TRF2 - 5017228-68.2022.4.02.5001

1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA PERIN JUNIOR

CPF *42.***.*64-08

Advogados

CAMILA DE SOUZA MARTINS CALMON

OAB: 031161/ES

CPF *46.***.*48-57

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2024 17:15

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 12:49

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE04

  • 28/11/2024 12:49

    Transitado em Julgado

  • 28/11/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 04/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 30/10/2024 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 30/10/2024 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 25/10/2024 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2024 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2024 17:39

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/10/2024 15:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 16/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 14/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 14/10/2024 12:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 14/10/2024 12:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de outubro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5017228-68.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 59) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: JOAO BATISTA PERIN JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA MARTINS CALMON (OAB ES031161) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON UNIDADE EXTERNA: PAB JUSTIÇA FEDERAL VITORIA, ES Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de outubro de 2024.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 04/10/2024 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/10/2024 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/10/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 04/10/2024 17:13

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 59

  • 28/05/2024 20:28

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

  • 28/05/2024 19:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 28/05/2024 13:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 20/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 13/05/2024 10:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 13/05/2024 10:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 10/05/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/05/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/05/2024 17:25

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 10/05/2024 16:58

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 01/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 27/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 26/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 24/04/2024 00:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 18/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2024<br>Data da sessão: <b>10/05/2024 13:30</b>

  • 18/04/2024 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de maio de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5017228-68.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 1) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: JOAO BATISTA PERIN JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA MARTINS CALMON (OAB ES031161) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON UNIDADE EXTERNA: PAB JUSTIÇA FEDERAL VITORIA, ES Publique-se e Registre-se.Vitória, 17 de abril de 2024.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 17/04/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/04/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/04/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 16:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 17/04/2024 16:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2024 13:30</b><br>Sequencial: 1

  • 08/02/2024 14:28

    Retirado de pauta

  • 24/01/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 05/01/2024 22:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 28/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 19/12/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2023<br>Data da sessão: <b>08/02/2024 14:00</b>

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5017228-68.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 14) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: JOAO BATISTA PERIN JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA MARTINS CALMON (OAB ES031161) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA UNIDADE EXTERNA: PAB JUSTIÇA FEDERAL VITORIA, ES PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de dezembro de 2023.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 18/12/2023 23:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 18/12/2023 23:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 18/12/2023 23:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 17:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 18/12/2023 17:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 14

  • 13/09/2023 17:55

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (ESVITJE01F para ESVITJE04F) - Resolução TRF2-RSP-2023/00033

  • 31/05/2023 18:37

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 31/05/2023 17:57

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

  • 30/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 24/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 06/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 29/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 27/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 26/04/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/04/2023 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 26/04/2023 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 20/04/2023 18:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 20/04/2023 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 19/04/2023 08:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 19/04/2023 08:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 19/04/2023 08:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/04/2023 17:26

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2023 13:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/04/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 22:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 07/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 05/04/2023 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 28/03/2023 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/03/2023 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/03/2023 09:40

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/02/2023 19:08

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2023 20:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 13/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 03/01/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 03/01/2023 10:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 03/01/2023 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 30/12/2022 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2022 10:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 15/12/2022 21:10

    Intimado em Secretaria

  • 13/12/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 07/12/2022 12:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 04/12/2022 10:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

  • 16/11/2022 09:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

  • 16/11/2022 08:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

  • 16/11/2022 08:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

  • 03/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 24/10/2022 16:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/10/2022 16:15

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 29/09/2022 15:50

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2022 23:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 12/09/2022 16:14

    Juntada de Petição

  • 12/09/2022 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 04/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 31/08/2022 00:18

    Juntada de Petição

  • 30/08/2022 23:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/08/2022 06:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 26/08/2022 13:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 26/08/2022 13:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 25/08/2022 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 25/08/2022 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2022 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2022 13:19

    Despacho

  • 24/08/2022 22:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/08/2022 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 02/08/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 25/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17

  • 23/07/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 20/07/2022 16:49

    Juntada de Petição

  • 18/07/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 15/07/2022 11:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 15/07/2022 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2022 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2022 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO BATISTA PERIN JUNIOR <br/> Data: 24/08/2022 às 16:00. <br/> Local: CLÍNICA MÉDICA - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa Torre Leste, Praia da

  • 14/07/2022 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 13/07/2022 10:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 08/07/2022 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2022 12:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/07/2022 12:53

    Não Concedida a tutela provisória

  • 14/06/2022 18:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/06/2022 17:35

    Juntada de Petição

  • 14/06/2022 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 13/06/2022 06:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 08/06/2022 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/06/2022 13:24

    Determinada a intimação

  • 03/06/2022 10:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/06/2022 12:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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