TRF2 - 5000652-12.2018.4.02.5107
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2024 02:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITB01
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07/05/2024 02:00
Transitado em Julgado
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07/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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07/03/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2024 16:05
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB20 -> SUB7TESP
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06/03/2024 14:15
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB20
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05/03/2024 18:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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01/03/2024 16:29
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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30/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b>
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30/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b>
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30/01/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de fevereiro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5000652-12.2018.4.02.5107/RJ (Pauta: 308) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: CELI BATISTA DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
26/01/2024 17:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2024
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26/01/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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26/01/2024 16:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 308
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18/01/2024 16:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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04/12/2023 12:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
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30/11/2023 11:48
Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP
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29/11/2023 21:08
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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29/11/2023 21:08
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
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27/11/2023 11:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/11/2023 16:31
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/10/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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31/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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21/08/2020 10:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/08/2020 10:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/08/2020 08:25
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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21/08/2020 08:25
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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21/08/2020 08:25
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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21/08/2020 08:24
Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado
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17/08/2020 16:35
Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
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17/08/2020 16:30
Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
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17/08/2020 15:44
Lavrada Certidão
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14/08/2020 16:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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13/08/2020 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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13/08/2020 09:11
Juntada de Petição
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13/08/2020 01:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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31/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
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21/07/2020 11:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/07/2020 11:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
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19/07/2020 20:55
Juntada de Petição
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19/07/2020 20:40
Juntada de Petição
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27/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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17/06/2020 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/06/2020 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/06/2020 17:21
Remessa Interna com Acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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16/06/2020 17:20
Juntada - Julgamento
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16/06/2020 17:05
Remessa Interna com Acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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16/06/2020 17:05
Juntada - Julgamento
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03/06/2020 15:06
Conclusão para Acórdão - SUB7TESP -> GAB20
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02/06/2020 17:06
Remessa Interna com Acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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02/06/2020 17:05
Juntada - Julgamento
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29/05/2020 12:25
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
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29/04/2020 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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29/04/2020 17:30
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/05/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 194
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28/04/2020 19:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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05/03/2020 19:50
Juntada de Petição
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02/03/2020 18:53
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20
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02/03/2020 18:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
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02/03/2020 18:17
Juntada de Petição
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27/02/2020 15:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
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20/02/2020 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/02/2020 16:17
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB20 -> SUB7TESP
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20/02/2020 16:17
Despacho/Decisão - de Expediente
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14/02/2020 13:18
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
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14/02/2020 13:18
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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13/02/2020 01:45
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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19/01/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
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15/01/2020 18:00
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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15/01/2020 17:50
Juntada de Petição
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09/01/2020 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/01/2020 19:05
Juntada de Petição
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16/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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06/12/2019 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/12/2019 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/12/2019 06:18
Remessa Interna com Acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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05/12/2019 06:18
Juntada - Julgamento
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29/11/2019 12:55
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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08/11/2019 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/11/2019 13:17
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 83
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06/11/2019 17:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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17/06/2019 11:20
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20
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14/06/2019 17:01
Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP
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15/05/2019 17:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2023
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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