TRF2 - 0050094-15.2016.4.02.5006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IRMA GABRECHT DE ALMEIDA

CPF *96.***.*16-68

ISA ARLETE RESENDE RIBEIRO

CPF *72.***.*31-78

JOSE ADAO ALMEIDA

CPF *25.***.*83-00

JOSE CRISTO DE AMORIM

CPF *27.***.*88-68

JOSE EURIDES PERINI

CPF *52.***.*39-53

JOSE FLORENTINO FILHO

CPF *49.***.*54-87

Advogados

ALBA SOARES DE AGUIAR

OAB: 004241/ES

CPF *74.***.*67-49

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB: 007701/SC

CPF *97.***.*62-72

EDUARDO CORREIA

OAB: 020254/ES

CPF *71.***.*76-60

Polo Passivo

Partes

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

CNPJ: 04.527.335/0001-13

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 33.041.062/0001-09

Advogados

DAYANNE ALVES SANTANA

OAB: 036906/DF

CPF *90.***.*12-14

LEANDRO ALBERTO RAMOS

OAB: 294128/SP

CPF *43.***.*22-73

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB: 010747/PR

CPF *33.***.*84-15

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB: 111202/MG

CPF *60.***.*50-50

TATHIANA PASSONI REIS

OAB: 031414/DF

CPF *91.***.*04-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 12:28

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01

  • 05/06/2024 12:27

    Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024

  • 04/06/2024 17:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52 e 53

  • 28/05/2024 19:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 24/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 10/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52 e 53

  • 07/05/2024 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 02/05/2024 05:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 01/05/2024 01:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 30/04/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/04/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/04/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/04/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/04/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/04/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/04/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/04/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/04/2024 13:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 26/04/2024 15:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/04/2024 15:09

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

  • 21/04/2024 13:24

    Lavrada Certidão

  • 03/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2024<br>Período da sessão: <b>22/04/2024 00:00 a 29/04/2024 12:59</b>

  • 03/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2024<br>Período da sessão: <b>22/04/2024 00:00 a 29/04/2024 12:59</b>

  • 03/04/2024 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 22 de abril de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Apelação Cível Nº 0050094-15.2016.4.02.5006/ES (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: IRMA GABRECHT DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) APELANTE: ISA ARLETE RESENDE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) APELANTE: JOSE ADAO ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) APELANTE: JOSE CRISTO DE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) APELANTE: JOSE EURIDES PERINI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) APELANTE: JOSE FLORENTINO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) PROCURADOR(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE APELADO: SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB MG111202) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de abril de 2024.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 02/04/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 16:47

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2024

  • 02/04/2024 16:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 02/04/2024 16:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/04/2024 00:00 a 29/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 19

  • 01/04/2024 17:39

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

  • 19/03/2024 09:25

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

  • 19/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31 e 32

  • 18/03/2024 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 12/03/2024 12:13

    Intimado em Secretaria

  • 12/03/2024 12:13

    Intimado em Secretaria

  • 12/03/2024 12:13

    Intimado em Secretaria

  • 12/03/2024 12:13

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 12:13

    Intimado em Secretaria

  • 12/03/2024 12:13

    Intimado em Secretaria

  • 12/03/2024 12:13

    Intimado em Secretaria

  • 12/03/2024 12:13

    Intimado em Secretaria

  • 12/03/2024 12:12

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 19

  • 11/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 19

  • 08/03/2024 18:15

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 08/03/2024 18:14

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 08/03/2024 14:51

    Juntada de Petição

  • 04/03/2024 07:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 01/03/2024 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/03/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/03/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/03/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/03/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/03/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/03/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/03/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/03/2024 15:25

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/03/2024 15:25

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

  • 01/03/2024 12:53

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 25/02/2024 17:28

    Lavrada Certidão

  • 06/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2024<br>Data da sessão: <b>26/02/2024 13:00</b>

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 26 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral Apelação Cível Nº 0050094-15.2016.4.02.5006/ES (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: JOSE ADAO ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) APELANTE: ISA ARLETE RESENDE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) APELANTE: IRMA GABRECHT DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) APELANTE: JOSE FLORENTINO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) APELANTE: JOSE EURIDES PERINI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) APELANTE: JOSE CRISTO DE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) PROCURADOR(A): TATHIANA PASSONI REIS APELADO: SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB MG111202) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 05/02/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 16:35

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2024

  • 05/02/2024 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

  • 05/02/2024 16:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 17

  • 01/02/2024 20:01

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

  • 15/12/2023 12:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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