TRF2 - 5002017-43.2023.4.02.5102
1ª instância - 1ª Vara Federal de Niteroi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 15:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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25/08/2025 11:45
Expedição de ofício
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16/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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25/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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16/07/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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03/07/2025 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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02/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002017-43.2023.4.02.5102/RJIMPETRANTE: CLARISSA NOVELLO BATZNERADVOGADO(A): TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte impetrante ao abatimento de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), conforme o artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, aplicado ao período de 03/2020 (evento 1, DECL11) a 12/2021, totalizando 22% (vinte e dois por cento) do saldo devedor, como pedido formulado na inicial.
Intimem-se as autoridades coatoras para procederem ao recálculo do saldo devedor do financiamento estudantil (FIES) contratado pela parte impetrante, aplicando o abatimento concedido, e emitam um novo cronograma de amortização considerando o abatimento devido, conforme a legislação vigente.
Custas ex lege. Condeno as autoridades coatoras, pro rata, ao ressarcimento das custas adiantadas.
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).
Após, remetam-se os autos ao E.
Tribunal.
Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I. -
01/07/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2025 10:51
Concedida a Segurança
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18/03/2025 20:23
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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18/03/2025 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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10/03/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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07/02/2025 19:04
Juntada de Petição - (P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
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07/02/2025 19:04
Juntada de Petição - (p081098 - VERONICA TORRI para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
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07/02/2025 19:04
Juntada de Petição - (p138162 - ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
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23/12/2024 13:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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23/12/2024 13:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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11/12/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2024 20:58
Embargos de Declaração Acolhidos
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15/10/2024 13:22
Conclusos para decisão/despacho
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07/10/2024 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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12/09/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2024 17:11
Despacho
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31/07/2024 08:47
Conclusos para decisão/despacho
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01/07/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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01/07/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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01/07/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/06/2024 23:13
Despacho
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21/06/2024 08:12
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)
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06/06/2024 16:47
Conclusos para decisão/despacho
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20/05/2024 13:18
Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT01 Número: 50020174320234025102/TRF2
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21/02/2024 18:39
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081098 - VERONICA TORRI)
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02/02/2024 14:20
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2
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02/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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26/01/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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07/12/2023 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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04/12/2023 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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04/12/2023 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/12/2023 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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30/11/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/11/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/11/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/11/2023 16:16
Juntada de Petição
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23/11/2023 06:32
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 5,32 em 23/11/2023 Número de referência: 1120382
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20/11/2023 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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16/11/2023 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
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08/11/2023 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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03/11/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/11/2023 15:14
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
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03/11/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/11/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/11/2023 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/11/2023 14:22
Concedida em parte a Segurança
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23/06/2023 14:05
Conclusos para julgamento
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29/05/2023 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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29/05/2023 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/05/2023 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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27/04/2023 15:29
Juntada de Petição
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21/04/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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14/04/2023 14:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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14/04/2023 13:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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14/04/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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31/03/2023 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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31/03/2023 10:01
Juntada de Petição
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30/03/2023 13:48
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p138162 - ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO)
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29/03/2023 11:57
Juntada de Petição
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27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
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23/03/2023 10:40
Expedição de ofício
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23/03/2023 10:40
Expedição de ofício
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20/03/2023 17:48
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 17/03/2023 Número de referência: 1026887
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20/03/2023 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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17/03/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2023 13:55
Não Concedida a Medida Liminar
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16/03/2023 15:24
Conclusos para decisão/despacho
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16/03/2023 15:19
Juntada de Certidão
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14/03/2023 19:05
Juntada de Petição
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14/03/2023 19:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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