02/09/2025 17:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103
02/09/2025 13:37

Juntada de Petição
01/09/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
27/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
27/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
05/08/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/08/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
18/07/2025 11:39

Juntada de Petição
09/07/2025 12:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89
08/07/2025 16:23

Juntada de Petição
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90
26/06/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
26/06/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009720-11.2022.4.02.5118/RJ AUTOR: CLEONICE CONCEICAO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresenta impugnação à nomeação do Perito Judicial, arguindo a suspeição do expert.

Alega que o profissional vem realizando condutas incompatíveis com a imparcialidade e com a atribuição que lhe foi incumbida e requer a substituição do expert.

Inicialmente, cumpre observar que o incidente de suspeição obedece a rito especifico previsto no art. 148 do CPC, ou seja, deve ser ajuizado em autos apartados (o incidente deverá ser protocolado como feito novo), distribuído por dependência ao presente feito, sob pena de prosseguimento da perícia, sem apreciação da suspeição arguída: Art. 148.

Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao membro do Ministério Público; II - aos auxiliares da justiça; III - aos demais sujeitos imparciais do processo. § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. § 2º O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária. § 3º Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1º será disciplinada pelo regimento interno. § 4º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.

Nestes termos, recebo a presente petição como mera manifestação da parte autora nos presentes autos.

Noutro giro, cabe destacar que a alegação de suspeição dos auxiliares da justiça, por força do art.148, inciso II, do CPC (em destaque), deve ter como embasamento algum dos motivos elencados no art. 145 do CPC: Art. 145.

Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Da leitura da peça apresentada, verifico que a parte autora não apresenta qualquer elemento que revele uma das hipóteses previstas no dispositivo legal retro.

Ademais, as demais alegações deduzidas somente serão apreciadas após a realização do laudo técnico e com base nas suas conclusões, nos termos da decisão que deferiu a realização da prova pericial na modalidade engenharia civil, a qual, de forma antecipada, garantiu o direito das partes de se manifestarem acerca de seu resultado, nos estritos termos do que determina o art. 477 do CPC: Art. 477.

O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. § 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.

Destaco, ainda, que a simples insatisfação da parte em relação ao profissional que realizará a diligência não justifica a alegação de imparcialidade e/ou suspeição, nem tampouco, conduz a realização de nova diligência.

Assim sendo, INDEFIRO os requerimentos apresentados na petição do Evento 72 e DETERMINO o prosseguimento do feito.

Constato ainda que o perito nomeado requer, no Evento 70, excepcionalmente, seja concedida autorização para a elaboração de laudo pericial de forma indireta, usando as fotos, os orçamentos e informações a serem obtidas com os assistentes técnicos das partes.

Com efeito, a situação de insegurança do Munícipio foi inclusive reconhecida por esse Juízo no processo nº 5000586-23.2023.4.02.5118.

De fato, a perícia indireta, admitida no ordenamento jurídico, deve ser realizada sempre que houver impossibilidade de sua realização de forma direta. Ressalte-se que este Juízo, em diversos processos similares ao presente, ou seja, em que se discute a ocorrência de vícios construtivos nos imóveis, tem determinado a realização de perícia em sua forma direta.

No entanto, há uma importante peculiaridade no presente feito: a violência urbana que, lamentavelmente, assola diversos municípios brasileiros e, in casu, Belford Roxo.

O perito nomeado afirma que a situação de insegurança do Munícipio foi reconhecida por este Juízo em outros processos.

Com efeito, o perito nomeado, apresentou, em processos similares (a título de exemplo: Processo nº 5000759-47.2023.4.02.5118), reportagens jornalísticas que revelam a ocorrência de sequestros, homicídios, tráfico de drogas, o que indica a atuação de poderes paralelos ao Estado na região, o que, de fato, torna extremamente dificultoso, ou mesmo impossível, a realização do exame pericial de forma presencial.

Ademais, esta Vara Federal obteve a informação, junto à Central de Mandados da Subseção Judiciária de São João de Meriti, responsável pelo cumprimento de mandados na cidade de Belford Roxo, de que o endereço em que situado o imóvel da parte autora está localizado em Área de Risco.

Importante ressaltar que as forças de segurança pública, ainda que acionadas, não garantirão a integridade física dos envolvidos, apenas forneceriam escolta para que o perito desenvolvesse seu trabalho, porém seria alto o risco de retaliação ao(à) autor(a) em momento posterior à diligência e após a retirada das forças policiais.

Desse modo, entendo que a perícia indireta é a medida adequada a ser adotada no presente caso, eis que possibilita a realização do exame técnico e garante a segurança dos sujeitos envolvidos no processo: autor(a), assistentes técnicos, perito, além dos demais moradores do condomínio. À evidência, a fim de viabilizar os elementos necessários para realização do exame pericial de forma indireta, será oportunizado prazo para ampla produção probatória.

Diante de tais fatos, mormente pelo convencimento de que a área se encontra dominada por poderes paralelos ao Estado, concluo que há nos autos elementos que demonstram a situação de insegurança vivida na localidade onde está localizado o imóvel objeto do presente feito.

Assim, objetivando resguardar a integridade física de todos os sujeitos envolvidos e, ainda, viabilizar o exame pericial, DEFIRO a realização do exame pericial de forma indireta.

Dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que juntem aos autos as provas que entenderem cabíveis, a fim de fornecer elementos para a realização da perícia de forma indireta. Informo que a perícia será realizada utilizando as provas acostadas aos autos, sendo ônus das partes instruir o feito adequadamente. Saliento ainda, por oportuno, que é admitida a juntada, pelas partes, de registros audiovisuais diretamente nos autos por meio do sistema processual.

Dê-se ciência ao perito.

Publique-se.

Intimem-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14225
25/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:01

Decisão interlocutória
30/04/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/02/2025 10:58

Juntada de Petição - (P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
08/02/2025 10:58

Juntada de Petição - (p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
08/02/2025 10:58

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
05/02/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
15/01/2025 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/01/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 19:01

Determinada a intimação
25/11/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/10/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/10/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/10/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/10/2024 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:43

Despacho
07/10/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 11:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
01/10/2024 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/10/2024 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/10/2024 15:10

Juntada de Petição
26/09/2024 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:20

Decisão interlocutória
15/08/2024 08:10

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)
12/08/2024 16:09

Juntada de Petição
06/08/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
02/07/2024 14:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
02/07/2024 11:51

Juntada de Petição
20/06/2024 16:29

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
17/06/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/06/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/06/2024 06:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/06/2024 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 15:47

Determinada a citação
15/05/2024 15:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 13:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
02/04/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/03/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/03/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/03/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/03/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:59

Determinada a intimação
14/03/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA02 Número: 50097201120224025118
23/03/2023 12:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2
23/03/2023 12:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
22/03/2023 08:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
21/03/2023 10:18

Juntada de Petição
17/03/2023 17:43

Juntada de Petição
10/03/2023 10:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/03/2023 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/03/2023 01:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/02/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2023 15:45

Indeferida a petição inicial
06/02/2023 17:56

Conclusos para julgamento
25/01/2023 17:13

Juntada de Petição
17/10/2022 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/10/2022 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/10/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 14:44

Determinada a intimação
14/10/2022 12:26

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 07:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/10/2022 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/10/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2022 12:47

Despacho
16/09/2022 14:23

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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