16/11/2023 00:00

Edital

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0076974-50.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXECUTADO: DENISE SILVA REIS EDITAL Nº 510011917265 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS O Dr.

Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc.

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que fica intimada DENISE SILVA REIS DE AZEVEDO, brasileira, ex-servidora pública federal, portadora do RG n.º 06026740-8 IFP/RJ e do CPF *69.***.*87-00, nascida aos 03/11/1960, filha de Egidio Bispo dos Reis e de Angelina Silva Reis, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, nos autos da Ação Civil Pública/Improbidade Administrativa nº. 0076974-50.2016.4.02.5101, movida pelo Ministério Público Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Denise Silva Reis, efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do fim do prazo de 20 dias do edital, o pagamento da importância de R$ 1.574.217,97 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil duzentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), atualizado até 04/2023, a título de ressarcimento ao erário; e, no valor de R$ 1.574.217,98 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil duzentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), atualizado até 04/2023, a título de multa civil, com os devidos acréscimos legais, de acordo com o artigo 523 do CPC, ficando ciente de que: 1) não ocorrendo o pagamento no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento bem como de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC); 2) efetuado o pagamento parcial no prazo acima, a multa e os honorários a que se refere o item anterior, incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC); 3) transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito a que se refere o item I, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC); fica ciente, ainda, de que a ação tramita exclusivamente por meio eletrônico, e suas peças podem ser visualizadas via internet, no endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, utilizando-se a chave de acesso826120504419; que o Juízo funciona na Av.

Rio Branco nº 243, anexo II, 7º andar - Centro – RJ (e-mail: [email protected]).

Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 13/11/2023.

Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei.

Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, conferi.

E eu, Dr.

Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, assino.
13/04/2023 10:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11
13/04/2023 10:23

Transitado em Julgado - Data: 13/04/2023
12/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/02/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
13/02/2023 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/02/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
10/02/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/02/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2023 19:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
08/02/2023 19:09

Recurso Extraordinário não admitido
08/02/2023 19:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
08/02/2023 19:09

Recurso Especial não admitido
08/02/2023 08:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
08/02/2023 08:08

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
07/02/2023 16:42

Juntada de Petição
07/02/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/12/2022 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
07/12/2022 07:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
06/12/2022 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
24/11/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/11/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/11/2022 17:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
18/11/2022 16:42

Juntada de Petição
18/11/2022 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/10/2022 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
04/10/2022 08:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
21/09/2022 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/09/2022 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/09/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 16:49

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP
14/09/2022 15:42

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
05/09/2022 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
02/08/2022 15:56

Juntada de Certidão
02/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2022 Data da sessão: 25/08/2022 13:00:00
02/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
02/08/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 08 de janeiro de 2020, Portaria nº TRF2-PTP-2018/00146, de 09 de março de 2018, Portaria nº TRF2-POR-2018-00012, de 21 de junho de 2018 e Despacho nº TRF2-Des-2018/27648, de 23 de agosto de 2018, todos deste Tribunal, na Pauta de Julgamentos Ordinária, do SISTEMA E-PROC, da 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), da 8ª Turma Especializada, a ser realizada entre 13 horas do dia 25 de AGOSTO (quinta-feira) e 12h59min do dia 31 de agosto (quarta-feira) de 2022, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2-RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0076974-50.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: SILVANA BATINI CESAR GÓES APELANTE: DENISE SILVA REIS (RÉU) ADVOGADO: LARA SPENA DE SOUZA (DPU) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
29/07/2022 22:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2022
29/07/2022 21:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Julgamento Ampliado - 942 Data da sessão: 25/08/2022 13:00 Sequencial: 8
29/07/2022 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Julgamento Ampliado - 942
13/07/2022 12:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
12/07/2022 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/07/2022 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/07/2022 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/06/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 16:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
28/06/2022 17:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
28/06/2022 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
13/06/2022 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/06/2022 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/06/2022 14:19

Juntada de Certidão
13/06/2022 13:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
09/06/2022 15:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
09/06/2022 15:36

Juntada de Certidão
08/06/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 09:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
06/06/2022 14:34

Sentença desconstituída - por maioria
06/05/2022 10:33

Juntada de Certidão
06/05/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2022 Data da sessão: 26/05/2022 13:00:00
06/05/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 08 de janeiro de 2020, Portaria nº TRF2-PTP-2018/00146, de 09 de março de 2018, Portaria nº TRF2-POR-2018-00012, de 21 de junho de 2018 e Despacho nº TRF2-Des-2018/27648, de 23 de agosto de 2018, todos deste Tribunal, na Pauta de Julgamentos Ordinária, do SISTEMA E-PROC, da 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), da 8ª Turma Especializada, a ser realizada entre 13 horas do dia 26 de MAIO (quinta-feira) e 12h59min do dia 01 de junho (quarta-feira) de 2022, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2-RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0076974-50.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: FLÁVIO PAIXÃO DE MOURA JÚNIOR APELANTE: DENISE SILVA REIS (RÉU) ADVOGADO: LARA SPENA DE SOUZA (DPU) APELADO: OS MESMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de maio de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
04/05/2022 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Julgamento Ampliado - 942
04/05/2022 10:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Julgamento Ampliado - 942 Data da sessão: 26/05/2022 13:00 Sequencial: 10
25/04/2022 15:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
18/08/2021 18:22

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB23 -> SUB8TESP
18/08/2021 18:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2021 18:06

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB23
21/07/2021 17:21

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP
12/07/2021 13:04

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
06/06/2021 15:57

Juntada de Certidão
05/06/2021 04:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2021 Data da sessão: 29/06/2021 13:00:00
02/06/2021 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
02/06/2021 15:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/06/2021 13:00 Sequencial: 192
28/05/2021 16:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
19/02/2021 15:19

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
19/02/2021 15:17

Juntada de Certidão
03/02/2021 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
23/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
13/01/2021 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/01/2021 15:37

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
13/01/2021 13:42

Distribuído por prevenção - Número: 01254947520154025101

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006114-03.2020.4.02.5002

Jose Viturini Rigote

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2022 06:57

Exibir Processo

Processo nº 5003617-35.2019.4.02.5104

Municipio de Volta Redonda

Uniao

Advogado: Nathercia Haydt Mello de Paiva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/03/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 5032731-62.2018.4.02.5101

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Carolina Stephanie Borges de Amorim

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 5003348-31.2021.4.02.5005

Djanira Moura da Penha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/11/2022 05:57

Exibir Processo

Processo nº 5000231-34.2018.4.02.5006

Joao Batista de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/06/2022 10:06

Exibir Processo