01/09/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:26

Juntada de Petição
30/06/2025 19:09

Juntada de Petição
30/06/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
10/06/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
10/06/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
10/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033750-78.2019.4.02.5001/ES AUTOR: ELB INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA.ADVOGADO(A): PABLO RODNITZKY (OAB ES010400)ADVOGADO(A): KATHERINE RODNITZKY NUNES (OAB ES010395)ADVOGADO(A): CHRISTIAN RODNITZKY (OAB ES019011) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ELB INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., sob a alegação de que existe vício de omissão a ser sanado. Aduz a parte embargante que há omissão na decisão do evento 97, uma vez que não fixou honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico.

Intimado, o embargado requereu o não provimento dos embargos. É o relatório.

Passo a decidir.

De início, cabe registrar a tempestividade do recurso.

Quanto aos demais requisitos necessários à sua interposição, destaco que conforme previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprimir omissão” e “corrigir erro material”.

O artigo seguinte pontua que nos embargos devem estar indicados “erro, obscuridade, contradição ou omissão”.

Quanto à omissão, o código esclarece que a decisão deve deixar de “se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou incorrer nas hipóteses previstas no § 1º do art. 489 do CPC, em que qualquer decisão judicial “não se considera fundamentada”.

A contradição, por sua vez, implica decisão que traga em seu interior, assertivas antinômicas, inconciliáveis entre si, capazes de torná-lo incoerente ou de deixar dúvidas acerca do posicionamento do Julgador em relação a determinados pontos.

Por fim, uma decisão é obscura quando for inteligível, ou não foi redigida de forma clara, dificultando sua interpretação e gerando dúvidas quanto ao que de fato concluiu o julgador.

Com efeito, sabe-se que os embargos de declaração têm natureza jurídica de recurso e finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, bem como corrigir erros materiais.

Trata-se, portanto, de recurso cuja fundamentação é vinculada.

In casu, assiste parcial razão aos embargantes, pois, da análise dos autos, evidencia-se que, no evento 97, o juízo expressou o já consignado em sentença transitada em julgado, fixando, conforme determinou o TRF2, o percentual, ainda pendente, sobre o valor da execução, ao invés do proveito econômico, quais sejam os créditos tributários objeto de cancelamento.

Ainda, aplicou como fundamento a Súmula 345 do STJ, que se volta a execuções individuais de títulos coletivos, o que não é o caso.

Registre-se que, da sentença de primeiro grau, extraem-se os limites do título executivo quanto à base de cálculo dos honorários em favor do causídico da parte exequente: "[...]"Diante da sucumbência recíproca – e não sendo o caso de sucumbência mínima - condeno as partes, autora e ré, com fulcro no art. 86 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa. A parte autora pagará honorários calculados sobre o valor dos débitos representados nas CDAs 72.2.20.000415-31, 72.6.20.000799-61, 72 6 19 011011-01, 72 6 19 011010-20, 72 7 19 003336-00 e 72 2 19 005010-77. De outro lado, a União Federal pagará honorários sobre os valores objeto de reconhecimento de procedência do pedido, tudo com base no artigo 85, §§ 2º a 4º, 14 e art. 90, caput e §1º, todos do CPC.

A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC/2015). [...]" (grifos nossos). Ainda, no corpo do julgado, o objeto do reconhecimento: [...] A União, em sua contestação, reconhece a procedência do pedido autoral em relação aos débitos posteriores à cisão empresarial, tendo procedido à exoneração de responsabilidade da autora em relação às CDAs 72 6 19 000034-08, 72 7 19 000019-41 e 72 6 19 002051-08, inclusive com encaminhamentos para cancelamento de protestos e retirada da inscrição do nome da autora do SERASA.

Em relação às CDAs 72 6 19 000042-00 e 72 2 19 000025-85, por compreenderem débitos anteriores e posteriores à cisão empresarial, a União promoveu o desmembramento das inscrições incluindo nas inscrições derivadas (72.2.20.000415-31 e 72.6.20.000799-61) apenas os débitos vencidos em 30.04.2012 e 31.07.2012. [...] Então, a base de cálculo será o valor das CDA's 72 6 19 000034-08, 72 7 19 000019-41 e 72 6 19 002051-08 e, em relação às CDA's 72 6 19 000042-00 e 72 2 19 000025-85, apenas os valores cancelados, anteriores à cisão empresarial. Vale dizer que tais balizas foram mantidas no respectivo acórdão da apelação interposta: "[...] É, portanto, válida a aplicação do disposto no art. 85, §4º, II, do CPC/2015 no caso em que, diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), a sentença não expressa por meio de números o valor dos honorários advocatícios que cabe a cada parte, protraindo a definição da faixa de percentual dos honorários para a fase de liquidação do julgado.

Não tendo sido provido o recurso interposto pela autora, não procede sua afirmação de que "teve ganho muito superior em relação à parte recorrida". É de rigor, portanto, a manutenção da sentença recorrida. [...] Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, conferindo-lhes efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação e a redação da decisão do evento 97, DESPADEC1, para que dela passe a constar a seguinte redação: "1.

Nos termos do acórdão do evento 22, dos autos da apelação cível nº 5033750-78.2019.4.02.5001, arbitro os honorários sucumbenciais no percentual mínimo sobre o proveito econômico auferido nestes presentes autos, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º, do CPC/2015, com base no título de primeiro grau. 2.

Intime-se o autor para, caso queira, retificar os cálculos do evento 93, CALC2. 3. Intimem-se." À Secretaria, para: 1.

Intimar a parte autora (15 dias simples); 2.

Intimar o ente público (prazo 30 dias); 3.

Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, encaminhar os autos ao setor de execução (EXE-IMPUGNAÇÃO).
09/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Conclusos para julgamento - 13/05/2025 14:51:35)
24/03/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
24/03/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
24/03/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
14/03/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
12/03/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 20:42

Determinada a intimação
10/03/2025 15:50

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
20/02/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 13:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/12/2024 22:57

Juntada de Petição
12/12/2024 15:03

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
12/12/2024 12:41

Juntada de Petição
02/08/2024 16:58

Baixa Definitiva
19/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/06/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:32

Determinado o Arquivamento
03/05/2024 22:04

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/04/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
22/04/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/04/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:04

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT02 Número: 50337507820194025001
25/03/2021 14:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
25/03/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
16/03/2021 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
16/03/2021 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/03/2021 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/03/2021 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2021 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2021 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/03/2021 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 13/03/2021 Número de referência: 784385
10/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/02/2021 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/02/2021 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
26/02/2021 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2021 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2021 16:09

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
08/02/2021 15:52

Autos com Juiz para Sentença
08/02/2021 10:43

Juntada de Petição
06/02/2021 01:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
20/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
10/12/2020 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2020 17:55

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 19:24

Juntada de Petição
09/12/2020 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/12/2020 19:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
07/12/2020 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/12/2020 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
02/12/2020 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2020 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2020 18:15

Sentença com Resolução de Mérito - Reconhecimento da Procedência do Pedido pelo Réu
24/08/2020 16:32

Autos com Juiz para Sentença
22/08/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
13/08/2020 12:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
12/08/2020 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2020 15:07

Convertido o Julgamento em Diligência
31/07/2020 18:28

Autos com Juiz para Sentença
31/07/2020 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/07/2020 16:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
31/07/2020 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2020 14:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação
30/07/2020 18:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/07/2020 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/07/2020 14:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
22/07/2020 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2020 12:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação
17/07/2020 15:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/07/2020 15:18

Juntada de Petição
17/07/2020 11:33

Juntada de Petição
17/07/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
01/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
21/06/2020 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2020 13:35

Despacho/Decisão - Interlocutória
28/05/2020 18:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/05/2020 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2020 08:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
26/05/2020 19:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2020 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/05/2020 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
30/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
20/03/2020 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2020 18:57

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
29/01/2020 13:40

Autos com Juiz para Sentença
29/01/2020 11:52

Juntada de Petição
28/01/2020 20:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 11
24/01/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
16/01/2020 20:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
16/01/2020 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
16/01/2020 10:06

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
14/01/2020 18:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2020 18:12

Despacho/Decisão - Determina Citação
14/01/2020 18:07

Juntada de Petição
07/01/2020 16:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/01/2020 02:25

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 01/01/2020 Número de referência: 638849
27/12/2019 22:04

Juntada de Petição
26/12/2019 17:53

Juntada de Petição
26/12/2019 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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