TRF2 - 0212194-83.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2023 12:56
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24
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19/06/2023 09:56
Recebidos os autos do STJ
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01/02/2023 15:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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01/02/2023 03:50
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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01/02/2023 03:49
Juntada de Certidão
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27/01/2023 16:39
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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27/01/2023 15:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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27/01/2023 15:55
Decisão interlocutória
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26/01/2023 13:30
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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26/01/2023 13:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
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26/01/2023 12:18
Juntada de Petição
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07/12/2022 07:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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26/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 62 e 63
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24/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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15/11/2022 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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14/11/2022 08:38
Ato ordinatório praticado
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14/11/2022 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/11/2022 21:32
Juntada de Petição
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29/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63
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28/09/2022 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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28/09/2022 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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26/09/2022 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2022 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2022 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2022 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2022 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2022 15:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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26/09/2022 15:11
Recurso Especial não admitido
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05/09/2022 17:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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05/09/2022 17:02
Juntada de Certidão
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05/09/2022 16:03
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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05/09/2022 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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15/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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08/08/2022 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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08/08/2022 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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05/08/2022 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/08/2022 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 43 e 44
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26/07/2022 20:30
Juntada de Petição
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12/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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18/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44
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08/06/2022 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/06/2022 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/06/2022 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/06/2022 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/06/2022 22:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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07/06/2022 22:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/06/2022 12:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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10/05/2022 15:50
Juntada de Certidão
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10/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00:00</b>
-
10/05/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 25/05/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 31/05/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim,ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma dejulgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0212194-83.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ANTONIO HENRIQUE FERREIRA FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO: LARA SPENA DE SOUZA (DPU) APELANTE: ERLI FERREIRA DE CARVALHO (EMBARGANTE) ADVOGADO: LARA SPENA DE SOUZA (DPU) APELANTE: CAE INSTALADORA DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: LARA SPENA DE SOUZA (DPU) APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES (EMBARGADO) PROCURADOR: ROBERTO GUERIN BARCELOS LIMA PROCURADOR: NELSON ALEXANDRE PALONI PROCURADOR: Karen Nyffenegger Oliveira Santos Whatley Dias MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
06/05/2022 13:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 2
-
06/05/2022 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
04/05/2022 17:17
Juntado(a)
-
29/04/2022 15:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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29/04/2022 09:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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28/04/2022 15:25
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
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18/04/2022 14:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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08/04/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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06/04/2022 10:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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01/04/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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31/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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21/03/2022 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/03/2022 11:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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21/03/2022 11:58
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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20/03/2022 20:06
Juntada de Petição
-
10/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
-
28/02/2022 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2022 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2022 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2022 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/02/2022 19:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/02/2022 19:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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24/02/2022 14:36
Sentença confirmada - por unanimidade
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14/02/2022 18:18
Juntado(a)
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02/02/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2022<br>Data da sessão: <b>16/02/2022 13:00:00</b>
-
01/02/2022 15:01
Juntada de Certidão
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28/01/2022 14:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 38
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28/01/2022 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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25/01/2022 19:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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24/01/2022 07:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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21/01/2022 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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21/01/2022 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
19/01/2022 06:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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18/01/2022 10:46
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
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17/01/2022 19:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2023
Ultima Atualização
19/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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