18/08/2025 15:52

Baixa Definitiva
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007012-36.2022.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: POSTO, RESTAURANTE E LANCHONETE FR BRANCO LTDA.ADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) DESPACHO/DECISÃO Evento 51 - Trata-se de petição na qual a parte impetrante requer a intimação da autoridade coatora (Delegado da Receita Federal em Niterói) para que cumpra integralmente o julgado, permitindo a apropriação e compensação dos créditos presumidos de PIS e COFINS sobre o óleo diesel adquirido no período de 11/03/2022 a 18/08/2022.

Decido.

O ácórdão transitado em julgado restou assim ementado: APELAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS – LEI COMPLEMENTAR 192/2022.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118/2022.

ADI 7181/DF.

LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022.

APLICAÇÃO DAS RAZÕES DA ADI 7181.

HIPÓTESE SIMILAR AO DOS AUTOS.

NÃO OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

ART. 195, § 6º, DA CRFB/88. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por POSTO, RESTAURANTE E LANCHONETE FR BRANCO LTDA. em face de sentença constante do evento 27, que julgou improcedente o pedido e denegou a ordem pleiteada.

O mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivava o reconhecimento do direito à apropriação de créditos das contribuições PIS e COFINS sobre os valores de aquisição para revenda de óleo diesel, com base no art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, desde sua publicação, em 11.3.2022, até 90 dias após a publicação da Lei Complementar nº 194/2022, que, junto com a Medida Provisória nº 1.118/2022, teria revogado tal direito sem a observância do princípio da noventena, disposto no art. 195, § 6º, da CRFB/88, bem como assegurar o direito a efetuar a compensação administrativa do que recolheu indevidamente. 2.

O impetrante é pessoa jurídica de direito privado que desenvolve o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, sujeito ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS, conforme Leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) 15. Quanto ao modo de repetição do indébito, cabe consignar que este órgão julgador vinha entendendo, com base em precedentes do STJ, que, concedida a ordem, a parte impetrante poderia buscar a compensação ou a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. 16.

Ocorre que, em 22.08.2023, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.420.691-RG, Rel.

Min.

ROSA WEBER - Presidente, Tema 1.262 da repercussão geral, firmou tese no sentido de que: Tema 1.262: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". 17.

Assim, a questão restou superada com o julgamento do Tema 1.262 (RE 1.420.691/SP - acórdão publicado em 28.08.2023) pelo Supremo Tribunal Federal, precedente de observância obrigatória.

Desse modo, deve ser assegurado à impetrante o direito à compensação na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.

Na compensação, a impetrante deverá observar a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, conforme o entendimento repetitivo firmado do Tema nº 345 do STJ, após o trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos (art. 170-A do CTN).

No caso de opção por restituição, é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da CRFB/88 (Tema 1.262/RG). (...) (grifo nosso) Logo, o impetrante pode receber o indébito tributário por meio de precatório ou por meio de compensação (Súmula 461/STJ).

Em optando por receber por compensação, deverá requerer na via administrativa, após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN), e conforme a legislação vigente à época do encontro de contas (Tema 345/STJ).

Optando em receber por precatório (ou RPV) os valores recolhidos anteriormente à impetração, caberá ajuizar ação de repetição de indébito.

Desta forma, deverá o impetrante requerer administrativamente a compensação com débitos de tributos arrecadados pela União, de acordo com as normas vigentes à época do encontro de contas, para posterior homologação pelo Fisco, mediante a conferência da regularidade aritmética e contábil das operações efetuadas pelo contribuinte, conforme os parâmetros definidos no acórdão transitado em julgado.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:27

Decisão interlocutória
08/05/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
30/04/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
10/04/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/04/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/04/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 19:15

Despacho
07/04/2025 20:25

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 12:11

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 50070123620224025102/TRF2
09/11/2023 16:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2
08/11/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/10/2023 17:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50026771720234020000/TRF2
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/09/2023 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 250,00 em 14/09/2023 Número de referência: 1090142
12/09/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/09/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/09/2023 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/08/2023 12:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50026771720234020000/TRF2
24/08/2023 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/08/2023 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/08/2023 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2023 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2023 01:50

Denegada a Segurança
21/08/2023 13:16

Alterado o assunto processual
21/08/2023 13:15

Alterado o assunto processual
25/04/2023 17:27

Conclusos para julgamento
03/04/2023 14:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50026771720234020000/TRF2
14/03/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/03/2023 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/03/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/03/2023 17:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 50026771720234020000/TRF2
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
17/02/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/02/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/02/2023 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/02/2023 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 22:33

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2023 17:54

Alterado o assunto processual
15/02/2023 17:53

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 17:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
30/01/2023 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 16:25

Despacho
16/11/2022 23:45

Juntada de Petição
22/09/2022 15:35

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2022 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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