TRF2 - 5005294-66.2020.4.02.5104
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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13/10/2024 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024
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13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 15:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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17/09/2024 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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13/09/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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13/09/2024 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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11/09/2024 07:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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10/09/2024 10:08
Juntada de Petição
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06/09/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2024 18:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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06/09/2024 18:20
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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05/09/2024 17:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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02/09/2024 15:22
Juntada de Certidão
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02/09/2024 14:42
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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02/09/2024 14:38
Juntada de Petição
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02/09/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/08/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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13/08/2024 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 09:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/08/2024 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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17/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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25/06/2024 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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25/06/2024 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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25/06/2024 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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21/06/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2024 16:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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21/06/2024 16:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/06/2024 15:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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19/06/2024 14:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/05/2024 18:17
Juntada de Certidão
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28/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b>
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28/05/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 11 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 17 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005294-66.2020.4.02.5104/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: TOYAMA AUTOMOVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/05/2024 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024
-
24/05/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/05/2024 17:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 127
-
22/05/2024 17:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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30/04/2024 12:17
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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30/04/2024 12:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
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30/04/2024 12:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
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29/04/2024 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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23/04/2024 08:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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22/04/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/04/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 17:55
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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22/04/2024 17:53
Juntada de Petição
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22/04/2024 17:52
Juntada de Petição
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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10/04/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/04/2024 12:17
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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09/04/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/04/2024 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/04/2024 07:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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02/04/2024 07:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
01/04/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/04/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/04/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/04/2024 15:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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01/04/2024 15:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/03/2024 11:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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14/03/2024 11:24
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
22/02/2024 16:10
Juntada de Certidão
-
22/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2024<br>Período da sessão: <b>05/03/2024 13:00 a 11/03/2024 23:59</b>
-
22/02/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 05/03/2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 11/03/2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). com encerramento no dia 11 de março de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005294-66.2020.4.02.5104/RJ (Pauta: 87) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: TOYAMA AUTOMOVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/02/2024 13:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/02/2024
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20/02/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/02/2024 13:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/03/2024 13:00 a 11/03/2024 23:59</b><br>Sequencial: 87
-
15/02/2024 18:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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16/06/2023 17:17
Juntada de Petição
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25/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2
-
09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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30/03/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/03/2023 11:40
Distribuído por prevenção - Número: 50165170220204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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