TRF2 - 5008137-39.2022.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2024 15:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5008137392022402510220240822151334
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22/08/2024 14:03
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
22/08/2024 14:03
Recurso Especial Admitido
-
21/08/2024 18:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
20/08/2024 16:17
Juntada de certidão
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19/08/2024 19:13
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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19/08/2024 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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23/07/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
23/07/2024 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
19/07/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/07/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/07/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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19/06/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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19/06/2024 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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18/06/2024 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
18/06/2024 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
17/06/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2024 14:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 17/06/2024 14:19:20)
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17/06/2024 14:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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21/05/2024 13:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/05/2024 13:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/04/2024 17:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17
-
22/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Período da sessão: <b>13/05/2024 13:00 a 17/05/2024 13:00</b>
-
22/04/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 13 de maio de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5008137-39.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
19/04/2024 17:38
Juntada de certidão
-
19/04/2024 17:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2024
-
19/04/2024 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
19/04/2024 17:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2024 13:00 a 17/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 7
-
18/04/2024 17:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
08/04/2024 12:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
05/04/2024 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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22/03/2024 08:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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22/03/2024 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
21/03/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
21/03/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
19/03/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2024 14:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
19/03/2024 14:11
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB17
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19/03/2024 14:02
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB17 -> SUB6TESP
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15/03/2024 17:39
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
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15/03/2024 15:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Sentença desconstituída - 15/03/2024 15:53:42)
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29/02/2024 13:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17
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21/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2024<br>Período da sessão: <b>11/03/2024 13:00 a 15/03/2024 12:59</b>
-
21/02/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 11 de março de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral Apelação Cível Nº 5008137-39.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
20/02/2024 17:36
Juntada de certidão
-
20/02/2024 17:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/02/2024
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20/02/2024 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/02/2024 17:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2024 13:00 a 15/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 118
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19/02/2024 17:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
16/02/2024 14:27
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB6TESP -> GAB17
-
16/02/2024 10:45
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
-
16/02/2024 10:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/02/2024 16:49
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB18
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15/02/2024 15:37
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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04/02/2024 20:41
Lavrada Certidão
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23/01/2024 18:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
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23/01/2024 18:26
Juntada de Petição
-
22/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>05/02/2024 13:00</b>
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16/01/2024 18:45
Juntada de certidão
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16/01/2024 17:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
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16/01/2024 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
16/01/2024 17:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 110
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15/01/2024 18:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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04/12/2023 14:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18
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02/12/2023 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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09/11/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/11/2023 16:06
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP
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06/11/2023 17:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo
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