TRF2 - 5079058-89.2023.4.02.5101
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2024 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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18/12/2024 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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16/12/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 10:45
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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09/12/2024 15:13
Decisão interlocutória
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14/10/2024 07:39
Conclusos para decisão/despacho
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11/10/2024 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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11/10/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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10/10/2024 22:45
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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08/10/2024 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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08/10/2024 07:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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08/10/2024 07:02
Expedição de ofício
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13/09/2024 19:41
Juntada de Certidão
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12/09/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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12/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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05/09/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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23/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 04/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/09/2024
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23/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 04/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/09/2024
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23/07/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079058-89.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RESTAURANTE PACO MINEIRO LTDA EDITAL Nº 510013790368 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº NUMERO 50790588920234025101 - CHAVE DO PROCESSO 330054549723 O DOUTOR FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50790588920234025101, promovida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de RESTAURANTE PACO MINEIRO LTDA, CPF/CNPJ: 12.***.***/0001-81, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 182058441, 180850466, 164111832, 151769699, 182058433, 190255803, 190255790 e 180850474; natureza: Dívida Ativa e Contribuição sobre a folha de salários, e que, por encontrar-se o Executado RESTAURANTE PACO MINEIRO LTDA, CPF/CNPJ: 12.***.***/0001-81 , em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação do Executado, para ciência de que foram transferidos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, para conta aberta na Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo e vinculada ao feito acima indicado.
Ciente ainda de que a parte possui o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação e que, decorrido tal prazo, inexistindo manifestação, os valores serão transformados em pagamento parcial do débito.
Ciente ainda de que, havendo interesse na oposição de embargos à execução, deverá a parte promover a integralização da garantia.
E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 12 às 17 horas.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 19/07/2024.
Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretora de Secretaria, subscrevo. (Ass.)FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro. -
22/07/2024 15:47
Intimação por Edital
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22/07/2024 15:47
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2024
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22/07/2024 12:10
Expedição de Edital - intimação
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19/07/2024 17:20
Juntado(a)
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09/07/2024 15:02
Juntado(a)
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03/07/2024 20:00
Decisão interlocutória
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03/07/2024 12:59
Conclusos para decisão/despacho
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19/06/2024 20:38
Juntado(a)
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13/05/2024 19:48
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50168028720234020000/TRF2
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19/04/2024 12:40
Decisão interlocutória
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18/04/2024 13:37
Conclusos para decisão/despacho
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18/04/2024 13:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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15/04/2024 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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15/04/2024 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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11/04/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2024 15:32
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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11/04/2024 15:32
Juntada de Certidão
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10/04/2024 14:21
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50168028720234020000/TRF2
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10/04/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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10/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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03/04/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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08/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/04/2024
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08/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/04/2024
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08/02/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079058-89.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RESTAURANTE PACO MINEIRO LTDA EDITAL Nº 510012414420 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 50790588920234025101 - CHAVE DO PROCESSO Nº 330054549723 O DOUTOR GUILHERME CORREA DE ARAUJO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50790588920234025101, promovida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de RESTAURANTE PACO MINEIRO LTDA, CNPJ: 12.***.***/0001-81, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa nºs 182058441, 180850466, 164111832, 151769699, 182058433, 190255803, 190255790 e 180850474, natureza: DÍVIDA ATIVA - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS, e que, por encontrar-se a Executada RESTAURANTE PACO MINEIRO LTDA, CNPJ: 12.***.***/0001-81, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da Executada, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida de R$ 114.332,38 - conforme petição inicial - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução.
E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 12 às 17 horas.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 01/02/2024.
Eu, JOSE ANTONIO GOMES BARRETO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretora de Secretaria, subscrevo. (Ass.) Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade Plena da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro. -
05/02/2024 15:21
Intimação por Edital
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05/02/2024 15:21
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/02/2024
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02/02/2024 15:20
Expedição de Edital - citação
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01/02/2024 13:58
Determinada a citação
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30/01/2024 17:22
Conclusos para decisão/despacho
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30/01/2024 17:22
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/01/2024 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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29/01/2024 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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25/01/2024 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2024 20:49
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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25/01/2024 09:46
Determinado o Arquivamento
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24/01/2024 21:48
Conclusos para decisão/despacho
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21/01/2024 13:33
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
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08/01/2024 12:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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21/12/2023 18:11
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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21/11/2023 17:04
Despacho
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13/11/2023 15:53
Conclusos para decisão/despacho
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06/11/2023 13:44
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50168028720234020000/TRF2 referente ao evento 8
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06/11/2023 11:37
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50168028720234020000/TRF2
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23/10/2023 21:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/10/2023 20:30
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50168028720234020000/TRF2
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07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/09/2023 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2023 18:02
Determinada a intimação
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27/09/2023 13:00
Conclusos para decisão/despacho
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20/07/2023 14:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2023
Ultima Atualização
23/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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