TRF2 - 0000685-66.2013.4.02.5106
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2025 09:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000685662013402510620250206095327
-
05/02/2025 14:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
05/02/2025 14:01
Recurso Especial Admitido
-
05/02/2025 08:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
04/02/2025 12:48
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
04/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
11/12/2024 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 67
-
11/11/2024 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
11/11/2024 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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11/11/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
11/11/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
09/11/2024 11:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
06/11/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 18:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
29/10/2024 18:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/10/2024 02:38
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade
-
02/10/2024 16:33
Juntada de Petição
-
25/09/2024 10:16
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2024<br>Período da sessão: <b>15/10/2024 13:00 a 21/10/2024 12:59</b>
-
25/09/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 15 de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0000685-66.2013.4.02.5106/RJ (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (AUTOR) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PIMENTEL (OAB RJ040722) ADVOGADO(A): MARCIO DA VEIGA SOARES (OAB RJ127918) ADVOGADO(A): ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA (OAB RJ055982) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (OAB RJ073146) ADVOGADO(A): GLORIA REGINA FELIX DUTRA (OAB RJ081959) ADVOGADO(A): JOAO PAULO VERSIANI CUNHA VIVEIROS DE CASTRO (OAB RJ183142) ADVOGADO(A): ALINE MOREIRA SANTOS (OAB RJ228242) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (AUTOR) PROCURADOR(A): MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
23/09/2024 19:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2024
-
23/09/2024 19:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
23/09/2024 19:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/10/2024 13:00 a 21/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 153
-
13/09/2024 15:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
12/09/2024 18:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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12/09/2024 12:28
Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
-
11/09/2024 18:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/09/2024 18:31
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
-
10/09/2024 17:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
10/09/2024 14:55
Juntada de Certidão
-
06/09/2024 11:57
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
06/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
04/09/2024 20:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
01/08/2024 10:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
-
01/08/2024 10:15
Juntada de Petição
-
25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
-
15/07/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/07/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/07/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/07/2024 17:53
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
04/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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12/06/2024 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
28/05/2024 19:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 29
-
15/05/2024 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
15/05/2024 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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13/05/2024 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
13/05/2024 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
10/05/2024 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2024 11:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
09/05/2024 11:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/04/2024 19:25
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
12/04/2024 11:51
Juntada de Certidão
-
12/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2024<br>Data da sessão: <b>30/04/2024 13:00</b>
-
12/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2024<br>Data da sessão: <b>30/04/2024 13:00</b>
-
12/04/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de ABRIL de 2024, terça-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 4, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 0000685-66.2013.4.02.5106/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (AUTOR) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PIMENTEL (OAB RJ040722) ADVOGADO(A): MARCIO DA VEIGA SOARES (OAB RJ127918) ADVOGADO(A): ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA (OAB RJ055982) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (OAB RJ073146) ADVOGADO(A): GLORIA REGINA FELIX DUTRA (OAB RJ081959) ADVOGADO(A): JOAO PAULO VERSIANI CUNHA VIVEIROS DE CASTRO (OAB RJ183142) ADVOGADO(A): ALINE MOREIRA SANTOS (OAB RJ228242) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (AUTOR) PROCURADOR(A): MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
09/04/2024 17:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/04/2024
-
09/04/2024 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/04/2024 17:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 12
-
26/03/2024 11:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
28/02/2024 15:59
Retirado de pauta
-
07/02/2024 16:08
Juntada de Petição
-
31/01/2024 14:46
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>
-
31/01/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0000685-66.2013.4.02.5106/RJ (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (AUTOR) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PIMENTEL (OAB RJ040722) ADVOGADO(A): MARCIO DA VEIGA SOARES (OAB RJ127918) ADVOGADO(A): ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA (OAB RJ055982) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (OAB RJ073146) ADVOGADO(A): GLORIA REGINA FELIX DUTRA (OAB RJ081959) ADVOGADO(A): JOAO PAULO VERSIANI CUNHA VIVEIROS DE CASTRO (OAB RJ183142) ADVOGADO(A): ALINE MOREIRA SANTOS (OAB RJ228242) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (AUTOR) PROCURADOR(A): MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
30/01/2024 16:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2024
-
30/01/2024 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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30/01/2024 16:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 56
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15/01/2024 11:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
08/10/2023 19:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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07/10/2023 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
25/09/2023 16:00
Juntada de Certidão
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23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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13/09/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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11/09/2023 18:43
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
11/09/2023 14:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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