26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 366
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368
01/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 366
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 352
31/07/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367
31/07/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 366
30/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
30/07/2025 13:02

Indeferido o pedido
18/07/2025 18:40

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
18/07/2025 08:50

Juntada de Petição
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 350
29/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352
10/06/2025 16:23

Juntada de Petição
10/06/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351
10/06/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351
10/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 350
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 350
09/06/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 0024820-30.2017.4.02.5001/ES APELADO: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (OAB ES009624)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO (OAB ES004367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, interposto por ANTONIO AUGUSTO DALAPÍCOLA SAMPAIO (evento 338), após a prolação de acórdão pelo Órgão Especial deste Tribunal, desprovendo agravo interno interposto pelo ora recorrente, em face de decisão anterior que negou seguimento a recurso extraordinário.

O voto condutor do acórdão contra o qual se insurge o agravante foi lançado nos seguintes termos (evento 329): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA Nº 1.201,STF.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I – CASO EM EXAME 1 – Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A questão em discussão consiste em saber se seria aplicável à hipótese dos autos o Tema nº 1.201, do Supremo Tribunal Federal.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, por pressupor análise de norma infraconstitucional, não há repercussão geral na controvérsia envolvendo a validade do procedimento de demarcação de terreno de marinha, ante a ausência de notificação pessoal de eventuais interessados, não se vislumbrando incorreção na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em aplicação da tese firmada no Tema 1.201/STF.

IV – DISPOSITIVO 4 – Agravo interno desprovido. É o breve relatório.

Decido. O recurso não merece trânsito, por não preenchimento de requisito de admissibilidade.

Por expressa disposição legal, o recurso de agravo disciplinado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil é cabível apenas em face de decisão monocrática do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso especial ou recurso extraordinário.

Com efeito, inexiste recurso cabível contra decisão que nega provimento a agravo interno interposto com fulcro no art. 1.030, I, “a” e § 2º do CPC e julgado pelo Órgão Especial desta Corte, sendo este o último julgamento a ser proferido nos autos.

As normas que tipificam os recursos não comportam interpretação extensiva.

Por isso, o art. 994 da vigente Lei de Ritos representa verdadeira síntese dos mecanismos recursais que permeiam o sistema de revisão das decisões judiciais. Assim, em razão do princípio da taxatividade, se não há previsão legal de cabimento de nenhum recurso contra a decisão proferida no agravo interno que impugna a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, não há que se falar em possibilidade de interposição de outro recurso, sendo certo que não é dado aos litigantes, como no caso dos autos, inovarem no mecanismo recursal como forma de burlar o sistema de recursos repetitivos, fazendo subir para o STJ e ou para o STF recurso que não merece trânsito e novo exame nas Cortes Superiores.

Corroborando tudo o quanto foi dito, colacionamos os seguintes julgados: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGADO PELO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL.

RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Insurge-se a parte agravante contra acórdão da Corte Especial que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível, bem como não ser possível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 2.

A interposição do agravo nos próprios autos contra decisão colegiada consubstancia erro grave, impedindo, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Precedentes. 3. "Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal" (Súmula 322/STF).

Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação imediata de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem. (ARE no ARE no RE no AgRg no AREsp 1587570/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

RECLAMAÇÃO PENAL.

RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA.

ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015.

APLICAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.

INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO CPC).

RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

INOCORRÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator, proferida em sede de reclamação constitucional, devem ser conhecidos como agravo regimental.

Precedentes. 2.

Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015.

Aplicação da Súmula 734/STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 3.

Não se aplica a Súmula 727/STF às hipóteses em que negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, pois, em tais casos, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC constitui erro grosseiro. 4.

Absolutamente inadmissível a interposição de novo recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de agravo interno que, com base no art. 1.030, I, do CPC, mantém a aplicação da sistemática da repercussão geral, tampouco de agravo em recurso extraordinário, pois, em tais hipóteses, não existe qualquer recurso apto a trazer a controvérsia, já apreciada pelas instâncias ordinárias com aplicação de entendimento firmado sob repercussão geral, à apreciação desta Suprema Corte. Precedentes. 5.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (Rcl 44764 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2021 PUBLIC 04-06-2021) – grifei AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL PENAL.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIA RECURSAL INADEQUADA. DECISÃO AGRAVADA.

FUNDAMENTO.

IMPUGNAÇÃO AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 182 DO STJ.

CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O único recurso cabível contra a decisão das Cortes locais que nega seguimento a recurso especial, com fundamento em repercussão geral ou tema repetitivo, é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, conforme expressamente previsto no art. 1.030, § 1.º, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal.

Não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 2.

Em relação à parte da decisão da Corte estadual que inadmitiu o recurso especial, pela aplicação das Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula n. 7 desta Corte Superior, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou nenhum desses fundamentos.

Quanto a esse ponto, as razões do presente agravo regimental apenas transcrevem a decisão agravada, mas não desenvolvem nenhum argumento no intuito de impugnar o aludido fundamento.

Na verdade, em razão completamente dissociadas e carentes da adequada técnica recursal, sustentam que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão que não conheceu do próprio agravo em recurso especial.

Contudo, por lógica, é impossível que um recurso, em um exercício de futurologia, em suas razões, impugne os fundamentos da decisão que dele próprio não irá conhecer.

Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Pela preclusão consumativa, é inviável a pretensão de suprir, no agravo regimental, as deficiências das razões do agravo em recurso especial. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.083.387/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral.

Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/09/2018)Ressalte-se, ainda, que não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral. Sobre o tema: Rcl nºARE 1465864 / RJ 2 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 21/02/2017; Rcl nº 31.882/GO, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJe de 28/09/2018; Rcl nº 31.883/GO, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe de 25/09/2018; Rcl nº 31.880/GO, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, DJe de 24/09/2018; Rcl nº 28.242/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJe de 20/09/2018; Rcl nº 31.497/PR, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe de 12/09/2018; e Rcl nº 30.972/PR, Rel.

Min.

Edson Fachin, DJe de 03/08/2018.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme as disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.465.864, PRESIDÊNCIA, Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, 31/10/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

ART. 1.024, § 3°, DO CPC.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NA ORIGEM.

ART. 1.042, DO CPC.

SÚMULA 727/STF.

INPLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos casos em que o Tribunal de origem não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão a qual aplicou a sistemática da repercussão geral, o STF entende pacificamente que não há usurpação da competência desta Suprema Corte. II - Não se aplica à espécie a Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral.

III- Agravo regimental desprovido.(STF, Rcl 61752 ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNCO DJe-s/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

INADMISSÃO.

TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL.

COMPETÊNCIA DO STJ.

USURPAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.1.

Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento.

A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro.2.

Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória.Precedentes.3. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt na Rcl n. 44.487/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ.

DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO APLICOU PRECEDENTES DO STJ, TOMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

TEMA TRATADO NO RECURSO ESPECIAL AFETADO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.

RE 1.140.005/RJ (TEMA 1.002).

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

PRECEDENTE IDÊNTICO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DA RCL 35.027/AM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara procedente a presente Reclamação, proferida na vigência do CPC/2015.II.

Trata-se de Reclamação, proposta pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em face de decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que, nos autos do Processo 0005202-77.2017.8.04.0000, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC/2015, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial.III.

Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal c/c o art. 988 do CPC/2015 e o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, garantir a observância de Enunciado de Súmula Vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência.IV.

Com efeito, o STJ tem entendido que, "conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, 'b' e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo.

A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado" (STJ, AgInt no AREsp 1.539.749/ES, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/02/2020).

E, assim, em tais circunstâncias, na hipótese de recurso incabível - em que interposto Agravo em Recurso Especial, ao invés do Agravo interno -, entende-se que o seu trancamento na origem não importa em usurpação de competência desta Corte Superior (STJ, AgInt na Rcl 35.666/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/05/2018).V.

No entanto, in casu, contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial da parte ora agravada - que não mencionou recursos repetitivos julgados pelo STJ -, a reclamante apresentou Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, que não foi conhecido, por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.VI.

Na forma da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, em hipótese idêntica, em face das peculiaridades da situação, proferida no julgamento da Rcl 35.027/AM (Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 05/11/2019), "nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC/2015, a competência para o julgamento de agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça.

Não sendo o recurso especial inadmitido com base em precedente exarado sob o regime dos recursos repetitivos, há a configuração de usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem profere decisão em que julga o agravo em recurso especial que tinha sido corretamente interposto".VII.

Ocorre, no entanto, que o tema objeto do Recurso Especial interposto pela reclamante teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002, Rel.

Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2018), devendo o feito aguardar, por esse motivo, no Tribunal de origem, o julgamento do referido recurso extraordinário, para juízo de retratação, se for o caso, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 .VIII.

Reclamação procedente para cassar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ora reclamado, determinando que os autos do Agravo 0005202-77.2017.8.04.0000 fiquem sobrestados na origem aguardando o julgamento pelo STF, em repercussão geral.IX. Agravo interno improvido.(STJ, AgInt na Rcl n. 35.123/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 22/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.042 DO CPC/2015.

DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM TESE JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

NÃO CABIMENTO.

ERRO GROSSEIRO.

PRECEDENTES DO STJ.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do NCPC (antigo art. 5 43-C, § 7º, do CPC/1973).

Precedentes.2.

A Corte de origem, alinhada ao entendimento deste Tribunal Superior, concluiu que os juros de mora e a correção monetária, por serem matérias de ordem pública podem ser analisados de ofício.

Incidência no ponto do óbice da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.784.034/SP, relator Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Agravo regimental na reclamação. 2.

Origem negou seguimento ao recurso extraordinário com base no tema 339 da repercussão geral.

Interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Incabível.

Usurpação da competência do STF não configurada. 3.

Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF, Rcl 51512 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 28-03-2022 PUBLIC 29-03-2022) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

CPC/2015. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAÇÃO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, O QUAL MANTEVE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO EM TESE JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART.1.030, INCISO I, "B" DO CPC/2015).UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO FUNDADO NO ART. 1.042 DO CPC.

PRECEDENTES.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(STJ, AgInt na Rcl n. 39.601/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 16/6/2020, DJe de 19/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

RECLAMAÇÃO.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

RECURSO OBSTADO NA ORIGEM MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

PRECEDENTES.1.

Conforme jurisprudência assente desta Corte, não se identifica usurpação de competência quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, hipótese em que não é admitido o manejo da via reclamatória.2.

No caso, a interposição de novo recurso especial visando à discussão da aplicação de tese repetitiva - após o julgamento do agravo interno pela Corte local com esteio no art. 1030, I, do CPC -, evidencia manifesta hipótese de descabimento e, neste sentido, não há que se falar em hipótese de usurpação da competência do STJ.Precedentes.3. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt na Rcl n. 39.204/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020.) Agravo regimental na reclamação.

Direito Processual.

Violação da garantia da autoridade de decisão.

Não ocorrência.

Não comprovação de teratologia ou de peculiaridades que tornassem incorreta a aplicação ao caso do Tema nº 339 de repercussão geral pelo Tribunal reclamado.

Sucedâneo recursal.

Ausência de impugnação específica. 1. “Inexiste usurpação de competência desta Suprema Corte na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (artigo 1.042 do CPC/2015) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015)” (Rcl nº 24.885/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/8/17). 2.

Nos termos dos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão proferida pelo relator em que se aplique a sistemática da repercussão geral para negar seguimento a recurso, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal, sendo incabível interpor o agravo previsto no art. 1.042 do CPC ou ajuizar reclamação constitucional (ARE 1.071.668, Rel.

Min.

Dias Toffoli (Presidente), DJe 7/11/2018).

Precedentes. 3.

A reclamação com fundamento em precedente de repercussão geral não pode ser usada para subverter a nova sistemática, estando essa conclusão apoiada em reiterada jurisprudência do STF no sentido de que a reclamatória constitucional não se “configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/10/08).

Tampouco se admite o emprego da reclamação como “sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral” (Rcl nº 23.157/BA-AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 7/4/16). 4.

Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão, o que não ocorreu no caso em tela.

Precedentes. 5. Agravo ao qual se nega provimento.(STF, Rcl 36773 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO.

NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM.

USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE.

NÃO CONFIGURAÇÃO.1.

Trata-se de reclamação contra decisum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que não conhecido do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negara seguimento ao apelo excepcional com base no art. 1.040, I, do CPC/2015.

Alega a reclamante que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o agravo em recurso especial. 2.

Não há falar em usurpação da competência do STJ nesses casos, pois, conforme se extrai do caput do art. 1.042 do CPC/2015, é expressamente vedado agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Assim, ainda que inadmitido recurso especial com base no art. 1.040, I, do CPC/2015, cumpre à parte interessada interpor agravo interno, conforme inteligência do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.3.

A mesma lógica já manifestada por esta Corte em casos análogos submetidos ao regime processual civil anterior (v.g.

AgRg na Rcl 26.796/RS, Rel.

Min Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 22/10/2015; AgRg na Rcl 22.073/PR, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 18/02/2015).4. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt na Rcl n. 37.638/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 19/8/2019.) Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário do evento 338.

Considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, a parte recorrente fica advertida, na hipótese de recurso dessa decisão, da possibilidade de aplicação, ipso facto, da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, haja vista a existência de recurso especial já admitido.
06/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 12:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
06/06/2025 12:42

Não conhecido o recurso
02/06/2025 18:56

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
02/06/2025 14:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 344
02/06/2025 14:41

Juntada de Petição
30/05/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/05/2025 10:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 333
29/04/2025 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333
31/03/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331
31/03/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331
26/03/2025 20:02

Juntada de Petição
26/03/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332
26/03/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332
25/03/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:06

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
24/03/2025 17:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/03/2025 14:53

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
19/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2025 Período da sessão: 06/03/2025 13:00 a 12/03/2025 12:59
19/02/2025 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 55ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 06 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término no dia 12 de MARÇO de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação/Remessa Necessária Nº 0024820-30.2017.4.02.5001/ES (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ANTONIO AUGUSTO DALAPÍCOLA SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (OAB ES009624) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO (OAB ES004367) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
18/02/2025 13:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2025
14/02/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/02/2025 14:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 06/03/2025 13:00 a 12/03/2025 12:59 Sequencial: 46
05/02/2025 16:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/02/2025 18:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
04/02/2025 08:29

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
03/02/2025 16:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 309, 311 e 318
03/02/2025 13:27

Juntada de Petição
31/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
31/01/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:25

Juntada de Petição
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 309 e 311
17/01/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310
17/01/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
16/01/2025 18:15

Juntada de Petição
15/01/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 16:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
15/01/2025 16:42

Recurso Especial Admitido
15/01/2025 16:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
15/01/2025 16:41

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
15/01/2025 00:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
14/01/2025 16:20

Juntada de Certidão
28/12/2024 12:14

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
10/12/2024 09:15

Juntada de Petição
04/12/2024 14:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
04/12/2024 14:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 287 e 293
03/12/2024 11:20

Juntada de Petição
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
21/11/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286
21/11/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
21/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/11/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:40

Juntada de Petição
19/11/2024 15:50

Juntada de Petição
19/11/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285
19/11/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
14/11/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2024 19:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
14/11/2024 19:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/11/2024 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/11/2024 14:14

Lavrada Certidão
22/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2024 Período da sessão: 11/11/2024 13:00 a 18/11/2024 13:00
22/10/2024 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 11 de novembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação/Remessa Necessária Nº 0024820-30.2017.4.02.5001/ES (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ANTONIO AUGUSTO DALAPÍCOLA SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (OAB ES009624) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO (OAB ES004367) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
21/10/2024 19:31

Juntada de Certidão
21/10/2024 19:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2024
21/10/2024 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
21/10/2024 19:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 11/11/2024 13:00 a 18/11/2024 13:00 Sequencial: 38
18/10/2024 14:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
08/08/2024 12:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
08/08/2024 12:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 272 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
08/08/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
08/08/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
06/08/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
06/08/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
05/08/2024 17:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 266
05/08/2024 15:35

Juntada de Petição
02/08/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2024 15:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
02/08/2024 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/08/2024 13:06

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade
27/07/2024 16:00

Lavrada Certidão
23/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250
17/07/2024 13:20

Juntada de Petição
10/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024 Período da sessão: 29/07/2024 13:00 a 02/08/2024 13:00
10/07/2024 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 29 de julho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação/Remessa Necessária Nº 0024820-30.2017.4.02.5001/ES (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ANTONIO AUGUSTO DALAPÍCOLA SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (OAB ES009624) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO (OAB ES004367) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2024.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
09/07/2024 18:17

Juntada de Certidão
09/07/2024 17:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2024
09/07/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/07/2024 16:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/07/2024 13:00 a 02/08/2024 13:00 Sequencial: 44
08/07/2024 16:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
21/06/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 15:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB16 -> SUB6TESP
21/06/2024 15:30

Indeferido o pedido
06/06/2024 14:05

Juntada de Petição
29/05/2024 09:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB16
28/05/2024 16:57

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
28/05/2024 16:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/05/2024 16:50

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
27/05/2024 18:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
27/05/2024 15:48

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
15/05/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
13/05/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:00

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
29/04/2024 17:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 226 e 231
29/04/2024 14:05

Juntada de Petição
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
25/04/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:40

Juntada de Petição
25/04/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
17/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220
15/04/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
10/04/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219
10/04/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
08/04/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2024 17:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
08/04/2024 17:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/04/2024 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
31/03/2024 17:57

Lavrada Certidão
13/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2024 Período da sessão: 01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59
13/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2024 Período da sessão: 01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59
13/03/2024 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 01 de abril de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação/Remessa Necessária Nº 0024820-30.2017.4.02.5001/ES (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: ANTONIO AUGUSTO DALAPÍCOLA SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (OAB ES009624) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO (OAB ES004367) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de março de 2024.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
12/03/2024 15:47

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2024
12/03/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
12/03/2024 15:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59 Sequencial: 60
11/03/2024 14:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
05/03/2024 11:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
05/03/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
05/03/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
28/02/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
28/02/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
27/02/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
27/02/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
26/02/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2024 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2024 13:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
26/02/2024 13:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/02/2024 15:37

Sentença desconstituída - por unanimidade
18/02/2024 22:41

Lavrada Certidão
29/01/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024 Data da sessão: 19/02/2024 13:00
29/01/2024 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação/Remessa Necessária Nº 0024820-30.2017.4.02.5001/ES (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ANTONIO AUGUSTO DALAPÍCOLA SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO (OAB ES004367) ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (OAB ES009624) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
26/01/2024 17:58

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024
26/01/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual.
26/01/2024 15:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual. Data da sessão: 19/02/2024 13:00 Sequencial: 54
25/01/2024 15:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
30/08/2023 11:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
30/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
27/07/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 17:03

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
29/06/2023 16:52

Juntada de Petição
28/06/2023 12:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
28/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
29/05/2023 15:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 175
29/05/2023 15:20

Juntada de Petição
26/05/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 15:07

Não Concedida a Medida Liminar
25/05/2023 11:45

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
20/03/2023 14:35

Juntada de Petição
15/02/2023 13:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
15/02/2023 13:11

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
15/02/2023 13:09

Recebidos os autos do STF
27/10/2022 18:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0024820302017402500120221027185218
27/10/2022 14:53

Recebidos os autos do STJ
08/07/2022 16:03

Alterado o assunto processual
04/05/2022 10:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
03/05/2022 21:01

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
03/05/2022 21:01

Juntada de Certidão
03/05/2022 13:04

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
03/05/2022 13:02

Juntada de Certidão
20/04/2022 17:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - -> AREC
20/04/2022 17:38

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
20/04/2022 17:38

Recebidos os autos - ESVIT03 -> TRF2
21/09/2021 11:14

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT03
21/09/2021 11:13

Transitado em Julgado - Data: 21/09/2021
21/09/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
29/08/2021 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 144
27/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 144
24/08/2021 15:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
24/08/2021 15:33

Despacho
24/08/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
19/08/2021 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
19/08/2021 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
18/08/2021 13:21

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
18/08/2021 12:26

Juntada de Petição
17/08/2021 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 19:30

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
10/08/2021 19:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/08/2021 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
30/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 134
21/07/2021 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
21/07/2021 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
21/07/2021 19:39

Juntada de Petição
20/07/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2021 14:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - CODRA -> AREC
20/07/2021 13:06

Remetidos os Autos - SECVPR -> CODRA
19/07/2021 11:48

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
19/07/2021 10:33

Devolvidos os autos - AREC -> OEsp
16/07/2021 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2021 Data da sessão: 02/08/2021 13:00:00
12/07/2021 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/07/2021 17:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 02/08/2021 13:00 Sequencial: 20
09/07/2021 11:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
09/07/2021 09:26

Juntada de Petição
07/07/2021 20:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
09/04/2021 14:10

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
06/04/2021 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
25/03/2021 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
24/03/2021 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
22/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
17/03/2021 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
17/03/2021 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
12/03/2021 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 15:39

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
10/03/2021 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/03/2021 15:39

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
10/03/2021 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/03/2021 16:58

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
24/02/2021 18:43

Juntada de Certidão
24/02/2021 17:55

Juntada de Certidão
24/02/2021 13:22

Remessa Interna - SECVPR -> OEsp
11/02/2021 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/02/2021 15:15

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/03/2021 13:30 Sequencial: 43
25/11/2020 12:32

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
25/11/2020 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
25/11/2020 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98
17/11/2020 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/11/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
30/10/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
20/10/2020 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020
20/10/2020 11:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
03/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 90 e 91
23/09/2020 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2020 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2020 12:17

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
23/09/2020 12:17

Despacho
09/09/2020 13:56

Conclusão para Despacho/Decisão - AREC -> SECVPR
04/09/2020 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
10/08/2020 09:04

Juntada de Petição
27/07/2020 13:27

Juntada de Petição
27/07/2020 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
26/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 80 e 81
16/07/2020 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
16/07/2020 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
16/07/2020 15:19

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 15:16

Lavrada Certidão
16/07/2020 14:54

Juntada - Peças Digitalizadas
14/07/2020 14:11

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
14/07/2020 14:08

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 72 - Juntada de certidão - 09/07/2020 21:41:34
14/07/2020 13:53

Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO
09/07/2020 21:41

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
09/07/2020 21:41

Juntada de Certidão
09/07/2020 02:27

Juntada de Petição
09/07/2020 02:25

Juntada de Petição
09/07/2020 02:23

Juntada de Petição
07/07/2020 13:25

Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO
07/07/2020 13:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 58
06/07/2020 23:58

Remessa Interna - NUDIPRO -> AREC
06/07/2020 23:56

Juntada de Certidão
30/06/2020 11:42

Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO
30/06/2020 10:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
30/06/2020 10:02

Despacho/Decisão - Interlocutória
27/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
26/06/2020 12:27

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - AREC -> SECVPR
26/06/2020 09:20

Juntada de Petição
17/06/2020 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/06/2020 12:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 12:22

Juntada de Petição
17/06/2020 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52 e 53
26/05/2020 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2020 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2020 18:13

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
26/05/2020 18:13

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido
26/05/2020 18:12

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
26/05/2020 18:12

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido
26/05/2020 18:12

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
26/05/2020 18:12

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido
04/05/2020 16:11

Conclusão para Despacho/Decisão - AREC -> SECVPR
04/05/2020 13:53

Lavrada Certidão
30/04/2020 01:03

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
29/04/2020 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/04/2020 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
24/04/2020 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2020 13:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/04/2020 13:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 30
23/04/2020 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 (Art. 5º)
23/04/2020 03:03

Juntada de Petição
23/04/2020 03:01

Juntada de Petição
23/04/2020 02:58

Juntada de Petição
26/03/2020 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020
24/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
16/03/2020 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00010, DE 15 DE MARÇO DE 2020
14/03/2020 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2020 21:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/03/2020 08:42

Juntada de Petição
10/03/2020 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
27/02/2020 15:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
17/02/2020 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/02/2020 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2020 17:29

Remessa Interna com Acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
14/02/2020 17:29

Remessa Interna com Acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
12/02/2020 18:08

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
28/01/2020 04:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2020
23/01/2020 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/01/2020 14:57

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/02/2020 13:00:00 Sequencial: 74
11/12/2019 12:26

Juntada de Petição
09/12/2019 14:59

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
05/12/2019 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
26/11/2019 17:34

Intimação em Secretaria
26/11/2019 17:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/11/2019 08:58

Juntada de Petição
18/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
18/11/2019 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
08/11/2019 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/11/2019 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/11/2019 18:23

Remessa Interna com Acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
07/11/2019 18:23

Remessa Interna com Acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
06/11/2019 15:18

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
11/10/2019 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/10/2019 13:54

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/11/2019 13:00:00 Sequencial: 67
20/09/2019 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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