TRF2 - 5001880-98.2022.4.02.5004
1ª instância - Vara Federal de Linhares
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/02/2025 14:53
Baixa Definitiva
-
05/12/2024 11:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112
-
05/12/2024 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
05/12/2024 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
29/11/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
29/11/2024 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
29/11/2024 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
29/11/2024 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 09:41
Determinada a intimação
-
26/11/2024 17:39
Conclusos para decisão/despacho
-
19/11/2024 13:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
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30/10/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 17:24
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 13:39
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5098771-95.2024.4.02.9666/TRF (DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO)
-
01/10/2024 15:35
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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01/10/2024 15:31
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 06:18
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-55 processada no TRF2 com o no. 50987719520244029666/TRF (DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO)
-
27/09/2024 16:10
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*21-55
-
26/09/2024 14:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
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26/09/2024 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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26/09/2024 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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25/09/2024 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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25/09/2024 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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23/09/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
23/09/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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23/09/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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23/09/2024 14:06
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*21-55
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03/09/2024 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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26/07/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 84
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26/07/2024 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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26/07/2024 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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25/07/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/07/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/07/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/07/2024 12:40
Determinada a intimação
-
24/07/2024 13:12
Conclusos para decisão/despacho
-
15/07/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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15/07/2024 14:55
Juntada de Petição
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12/07/2024 15:00
Juntada de peças digitalizadas
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10/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
05/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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28/05/2024 13:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
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09/05/2024 13:30
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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07/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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07/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 18:26
Determinada a intimação
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07/05/2024 16:40
Conclusos para decisão/despacho
-
07/03/2024 10:07
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESLIN01
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07/03/2024 10:06
Transitado em Julgado
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07/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
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31/01/2024 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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31/01/2024 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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30/01/2024 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/01/2024 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2024 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/01/2024 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2024 20:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/01/2024 16:50
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
24/01/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
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18/12/2023 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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18/12/2023 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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18/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:30</b>
-
18/12/2023 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001880-98.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 312) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ENY DE JESUS DA CONCEICAO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) RECORRIDO: MARIA EDUARDA DE JESUS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 15 de dezembro de 2023.
Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente -
15/12/2023 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/12/2023 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/12/2023 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/12/2023 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
15/12/2023 22:49
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
15/12/2023 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:30</b><br>Sequencial: 312
-
21/09/2023 16:34
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
21/09/2023 13:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
-
29/08/2023 18:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
-
26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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16/08/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/06/2023 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
02/06/2023 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
01/06/2023 17:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
-
01/06/2023 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
01/06/2023 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
31/05/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
-
31/05/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/05/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/05/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/05/2023 13:41
Julgado procedente o pedido
-
10/02/2023 17:37
Conclusos para julgamento
-
31/01/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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31/01/2023 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
28/01/2023 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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20/01/2023 12:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16
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09/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
-
29/11/2022 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/11/2022 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/11/2022 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/11/2022 18:30
Convertido o Julgamento em Diligência
-
28/07/2022 15:50
Conclusos para julgamento
-
22/07/2022 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/07/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/07/2022 17:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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12/07/2022 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/07/2022 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/07/2022 17:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/07/2022 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2022 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2022 17:59
Não Concedida a Medida Liminar
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23/06/2022 15:02
Conclusos para decisão/despacho
-
23/06/2022 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2024
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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