TRF2 - 0003448-45.2005.4.02.5001

1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 03.636.198/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDVALDO DA SILVA RAMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 14:40

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2024 14:39

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDVALDO DA SILVA RAMOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 03/05/2024 13:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 03/05/2024 13:20

    Expedição de ofício

  • 26/03/2024 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 20/03/2024 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 18/03/2024 15:02

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - EDVALDO DA SILVA RAMOS<br>Data: 06/12/2023

  • 15/12/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/03/2024

  • 15/12/2023 00:00

    Edital

    AÇÃO PENAL Nº 0003448-45.2005.4.02.5001/ES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: EDVALDO DA SILVA RAMOS EDITAL Nº 500002722932 Prazo: 60 dias Edital de citação e intimação, extraído dos autos  da Ação Penal nº 00034484520054025001, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de EDVALDO DA SILVA RAMOS.

    O DOUTOR UBIRATAN CRUZ RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC.

    FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitam perante este Juízo os autos da Ação Penal nº 00034484520054025001, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de EDVALDO DA SILVA RAMOS, e, pelo presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel.

    Constantino Cunha, nº 1.334, Fátima, São Mateus, ES, fica INTIMADO o réu EDVALDO DA SILVA RAMOS, brasileiro, nascido em 01/05/1943, inscrito no CPF: 10583167 SSP/RJ, filho de ADELINA RODRIGUES DA SILVA, atualmente em lugar ignorado e sem advogado constituído nos autos, para ciência da sentença extintiva de punibilidade proferida na ação supracitada, ficando CIENTE de que poderá interpor Embargos de Declaração, no prazo de 2 dias, e/ou Apelação, no prazo de 5 dias, ambos contados da presente intimação, ciente de que a denúncia, recebida em 27/04/2007, narra que “consta dos autos que houve fraude para a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, em tese, perpetrado por Edvaldo da Silva Ramos, o que caracteriza os ilícitos penais tipificados nos artigos 171, §3º e 299 ambos do Código Penal”.

    Edital expedido com base na sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação penal em face de EDVALDO DA SILVA RAMOS pela prática do crime de estelionato previdenciário, tipificado no artigo 171, §3º, do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 27.04.2007 (Evento 165, CERT4, pág. 94).

    Citação por edital no Evento 165, CERT4, pág. 95.

    Processo suspenso em 24.05.2007 (Evento 165, CERT4, pág. 122). Instado a se manifestar, o MPF pugnou pela declaração de extinção da punibilidade pela prescrição. É o relato do necessário.

    Decido.

    Nos termos do art. 111, I, do CP, o prazo prescricional da pretensão punitiva começa a fluir do dia em que o crime se consumou, vindo a ser interrompido pelo recebimento da denúncia (art. 117, I, CP) e, posteriormente, pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis (art. 117, IV, CP).

    A pena máxima abstratamente cominada para o crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal é de 7 anos e 6 meses de reclusão, prescrevendo em 12 anos, conforme artigo 109, III, do Código Penal.

    Considerando que o réu é maior de 70 (setenta) anos, o prazo prescricional é reduzido pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal, ou seja, reduz-se para 6 anos.

    No caso em tela, desde o recebimento da denúncia se passaram mais de 6 (seis) anos, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva. Pelo exposto, ante a prescrição da pretensão punitiva, declaro extinta a punibilidade do acusado EDVALDO DA SILVA RAMOS, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

    Após o trânsito em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações necessárias e dê-se baixa.

    Intimem-se.” DADO E PASSADO na Secretaria da 1ª Vara Federal de São Mateus/Seção Judiciária do Espírito Santo, aos 13/12/2023.

    Eu, Patricia de Rossi, digitei, conferi e assino, nos termos da Portaria JFES-POR 2019/00043, conforme determinação do MM.

    Juiz Federal.    

  • 14/12/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2023

  • 14/12/2023 16:03

    Expedição de Edital

  • 29/11/2023 09:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 175

  • 29/11/2023 09:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 29/11/2023 09:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 24/11/2023 07:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 07:24

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 23/11/2023 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2023 14:23

    Juntada de Petição

  • 20/11/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/11/2023 13:57

    Despacho

  • 17/11/2023 17:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/11/2023 17:43

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/12/2020 01:18

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 31/07/2018 13:48

    Movimentação Cartorária tipo SUSPENSO - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

  • 31/07/2018 13:39

    CERTIDAO - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

  • 22/06/2018 13:39

    Remessa Interna - (JESEAN-Helio Martins de Andrade)

  • 28/05/2018 16:55

    Remessa Interna - (JESXGUG-GUILHERME GEROLA DA SILVA PINTO)

  • 28/05/2018 16:43

    CERTIDAO - (JESXGUG-GUILHERME GEROLA DA SILVA PINTO)

  • 29/08/2017 13:07

    Localização Interna - (JESXRAQ-Rafael Freitas Henriques)

  • 08/07/2016 16:53

    Localização Interna - (JESXRAQ-Rafael Freitas Henriques)

  • 16/06/2014 12:32

    Localização Interna - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

  • 15/08/2013 17:40

    Localização Interna - (JESACVR-ANA CAROLINA VINHAL REIS)

  • 25/05/2013 16:28

    Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 06/06/2011 15:42

    Localização Interna - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 24/02/2011 16:50

    Localização Interna - (JESXCHG-CLARA HELENA GOLTARA)

  • 26/01/2010 15:48

    Movimentação Cartorária tipo SUSPENSO - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 26/01/2010 15:47

    Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 04/11/2009 21:43

    Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 29/09/2009 14:24

    Localização Interna - (JESXCFL-CARLOS FABRICIO LOPES PACHECO)

  • 10/09/2009 13:50

    Localização Interna - (JESXCFL-CARLOS FABRICIO LOPES PACHECO)

  • 06/07/2009 18:25

    Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 08/06/2009 14:38

    Localização Interna - (JESXCFL-CARLOS FABRICIO LOPES PACHECO)

  • 14/07/2008 13:20

    Movimentação Cartorária tipo SUSPENSO - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 03/07/2008 13:37

    Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESAAR-ADALTON AUGUSTO REQUIERI)

  • 03/07/2008 13:30

    Devolução de Remessa - (JESAAR-ADALTON AUGUSTO REQUIERI)

  • 20/06/2008 20:10

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 20/06/2008 19:46

    Movimentação Cartorária tipo AGUANDANDO PRISÃO - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 20/06/2008 19:44

    Suspensão por SUSPENSO - ART. 366 DO CPP - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 19/06/2008 14:29

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 18/06/2008 16:13

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 18/06/2008 16:12

    Juntada - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 18/06/2008 16:11

    Juntada - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 18/06/2008 16:10

    Juntada - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 18/06/2008 16:09

    Juntada - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 18/06/2008 16:08

    Juntada - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 18/06/2008 16:07

    Juntada - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 18/06/2008 16:06

    Juntada - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 18/06/2008 16:05

    Juntada - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 18/06/2008 12:17

    Juntada - (JESEFAC-Eunice Figueiredo de Araújo Campos)

  • 18/06/2008 12:16

    Juntada - (JESEFAC-Eunice Figueiredo de Araújo Campos)

  • 14/05/2008 15:28

    Movimentação Cartorária tipo AGUANDANDO PRISÃO - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 24/04/2008 17:00

    Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESAAR-ADALTON AUGUSTO REQUIERI)

  • 24/04/2008 16:39

    Devolução de Remessa - (JESAAR-ADALTON AUGUSTO REQUIERI)

  • 15/04/2008 14:16

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 15/04/2008 14:15

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 11/04/2008 17:43

    Localização Interna - (JESEFAC-Eunice Figueiredo de Araújo Campos)

  • 11/04/2008 17:42

    Juntada - (JESEFAC-Eunice Figueiredo de Araújo Campos)

  • 11/04/2008 17:34

    Juntada - (JESEFAC-Eunice Figueiredo de Araújo Campos)

  • 17/03/2008 17:54

    Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 17/03/2008 17:30

    Conclusão para Decisão - de Expediente - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 14/03/2008 18:48

    Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESAAR-ADALTON AUGUSTO REQUIERI)

  • 14/03/2008 18:38

    Juntada - (JESAAR-ADALTON AUGUSTO REQUIERI)

  • 14/03/2008 18:36

    Devolução de Remessa - (JESAAR-ADALTON AUGUSTO REQUIERI)

  • 03/03/2008 14:57

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 27/02/2008 13:36

    Intimação de Despacho - Publicação - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 11/02/2008 19:58

    Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 11/02/2008 19:55

    Conclusão para Despacho - Interlocutória - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 11/02/2008 19:38

    Juntada - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 29/01/2008 20:39

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 29/01/2008 20:38

    Juntada - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 29/01/2008 20:13

    Devolução de Remessa - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 17/01/2008 13:08

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 17/01/2008 12:38

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 08/01/2008 20:16

    Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 08/01/2008 19:19

    Conclusão para Despacho - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 27/11/2007 12:53

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESGAV-Gustavo Aguiar do Valle)

  • 26/11/2007 09:15

    Juntada - (JESRNS-ROGERIO DO NASCIMENTO SIQUEIRA)

  • 31/10/2007 18:17

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 31/10/2007 17:54

    Devolução de Remessa - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 24/10/2007 16:40

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 22/10/2007 14:39

    Localização Interna - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 02/10/2007 14:23

    Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 02/10/2007 14:11

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 27/09/2007 17:38

    Localização Interna - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 27/09/2007 12:34

    Localização Interna - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 27/09/2007 12:30

    Conclusão para Despacho - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 27/09/2007 12:29

    Juntada - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 27/09/2007 12:28

    Juntada - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 27/09/2007 12:27

    Juntada - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 22/08/2007 16:10

    Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 14/08/2007 15:50

    Juntada - (JESGAV-Gustavo Aguiar do Valle)

  • 14/08/2007 15:49

    Juntada - (JESGAV-Gustavo Aguiar do Valle)

  • 27/07/2007 14:52

    Juntada - (JESXMH-kleber Silva Teixeira)

  • 27/07/2007 14:46

    Localização Interna - (JESXMH-kleber Silva Teixeira)

  • 23/07/2007 16:24

    Localização Interna - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 23/07/2007 16:10

    Devolução de Remessa - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 11/07/2007 18:45

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 11/07/2007 18:21

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 11/07/2007 18:12

    Juntada - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 02/07/2007 14:06

    Conclusão para Despacho - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 29/06/2007 13:42

    Juntada - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 29/06/2007 13:26

    Juntada - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 29/06/2007 13:20

    Juntada - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 29/06/2007 13:19

    Juntada - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 28/06/2007 18:05

    Localização Interna - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 28/06/2007 17:52

    Devolução de Remessa - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 19/06/2007 14:14

    Localização Interna - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 19/06/2007 14:13

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 19/06/2007 14:12

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 15/06/2007 15:16

    Localização Interna - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 15/06/2007 15:14

    Conclusão para Despacho - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 15/06/2007 15:13

    Juntada - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 11/06/2007 18:00

    Localização Interna - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 29/05/2007 13:08

    Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 24/05/2007 15:19

    Localização Interna - (JESABT-ANA LUCIA BONATTO)

  • 24/05/2007 15:18

    Resultado de Audiência foi Realizada - (JESABT-ANA LUCIA BONATTO)

  • 24/05/2007 14:48

    Audiência tipo Interrogatório - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 24/05/2007 14:47

    Devolução de Remessa - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 21/05/2007 16:53

    Localização Interna - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 21/05/2007 16:52

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 21/05/2007 16:23

    Localização Interna - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 21/05/2007 16:20

    Juntada - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 21/05/2007 16:19

    Juntada - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 17/05/2007 13:27

    Localização Interna - (JESGAV-Gustavo Aguiar do Valle)

  • 17/05/2007 13:15

    Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESGAV-Gustavo Aguiar do Valle)

  • 09/05/2007 17:26

    Localização Interna - (JESGAV-Gustavo Aguiar do Valle)

  • 09/05/2007 17:13

    Localização Interna - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 08/05/2007 16:24

    Juntada - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 07/05/2007 13:17

    Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 03/05/2007 14:01

    Juntada - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 02/05/2007 15:58

    Remessa Interna - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

  • 02/05/2007 13:38

    Remessa Interna - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 02/05/2007 12:42

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

  • 25/01/2007 15:30

    Conclusão para Despacho - (JESXMH-kleber Silva Teixeira)

  • 25/01/2007 15:29

    Juntada - (JESXMH-kleber Silva Teixeira)

  • 25/01/2007 15:24

    Localização Interna - (JESXMH-kleber Silva Teixeira)

  • 18/01/2007 15:58

    Localização Interna - (JESXMH-kleber Silva Teixeira)

  • 19/12/2006 16:40

    Localização Interna - (JESXMH-kleber Silva Teixeira)

  • 19/12/2006 16:39

    Devolução de Remessa - (JESXMH-kleber Silva Teixeira)

  • 17/04/2006 15:33

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESXMH-kleber Silva Teixeira)

  • 17/04/2006 15:12

    Intimação de Despacho - Pessoal - (JESXMH-kleber Silva Teixeira)

  • 11/04/2006 13:06

    Localização Interna - (JESAMR-Antonio Maria Rocha de Assunção)

  • 10/04/2006 10:54

    Conclusão para Despacho - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 03/04/2006 14:55

    Localização Interna - (JESXMH-kleber Silva Teixeira)

  • 30/03/2006 14:53

    Localização Interna - (JESXMH-kleber Silva Teixeira)

  • 30/03/2006 12:48

    Devolução de Remessa - (JESXMH-kleber Silva Teixeira)

  • 10/02/2006 16:14

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 10/02/2006 16:08

    Intimação de Despacho - Pessoal - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 07/02/2006 17:32

    Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 07/02/2006 17:17

    Conclusão para Despacho - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 07/02/2006 17:08

    Devolução de Remessa - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 07/10/2005 14:06

    Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 07/10/2005 13:53

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 07/10/2005 13:42

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 04/10/2005 18:36

    Localização Interna - (JESGAV-Gustavo Aguiar do Valle)

  • 27/09/2005 16:53

    Localização Interna - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 27/09/2005 15:13

    Conclusão para Despacho - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

  • 12/08/2005 14:34

    Localização Interna - (JESGAV-Gustavo Aguiar do Valle)

  • 10/08/2005 14:07

    Redistribuição - (JESAAR-ADALTON AUGUSTO REQUIERI)

  • 05/08/2005 13:16

    Remessa Interna - (JESXGA-Geovanna Aparecida Bernardes Da Cruz)

  • 02/08/2005 15:46

    Localização Interna - (JESXGA-Geovanna Aparecida Bernardes Da Cruz)

  • 02/08/2005 15:45

    Juntada - (JESXGA-Geovanna Aparecida Bernardes Da Cruz)

  • 29/07/2005 14:15

    Localização Interna - (JESXGA-Geovanna Aparecida Bernardes Da Cruz)

  • 21/07/2005 18:20

    Localização Interna - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 14/07/2005 18:25

    Localização Interna - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 29/06/2005 14:58

    Localização Interna - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 29/06/2005 13:18

    Devolução de Remessa - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 24/06/2005 12:11

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 24/06/2005 12:10

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 23/06/2005 13:24

    Localização Interna - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 22/06/2005 15:24

    Localização Interna - (JESFRO-Flávio Romero de Oliveira Castro Lessa)

  • 17/06/2005 15:46

    Localização Interna - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 16/06/2005 17:10

    Conclusão para Despacho - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 16/06/2005 17:09

    Devolução de Remessa - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 20/05/2005 12:24

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESSWS-SWAMY SANTOS)

  • 20/05/2005 12:16

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESSWS-SWAMY SANTOS)

  • 10/05/2005 18:34

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

  • 05/05/2005 16:48

    Localização Interna - (JESSRN-SILVIO ROMERO NASCIMENTO)

  • 03/05/2005 15:35

    Distribuição - Sorteio Automático - (JESNTC-Neurivan Tavares Costa)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2005

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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