TRF2 - 5002188-68.2021.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 19:01
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/07/2025 11:08
Juntada de Certidão
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11/07/2025 23:00
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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10/07/2025 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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29/06/2025 23:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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23/06/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5002188-68.2021.4.02.5102/RJ APELADO: LAILA BENSABAT (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL CARMONA PEREIRA COSTA (OAB RJ138646)ADVOGADO(A): JOSE MAURO BLANCO PEREIRA (OAB RJ112599) ATO ORDINATÓRIO À recorrida LAILA BENSABAT para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s) pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013). -
19/06/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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31/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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20/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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13/05/2025 10:31
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 78 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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12/05/2025 18:03
Juntada de Petição
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29/04/2025 17:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 70 e 71
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15/04/2025 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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08/04/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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08/04/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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08/04/2025 03:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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07/04/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 09:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
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04/04/2025 09:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/04/2025 17:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/04/2025 15:39
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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01/04/2025 13:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/02/2025 10:45
Juntada de Certidão
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19/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2025<br>Período da sessão: <b>18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59</b>
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19/02/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5002188-68.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 249) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCISCO MIGUEL SOARES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LAILA BENSABAT (AUTOR) ADVOGADO(A): RAQUEL CARMONA PEREIRA COSTA (OAB RJ138646) ADVOGADO(A): JOSE MAURO BLANCO PEREIRA (OAB RJ112599) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
17/02/2025 21:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2025
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17/02/2025 21:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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17/02/2025 21:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 249
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14/02/2025 18:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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09/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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28/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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17/09/2024 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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16/09/2024 15:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
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16/09/2024 15:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
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16/09/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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14/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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03/09/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/09/2024 14:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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02/09/2024 18:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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02/09/2024 18:23
Juntada de Petição
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 38 e 39
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15/08/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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15/08/2024 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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14/08/2024 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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13/08/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2024 19:26
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
-
07/08/2024 17:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
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04/06/2024 15:49
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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03/06/2024 11:48
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP
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29/05/2024 19:50
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB24
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24/05/2024 14:41
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
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24/05/2024 14:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Sentença confirmada - 22/05/2024 12:48:42)
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19/04/2024 09:46
Juntada de Certidão
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19/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b>
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19/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b>
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17/04/2024 18:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2024
-
17/04/2024 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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17/04/2024 18:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 128
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11/04/2024 11:00
Remetidos os Autos - GAB24 -> SUB8TESP
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10/04/2024 21:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
-
10/04/2024 18:48
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB32 -> SUB8TESP
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05/04/2024 18:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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25/03/2024 15:32
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
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21/03/2024 14:21
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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23/02/2024 15:21
Juntada de Certidão
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23/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:00</b>
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23/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:00</b>
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21/02/2024 18:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2024
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21/02/2024 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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21/02/2024 18:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 164
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16/02/2024 15:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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08/11/2023 18:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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07/11/2023 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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05/11/2023 18:01
Juntada de Certidão
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30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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20/10/2023 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/10/2023 11:09
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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19/10/2023 21:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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