TRF2 - 5011640-14.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/09/2024 17:27
Baixa Definitiva
-
24/09/2024 17:26
Transitado em Julgado - Data: 24/09/2024
-
24/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
17/09/2024 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
13/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
11/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
07/08/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
07/08/2024 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
05/08/2024 15:22
Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50069744220234025117/RJ
-
01/08/2024 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
30/07/2024 01:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
29/07/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2024 11:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
29/07/2024 11:23
Recurso Especial não admitido
-
29/07/2024 11:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
29/07/2024 11:23
Recurso Extraordinário não admitido
-
26/07/2024 18:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
26/07/2024 16:44
Juntada de Certidão
-
26/07/2024 14:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
26/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
17/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
10/06/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
10/06/2024 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
10/06/2024 16:54
Juntada de Petição
-
04/06/2024 01:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
03/06/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/06/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/06/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/06/2024 12:29
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
01/06/2024 18:00
Juntada de Petição
-
01/06/2024 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
28/05/2024 19:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
25/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
24/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
16/04/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
16/04/2024 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
10/04/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
09/04/2024 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
08/04/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 17:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
08/04/2024 17:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/04/2024 16:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
31/03/2024 18:00
Lavrada Certidão
-
13/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2024<br>Período da sessão: <b>01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59</b>
-
13/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2024<br>Período da sessão: <b>01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59</b>
-
13/03/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 01 de abril de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5011640-14.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: MARIA DO CARMO MONTEIRO ADVOGADO(A): FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO (DPU) AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROCURADOR(A): RAFAEL BARROS LIMA DE SIMONE AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de março de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
12/03/2024 15:48
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 15:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2024
-
12/03/2024 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
12/03/2024 15:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59</b><br>Sequencial: 34
-
11/03/2024 14:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
05/03/2024 09:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
05/03/2024 09:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44
-
04/03/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
04/03/2024 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
04/03/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
01/03/2024 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
01/03/2024 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
27/02/2024 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
26/02/2024 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2024 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2024 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2024 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2024 13:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
26/02/2024 13:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/02/2024 15:27
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
18/02/2024 22:39
Lavrada Certidão
-
29/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024<br>Data da sessão: <b>19/02/2024 13:00</b>
-
29/01/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5011640-14.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: MARIA DO CARMO MONTEIRO ADVOGADO(A): FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO (DPU) AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROCURADOR(A): RAFAEL BARROS LIMA DE SIMONE AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
26/01/2024 17:58
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 15:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024
-
26/01/2024 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
26/01/2024 15:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 32
-
25/01/2024 15:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
04/12/2023 21:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
-
02/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
14/11/2023 06:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
21/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
-
14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
10/10/2023 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
10/10/2023 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
05/10/2023 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
05/10/2023 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
04/10/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2023 15:30
Indeferido o pedido
-
04/10/2023 13:53
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
-
26/09/2023 14:11
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
-
26/09/2023 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
23/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
16/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
22/08/2023 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 8
-
09/08/2023 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
02/08/2023 00:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
01/08/2023 21:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
01/08/2023 21:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
01/08/2023 21:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
01/08/2023 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2023 21:06
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006974-42.2023.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2
-
01/08/2023 21:05
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/08/2023 17:18
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
-
27/07/2023 19:14
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 26 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
13/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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