19/08/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 235 e 236
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 234
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 234
14/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003189-54.2022.4.02.5102/RJ INTERESSADO: FERNANDO DE CAMPOS CORTELLIADVOGADO(A): FERNANDO DE CAMPOS CORTELLI DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se, preferencialmente por meio eletrônico, o leiloeiro Minas Gerais Leilões, para ciência do ofício DETRAN/SETJURIN nº 5800, juntado no evento 232.2, "que informa que foi providenciada a inclusão do extrato de leilão no cadastro do referido veículo, para desvincular os débitos anteriores à data da arrematação (24/01/2024), como também a anotação de comunicação de venda para o Arrematante, PHILIPE SARAIVA BRITO DIAS, a fim de possibilitar a regularização do mesmo na cidade de Belo Horizonte/MG, domicílio da arrematante, junto ao DETRAN/MG, conforme anexos.

Informa também que segue em anexo o número e a data do ultimo CRV, bem como o código de segurança, do veículo placa LQS1628, a fim de possibilitar a regularização da transferência junto ao DETRAN/MG." II - Intime-se a União para que informe os dados necessários para a conversão em renda da União do saldo existente no evento 157.1, relativo à arrematação do veículo penhorado nos presentes autos. III - Após, voltem conclusos.
11/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:03

Decisão interlocutória
27/06/2025 17:16

Juntado(a)
09/06/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 13:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO - EXCLUÍDA
15/05/2025 18:04

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222
29/04/2025 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
11/04/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
11/04/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
09/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:19

Despacho
09/04/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2025 13:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00005480220094025114/RJ referente ao evento 621
15/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212 e 213
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 213
27/02/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
27/02/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
25/02/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:43

Despacho
10/12/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 11:49

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0099348-23.2017.4.02.5102/RJ - ref. ao(s) evento(s): 103, 111, 112
08/11/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
08/11/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
30/10/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:38

Despacho
23/10/2024 16:03

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00005480220094025114/RJ referente ao evento 602
20/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
18/09/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193 e 194
02/09/2024 18:27

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:26

Juntada de Certidão
31/08/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 12:48

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00994001920174025102/RJ
30/08/2024 12:48

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00993482320174025102/RJ
30/08/2024 12:48

Expedição de ofício
26/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:20

Despacho
20/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
19/08/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 12:29

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2024 14:07

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
01/08/2024 18:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 183
29/07/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 183
29/07/2024 12:22

Juntado(a)
26/07/2024 18:43

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
26/07/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
26/07/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
25/07/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/07/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:53

Despacho
25/07/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 16:50

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2024 22:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 165
14/06/2024 16:52

Despacho
14/06/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
13/05/2024 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165
10/05/2024 11:34

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
09/05/2024 14:27

Expedição de ofício
08/05/2024 18:44

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
03/05/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
03/05/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
30/04/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/04/2024 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 22:08

Despacho
25/04/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 11:37

Juntada de peças digitalizadas
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
09/04/2024 12:31

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2024 15:04

Juntada de peças digitalizadas
05/04/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
05/04/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
03/04/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/04/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:26

Despacho
01/04/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 13:21

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2024 13:14

Juntada de Petição
19/03/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
08/03/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
08/03/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
07/03/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
04/03/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/03/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:20

Despacho
28/02/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
02/02/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
01/02/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
29/01/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/01/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:50

Despacho
29/01/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 14:27

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/01/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 13:45

Despacho
23/01/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 16:48

Juntada de Petição
20/01/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
20/01/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
17/01/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:33

Despacho
17/01/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 14:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/01/2024 17:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103
08/01/2024 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103
19/12/2023 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
19/12/2023 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
18/12/2023 13:49

Juntada de peças digitalizadas
15/12/2023 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/12/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/12/2023 Prazo do edital: 29/02/2024
15/12/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/12/2023 Prazo do edital: 29/02/2024
15/12/2023 00:00

Edital

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003189-54.2022.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: CENTRO SOCIAL ANGELINA BARRETO EXECUTADO: NEUZA BARRETO DE OLIVEIRA SILVA EDITAL Nº 510012166593 EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (CONFORME LEI Nº 13.105/2015) PROCESSO: 5003189-54.2022.402.5102 - 3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI Requerente: UNIÃO.

Requerido: CENTRO SOCIAL ANGELINA BARRETO.

FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, JUCEMG 445, LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA, JUCEMG 637, JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA, JUCEMG 638, Leiloeiros Públicos Oficiais, nomeados pelo M M.

Juiz desta Comarca faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores, que no processo indicado venderá os bens discriminados, pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico (online).

Em 1º leilão, no dia 24/01/2024 às 10:00 e em 2º leilão 24/01/2024 às 10:15 ambas realizadas através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br.

Em primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação.

Caso o bem não seja arrematado, em primeiro leilão, por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado segundo leilão, na data indicada, quando serão aceitos lances em valor inferior ao da avaliação, desprezando-se o preço vil (conforme art. 891, parágrafo único, da Lei13.105/2015).

Se não houver expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local.

O Leilão será realizado na(s) data(s) acima mencionada(s).

Não havendo licitantes na(s) data(s) indicada(s) fica redesignado leilão para as seguintes datas, de forma (online) 01/02/2024 10:00 e 10:15; 07/02/2024 10:00 e 10:15; 15/02/2024 10:00 e 10:15; 21/02/2024 10:00 e 10:15; 28/02/2024 10:00 e 10:15; 06/03/2024 10:00 e 10:15; 13/03/2024 10:00 e 10:15; 20/03/2024 10:00 e 10:15; 27/03/2024 10:00 e 10:15; 03/04/2024 10:00 e 10:15; 10/04/2024 10:00 e 10:15; 17/04/2024 10:00 e 10:15; 24/04/2024 10:00 e 10:15; 02/05/2024 10:00 e 10:15; 08/05/2024 10:00 e 10:15; 15/05/2024 10:00 e 10:15; 22/05/2024 10:00 e 10:15; 29/05/2024 10:00 e 10:15; 05/06/2024 10:00 e 10:15; 12/06/2024 10:00 e 10:15; 19/06/2024 10:00 e 10:15; 26/06/2024 10:00 e 10:15; 03/07/2024 10:00 e 10:15; 10/07/2024 10:00 e 10:15; através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br Bem(ns) 1 - MMC / LANCER 2.0 , ANO 2012 / 2013, cor branca.

Segundo auto de avaliação, depósito e penhora, veículo se encontra em bom estado de conservação, funcionando, em uso e com equipamentos de segurança completos e manual do usuário, motor 2.0 automático.

Existe informação de baixa de alienação fiduciária/reserva de domínio pela financeira ainda não registrado no DETRAN-RJ.

Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 48.562,00 (Quarenta e oito mil e quinhentos e sessenta e doisreais); Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$ 24.281,00 (Vinte e quatro mil e duzentos e oitenta e um reais); ÔNUS: Impostos, taxas, e multas somam o montante de R$4844,10.

TOTALIZANDO O LANCE MÍNIMO EM PRIMEIRO LEILÃO 100% DA AVALIAÇÃO: R$ 48.562,00 (Quarenta e oito mil e quinhentos e sessenta e dois reais); TOTALIZANDO LANCE MÍNIMO EM SEGUNDO LEILÃO 50% DA AVALIAÇÃO: R$ 24.281,00 (Vinte e quatro mil e duzentos e oitenta e um reais); ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: Estrada Francisco da Cruz Nunes 3300, casa 107, Piratininga, Niterói RJ.

Depositário(a) Alexandre Barreto de Oliveira Silva FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será sempre considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance independente da forma ou condição de pagamento que o arrematante venha a optar.

A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado, desde que o lance seja no mesmo valor.

A) À vista: Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance, o arrematante deverá efetuar mediante depósito judicial, no prazo de 1(um) dia, contado da data do leilão, o pagamento da integralidade do valor do lance.

Alternativamente, poderá o arrematante pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, devendo quitar o valor remanescente no prazo máximo de 15 dias através de depósito judicial.

Deixando o arrematante de depositar o valor remanescente no prazo de 15 dias será imposta a penalidade prevista no art. 897 da Lei 13.105/2015, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei ou no presente edital.

B) Parcelado: Ao optar pelo pagamento parcelado, o arrematante deverá pagar, mediante depósito judicial, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015).

Eventuais pedidos de parcelamento diverso do constante em edital, poderão ser levados a apreciação do juízo.

No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

O valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme tabela de atualização monetária.

Em caso de arrematação com pagamento parcelado, o juízo poderá condicionar entrega do bem a quitação de todas as parcelas.

Na hipótese de inadimplemento, o exequente poderá optar pela resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido.

Caso seja pleiteada a resolução da arrematação, o arrematante, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e/ou neste edital, assim como sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, perderá o sinal de negócio já pago.

Caso seja pleiteada a execução, todas as parcelas vincendas vencerão antecipadamente à data da parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa prevista no art. 895 §4º do da Lei 13.105/2015, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação deverá ser paga pelo arrematante a título de comissão do leiloeiro, bem como despesa administrativa no valor de R$ 96,60 (Noventa e seis reais e sessenta centavos), a serem pagas pelo arrematante.

Em caso de adjudicação, remição ou acordo, anteriores ao leilão, é devido o percentual de 2% sobre o valor atualizado do bem a ser pago pelo adjudicante, remido ou pelo executado, conforme o caso.

Em caso de adjudicação, remição ou acordo, posteriores ao leilão, será mantida integralmente a comissão constante na Certidão e Auto de Arrematação, a ser paga pelo adjudicante, remido ou pelo executado, conforme o caso.

A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo.

Efetuados os pagamentos, o arrematante no prazo de 01 (um) dia deverá enviar os comprovantes para o leiloeiro via e-mail [email protected], ou qualquer outro meio hábil e inequívoco para que o leiloeiro possa fazer a juntada dos comprovantes aos autos.

Na arrematação mediante lance online, o auto de arrematação será assinado pelo Exmo.

Juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação ou da entrada/sinal, ser for o caso e da taxa de comissão do leiloeiro, ficando dispensada, nesta hipótese, a assinatura do arrematante no referido auto.

Caso a arrematação seja efetuada mediante o pagamento parcelado de parte do valor, ficando o bem como garantia de pagamento, o arrematante fica obrigado a realizar todo e qualquer ato, bem como a arcar com os custos, que se fizerem necessários (principalmente assinar eventuais documentos) para a anotação/registro da garantia.

Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas no edital, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e no edital.

Na hipótese do arrematante não honrar o pagamento, serão sucessivamente chamados os demais arrematantes, pela ordem dos lances ofertados (do maior para o menor), os quais terão o mesmo prazo e condições acima para honrar o valor do lance ofertado, sendo descartados todos os lances em valor inferior ao mínimo previsto no edital.

LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão poderão dar lances pela internet através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, para tanto deverão ser observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site, não podendo, posteriormente, sob qualquer hipótese, alegar desconhecimento.

Na modalidade eletrônica o interessado deve efetuar cadastro prévio no site www.mgl.com.br para anuência às regras de participação dispostas e obtenção de “login” e “senha”, os quais possibilitarão a realização de lances em conformidade com as disposições neste edital.

Os lances oferecidos pela internet não garantem direitos ao participante em recusa do leiloeiro por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta.

Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

Os lances presencias poderão ser ofertados no auditório do Leiloeiro, localizado na Rua Idalina Dornas, nº 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218.

CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro.

Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e ordem de entrega.

Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia.

Eventuais débitos poderão ser sub-rogados. É facultado ao arrematante efetuar pagamentos de ônus/débitos com intuito de agilizar procedimentos/regularização do bem, ficando ciente que os valores não serão reembolsados.

Fica a cargo do arrematante a retirada e transporte do bem do local onde se encontra arcando com eventuais custos.

Caberá ao arrematante arcar com custos para a expedição da respectiva carta de arrematação e/ou expedição de mandado de entrega/imissão, se houver.

Caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com custos para a transferência de propriedade junto aos órgãos competentes.

A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a prevista para o auto de arrematação.

Se houver desistência após a arrematação, o arrematante pagará multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance em favor do exequente, caso em que não será devolvida a comissão paga ao leiloeiro.

O executado não poderá impedir o leiloeiro e ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art. 330 do Código Penal).

O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados.

Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem.

Requerente: UNIÃO.

Requerido: CENTRO SOCIAL ANGELINA BARRETO.

Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme Art 889§ Único Novo CPC.

O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro.

Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executados, é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo da Terceira Vara funciona na Rua Cel.

Gomes Machado, 73/75 - 5 º andar - Centro, Niterói/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas.

DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 14/12/2023.

Eu, MOACIR MEZAVILLA REGA (Servidor(a) de Secretaria), o digitei.

E eu, MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS (Diretora(a) de Secretaria), o subscrevo, autorizado(a) pelo(a) MM.

Juiz(a).
14/12/2023 19:18

Despacho
14/12/2023 18:29

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 13:48

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
14/12/2023 13:47

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2023
12/12/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 18:00

Despacho
06/12/2023 16:25

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 16:21

Juntada de peças digitalizadas
01/12/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
01/12/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
30/11/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 18:12

Despacho
07/11/2023 15:40

Juntada de peças digitalizadas
27/10/2023 17:24

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 17:24

Juntada de peças digitalizadas
26/10/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
26/10/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/10/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/10/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:40

Despacho
09/10/2023 12:53

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
06/10/2023 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/10/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:37

Despacho
02/10/2023 14:57

Alterado o assunto processual
04/09/2023 16:29

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 01:10

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 70
21/08/2023 16:10

Despacho
28/07/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
03/07/2023 20:57

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 70
03/07/2023 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
28/06/2023 18:27

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 70
12/06/2023 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
06/06/2023 11:56

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
05/06/2023 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/06/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/05/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 14:21

Despacho
23/05/2023 12:22

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/05/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/05/2023 16:17

Juntada de peças digitalizadas
11/05/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 15:56

Despacho
05/05/2023 13:09

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/04/2023 04:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/04/2023 13:07

Juntada de peças digitalizadas
13/04/2023 16:50

Juntada de peças digitalizadas
13/04/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 14:39

Despacho
11/04/2023 12:52

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 06:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/03/2023 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/03/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:28

Despacho
16/03/2023 14:25

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2023 14:24

Juntada de peças digitalizadas
24/02/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/02/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/02/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 15:27

Juntada de peças digitalizadas
09/02/2023 16:01

Despacho
06/02/2023 14:25

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 14:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2023 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/12/2022 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/11/2022 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 17:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
09/11/2022 17:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
08/11/2022 15:11

Juntada de Petição
11/10/2022 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/10/2022 15:01

Despacho
11/10/2022 14:51

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
03/10/2022 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
29/09/2022 16:57

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
29/09/2022 16:57

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
26/09/2022 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/09/2022 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/09/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 13:39

Despacho
14/09/2022 19:43

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 19:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/06/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
02/06/2022 16:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
02/06/2022 16:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
30/05/2022 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/05/2022 16:26

Despacho
30/05/2022 15:57

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2022 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/05/2022 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2022 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
16/05/2022 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
12/05/2022 16:23

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
12/05/2022 16:23

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
12/05/2022 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 09:46

Despacho
11/05/2022 15:08

Juntada de Certidão
11/05/2022 13:07

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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