TRF2 - 5002332-21.2021.4.02.5109
1ª instância - Vara Federal de Resende
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 14:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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11/07/2025 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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04/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
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03/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002332-21.2021.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: JOSE BENEDITO SOTTOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 109: Trata-se de petição apresentada pelos procuradores habilitados nestes autos e representando os interesses da parte requerente JOSE BENEDITO SOTTO, oportunidade em que requerem que os presentes passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados.
Aduzem, em resumo, que "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça.
Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." .
Acrescentam que, em que pese o artigo 189 do Código de Processo Civil prever que os atos processuais são públicos, quando o exigir o interesse público ou social poderá o feito tramitar sob segredo de justiça.
Afirmam, ademais, que "a situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial".
Trazem, por fim, que "A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seus arts. 6º, 46 e seguintes, impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas". É o breve relato do necessário.
O artigo 189 do Código de Processo Civil, em seus incisos, prevê as situações em que os processos judiciais devem tramitar em segredo de justiça.
No entanto, certo é que a regra trazida em seu caput é a publicidade dos atos processuais.
Com efeito, em que pese ser de conhecimento de todos o fato de que quadrilhas especializadas estão aplicando golpes virtuais e tentando subtrair valores de terceiros, certo é que não foi trazido aos autos qualquer situação específica que justifique o trâmite dos autos em segredo de justiça.
De fato, a situação do feito não se subsume às hipóteses de tramitação em segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC, e o acolhimento do requerido implicaria em autorizar que um processo fora das hipótese legais tramitasse sob segredo de justiça.
Assim, INDEFIRO o requerimento formulado em petição de evento 109.
Intime-se. Após, suspenda-se o feito até o depósito do Precatório. -
02/07/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 18:24
Decisão interlocutória
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02/07/2025 13:40
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2025 13:40
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/05/2025 15:56
Juntada de Petição
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21/03/2025 17:01
Juntada de Petição
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10/02/2025 22:42
Juntada de Petição
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18/12/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
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10/12/2024 22:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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05/12/2024 08:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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04/12/2024 06:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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29/11/2024 17:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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29/11/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/11/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/11/2024 13:55
Decisão interlocutória
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29/11/2024 12:40
Conclusos para decisão/despacho
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29/11/2024 02:06
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5024951-27.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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16/10/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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16/10/2024 06:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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10/10/2024 22:42
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 12:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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08/10/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 06:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*55-69 processada no TRF2 com o no. 50249512720244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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08/10/2024 06:13
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*55-69 processada no TRF2 com o no. 50094683120244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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08/10/2024 06:13
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*55-69 processada no TRF2 com o no. 50094683120244029388/TRF (JOSE BENEDITO SOTTO)
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04/10/2024 12:47
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*55-69
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04/10/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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19/09/2024 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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18/09/2024 06:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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16/09/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/09/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/09/2024 18:42
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*55-69
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03/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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23/08/2024 11:32
Juntada de Petição
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19/08/2024 10:15
Juntada de Petição
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13/08/2024 09:42
Juntada de Petição
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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31/07/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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28/06/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 15:38
Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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28/06/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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27/06/2024 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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21/06/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2024 13:56
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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20/06/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 59
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04/06/2024 09:26
Juntada de Petição
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27/05/2024 20:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
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22/05/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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22/05/2024 08:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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15/05/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2024 16:17
Decisão interlocutória
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15/05/2024 14:27
Conclusos para decisão/despacho
-
12/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
26/03/2024 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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08/03/2024 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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06/03/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/03/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2024 18:09
Decisão interlocutória
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06/03/2024 14:37
Conclusos para decisão/despacho
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06/03/2024 13:37
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRES01 Número: 50023322120214025109
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12/09/2023 10:38
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRES01 -> TRF2
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11/09/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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14/08/2023 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/07/2023 22:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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26/06/2023 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
23/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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13/06/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/06/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/06/2023 14:36
Julgado procedente o pedido
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07/03/2023 15:23
Conclusos para julgamento
-
03/03/2023 13:46
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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22/02/2023 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
13/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
03/02/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2023 13:45
Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRES01
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30/01/2023 11:23
Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT
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30/01/2023 11:23
Convertido o Julgamento em Diligência
-
06/11/2022 18:23
Conclusos para julgamento
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05/09/2022 22:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
22/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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12/07/2022 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
25/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
15/06/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2022 14:18
Determinada a intimação
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15/06/2022 14:06
Conclusos para decisão/despacho
-
03/06/2022 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
03/06/2022 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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30/05/2022 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2022 19:15
Ato ordinatório praticado
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24/03/2022 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
04/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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22/02/2022 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/02/2022 11:54
Ato ordinatório praticado
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25/01/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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03/01/2022 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/11/2021 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art 220 CPC (Lei 13105/2015) - exceto criminal (Art.798 CPP)
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05/11/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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26/10/2021 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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26/10/2021 19:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
26/10/2021 19:13
Determinada a citação
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05/08/2021 20:45
Conclusos para decisão/despacho
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06/07/2021 17:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2021
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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