12/09/2025 11:25

Juntada de Petição
04/09/2025 17:51

Juntada de Petição
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
13/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010497-27.2020.4.02.5001/ES INTERESSADO: FRANCISCO ROCHA INVESTIMENTOS LTDAADVOGADO(A): ALYNE DOS SANTOS IGLEZIAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos.

Aduz o(a) FRANCISCO ROCHA INVESTIMENTOS que adquiriu os créditos objeto do Precatório n.º PRC 5009483-63.2025.4.02.9388, através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento PARTICULAR, do(a) exequente JOAQUIM JOSE DE BRITO, requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio e a conversão em depósito judicial do referido precatório e posterior expedição de alvará de 100% (cem por cento) em favor do cessionário, consoante se depreende da petição e documentos anexados aos presentes autos. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 120, DOC7. É o essencial a relatar.

DECIDO.

Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.

E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º do CPC.

Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114.

Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução.

A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14.

Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100.

No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). 2.

Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO FINANCEIRO.

PRECATÓRIO.

CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1.

A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2.

Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO.

CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

POSSIBILIDADE.

EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO.

NOTIFICAÇÃO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2.

Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente.

Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3.

Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4.

Negado provimento ao agravo de instrumento.(TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR.

POSSIBILIDADE.

ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública.

Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido.(TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo(a) exequente - JOAQUIM JOSE DE BRITO e o(a) cessionário(a) FRANCISCO ROCHA INVESTIMENTOS, negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento PARTICULAR (evento 120, DOC6). Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DO(A) CESSIONÁRIO(A), para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o(a) cedente e cessionário.

Proceda a secretaria à inclusão do(a) cessionário(a) no cadastro do processo como terceiro interessado. Assim sendo, proceda a secretaria ao IMEDIATO BLOQUEIO do precatório de PRC 5009483-63.2025.4.02.9388, expedido em nome do(a) cedente JOAQUIM JOSE DE BRITO, devendo, os autos permanecerem suspensos até a confirmação do depósito, que confirmado, deverão retornar-me conclusos.

Oficie-se à DIPRE solicitando o bloqueio, via expedição de ofício no bojo dos autos do precatório em trâmite no E.

TRF2. Cumpra-se, expedindo o citado ofício por meio do modelo já cadastrado no e-Proc (Ofício - Ofício - ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038 - Ao Presidente do TRF (t210886) - 500000002167). Caso não seja possível a efetivação de bloqueio pelo tribunal, na forma do artigo 14, da Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, fica desde já autorizada a Direção de Secretaria deste Juízo a oficiar à instituição bancária depositária, para fins de imediato bloqueio, nos termos da presente decisão. Art.14 - Caso o juízo identifique a necessidade de cancelar, bloquear ou retificar a requisição de modo que não implique em aumento de despesa, o juízo deverá enviar solicitação neste sentido ao Presidente do Tribunal, por meio do e-Proc, contendo os elementos constantes do ANEXO I desta Resolução, ou por outro meio eletrônico estabelecido pelo Tribunal para este fim, dispensando o envio de quaisquer outros documentos. § 1º - Para os precatórios, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até a data de início dos procedimentos de depósito, fato que será comunicado a cada ano pela Divisão de Precatórios. § 2º - No tocante às requisições de pequeno valor, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do envio da requisição.
12/08/2025 18:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
12/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
12/08/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
12/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
12/07/2025 20:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50094836320254029388/TRF2
07/07/2025 08:21

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50094836320254029388/TRF2
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
18/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
18/06/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
18/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010497-27.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JOAQUIM JOSE DE BRITOADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos.

Aduz o(a) FRANCISCO ROCHA INVESTIMENTOS que adquiriu os créditos objeto do Precatório n.º PRC 5009483-63.2025.4.02.9388, através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento PARTICULAR, do(a) exequente JOAQUIM JOSE DE BRITO, requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio e a conversão em depósito judicial do referido precatório e posterior expedição de alvará de 100% (cem por cento) em favor do cessionário, consoante se depreende da petição e documentos anexados aos presentes autos. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 120, DOC7. É o essencial a relatar.

DECIDO.

Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.

E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º do CPC.

Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114.

Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução.

A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14.

Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100.

No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). 2.

Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO FINANCEIRO.

PRECATÓRIO.

CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1.

A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2.

Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO.

CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

POSSIBILIDADE.

EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO.

NOTIFICAÇÃO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2.

Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente.

Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3.

Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4.

Negado provimento ao agravo de instrumento.(TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR.

POSSIBILIDADE.

ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública.

Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido.(TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo(a) exequente - JOAQUIM JOSE DE BRITO e o(a) cessionário(a) FRANCISCO ROCHA INVESTIMENTOS, negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento PARTICULAR (evento 120, DOC6). Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DO(A) CESSIONÁRIO(A), para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o(a) cedente e cessionário.

Proceda a secretaria à inclusão do(a) cessionário(a) no cadastro do processo como terceiro interessado. Assim sendo, proceda a secretaria ao IMEDIATO BLOQUEIO do precatório de PRC 5009483-63.2025.4.02.9388, expedido em nome do(a) cedente JOAQUIM JOSE DE BRITO, devendo, os autos permanecerem suspensos até a confirmação do depósito, que confirmado, deverão retornar-me conclusos.

Oficie-se à DIPRE solicitando o bloqueio, via expedição de ofício no bojo dos autos do precatório em trâmite no E.

TRF2. Cumpra-se, expedindo o citado ofício por meio do modelo já cadastrado no e-Proc (Ofício - Ofício - ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038 - Ao Presidente do TRF (t210886) - 500000002167). Caso não seja possível a efetivação de bloqueio pelo tribunal, na forma do artigo 14, da Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, fica desde já autorizada a Direção de Secretaria deste Juízo a oficiar à instituição bancária depositária, para fins de imediato bloqueio, nos termos da presente decisão. Art.14 - Caso o juízo identifique a necessidade de cancelar, bloquear ou retificar a requisição de modo que não implique em aumento de despesa, o juízo deverá enviar solicitação neste sentido ao Presidente do Tribunal, por meio do e-Proc, contendo os elementos constantes do ANEXO I desta Resolução, ou por outro meio eletrônico estabelecido pelo Tribunal para este fim, dispensando o envio de quaisquer outros documentos. § 1º - Para os precatórios, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até a data de início dos procedimentos de depósito, fato que será comunicado a cada ano pela Divisão de Precatórios. § 2º - No tocante às requisições de pequeno valor, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do envio da requisição.
17/06/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:46

Decisão interlocutória
03/06/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
16/05/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
07/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
07/05/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 19:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5014201-29.2025.4.02.9445/TRF (OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
25/04/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
25/04/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
24/04/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:09

Juntada de Petição
27/03/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-18 processada no TRF2 com o no. 50142012920254029445/TRF (OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
27/03/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-18 processada no TRF2 com o no. 50094836320254029388/TRF (OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
27/03/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-18 processada no TRF2 com o no. 50094836320254029388/TRF (JOAQUIM JOSE DE BRITO)
25/03/2025 16:42

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*04-18
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
03/03/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
03/03/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
25/02/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 107
25/02/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/02/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
24/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/02/2025 17:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*04-18
19/02/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:59

Determinada a intimação
31/01/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
06/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES005926
06/12/2024 16:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES025436
06/12/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/11/2024 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 08:15

Determinada a intimação
04/11/2024 16:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
30/10/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
24/10/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - 24/10/2024 17:25:06)
24/10/2024 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - 24/10/2024 17:25:00)
22/10/2024 15:33

Juntada de Petição
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/10/2024 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
24/09/2024 12:26

Juntada de Petição
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/08/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/08/2024 11:42

Determinada a intimação
20/08/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 16:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/08/2024 14:49

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 50104972720204025001/TRF2
13/12/2021 16:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
10/12/2021 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/12/2021 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/12/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/12/2021 21:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
12/11/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
11/11/2021 14:52

Juntada de Petição
11/11/2021 14:52

Juntada de Petição - JOAQUIM JOSE DE BRITO (ES010321 - OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA)
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
06/10/2021 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/10/2021 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/10/2021 10:58

Julgado improcedente o pedido
17/09/2021 13:17

Juntada de Petição
17/09/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
23/08/2021 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
23/07/2021 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 01:35

Juntada de Petição
16/06/2021 14:36

Conclusos para julgamento
31/05/2021 14:02

Juntada de Petição
31/05/2021 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/05/2021 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
15/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
15/04/2021 22:06

Juntada de Petição
05/04/2021 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
05/04/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/02/2021 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2021 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
06/02/2021 00:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/12/2020 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/12/2020 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
08/12/2020 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
06/12/2020 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)
06/12/2020 03:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
25/11/2020 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
25/11/2020 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2020 18:29

Determinada a intimação
19/11/2020 02:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/10/2020 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
01/10/2020 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/10/2020 11:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
30/09/2020 08:25

Juntada de Petição
21/09/2020 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2020 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
13/08/2020 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/06/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
17/06/2020 11:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2020 11:30

Despacho/Decisão - Determina Citação
10/06/2020 14:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/06/2020 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
21/05/2020 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2020 16:39

Despacho/Decisão - Determina Intimação
08/05/2020 17:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/05/2020 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00