TRF2 - 5014864-80.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 01
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/03/2024 12:41
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25
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08/03/2024 12:41
Transitado em Julgado - Data: 08/03/2024
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08/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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31/01/2024 22:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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31/01/2024 22:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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31/01/2024 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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31/01/2024 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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30/01/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2024 13:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/01/2024 23:36
Sentença confirmada - por unanimidade
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27/11/2023 14:37
Despacho
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27/11/2023 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 11 de DEZEMBRO e 12h59min do dia 15 de DEZEMBRO de 2023, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 09/12/2023.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 03: titular a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber; 2.2) Gabinete 25: titular, a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo; 2.3) Gabinete 01: o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogerio Moreira Alves, em substituição ao Desembargador Federal Júdice Neto, por motivo de férias, conforme ato TRF2-ATP-2023/00701; 2.4) Gabinete 02: no exercício da titularidade, o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogerio Moreira Alves (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25), votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogerio Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogerio Tobias de Carvalho (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogerio Moreira Alves (gabinete 01) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogerio Tobias de Carvalho (gabinete 02) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02), votam as Exmas.
Desembargadoras Federais Simone Schreiber (gabinete 03) e Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) No julgamento promovido conforme técnica prevista no art. 942, CPC, comporão o quórum o membro da 1ª Turma Especializada que não houver participado do início da votação e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Fabio de Souza Silva, convocado conforme ato nº TRF2-ATP-2023/00357, de 29/06/2023; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será informada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na seção ?Avisos?, bem como no link https://bit.ly/3YNcIVY; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria da 1ª Turma Especializada até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 9.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 9.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 9.5) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal em exercício Fabio de Souza Silva: [email protected] e (21) 3218-7467; 10) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 11) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas; 12) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://bit.ly/3YNcIVY.
Remessa Necessária Cível Nº 5014864-80.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 615) RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES PARTE AUTORA: NATHANI VIEIRA DE ARAUJO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ154660) PARTE AUTORA: NATHALIA RODRIGUES VIEIRA (Representante) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ154660) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2023.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
24/11/2023 12:11
Juntada de Certidão
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24/11/2023 12:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023
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24/11/2023 11:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 615
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24/11/2023 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/11/2023 12:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
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13/11/2023 20:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/10/2023 15:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB01
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11/10/2023 13:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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11/10/2023 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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11/10/2023 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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10/10/2023 18:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 10/10/2023 18:01:56)
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10/10/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2023 17:15
Despacho
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10/10/2023 17:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP
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04/10/2023 11:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB01
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04/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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18/09/2023 10:30
Juntada de Petição
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05/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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21/08/2023 14:05
Intimado em Secretaria
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03/08/2023 11:28
Juntada de Petição
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01/08/2023 17:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
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29/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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21/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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11/07/2023 18:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
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11/07/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2023 17:08
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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11/07/2023 16:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP
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11/07/2023 16:01
Despacho
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11/07/2023 13:48
Juntada de Petição
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11/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2
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10/07/2023 11:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB01
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07/07/2023 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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16/06/2023 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2023 16:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP
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16/06/2023 16:45
Despacho
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16/06/2023 13:22
Juntada de Petição
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15/06/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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15/06/2023 10:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2023
Ultima Atualização
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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