TRF2 - 0118915-28.2017.4.02.5106
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2025 00:00
Edital
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0118915-28.2017.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS RODRIGUES FILHO EXECUTADO: WILLY SUDRE ALLO EXECUTADO: KLAUS SUDRE ALLO EDITAL Nº 510014955722 PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DR. CESAR MANUEL GRANDA PEREIRA DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que nos autos da AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo nº 01189152820174025106, promovida por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de CARLOS RODRIGUES FILHO, CPF *01.***.*64-49, foi proferida a seguinte decisão, em 28/11/2024 com o dispositivo: "evento 275, PARCER1: defiro as intimações dos executados, para cumprimento das obrigações fixadas no título executivo judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado no despacho do evento 256, DESPADEC1, nos seguintes termos:- Klaus Sudre Allo, por edital.- Willy Sudre Allo e Carlos Rodrigues Filho, nos endereços informados pelo MPF."Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente da decisãosentença, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente edital INTIMA KLAU SUDRE ALLO, CPF Nº *06.***.*02-86 para que fique ciente da decisão e para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento às obrigações de fazer determinadas no título executivo judicial (1 - obrigação de não fazer consistente em se absterem, em definitivo, de realizarem qualquer intervenção nos imóveis tombados sem a prévia consulta ao IPHAN. 2 - a demolição da porção da “Casa A” que corresponde aos depósitos no 1º e 3º pavimentos e parte da oficina do 2º pavimento, nos termos da Informação Técnica nº 006/17/ETRS/IPHAN-RJ, sob pena de demolição compulsória. 3 - adoção de medidas de conservação permanente a de manutenção dos imóveis em bom estado de conservação, conforme parâmetros apontados pelo IPHAN), sob pena de cominação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior majoração.
Para tal, este Juízo tem sua sede na Av.
Koeller, 167, Centro, Petrópolis – RJ, com expediente externo de 12 às 17h.Para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste juízo, na forma da lei. DADO e PASSADO na cidade de Petrópolis, 29/11/2024.
Eu, LEVI MARCOS PEREIRA, Analista Judiciário, matrícula 13278, o digitei, e eu, FÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA, Diretora de Secretaria, matrícula 12206, o conferi e subscrevo, por ordem do MM.
Juiz Federal.
OBSERVAÇÃO: DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 030/GDF/SJRJ DE 09/06/2006, ITEM II, “O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO É DAS 12H ÀS 17H PARA AS VARAS FEDERAIS, JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E ADMINISTRAÇÃO”.
O procedimento para cadastramento de partes e advogados para visualização das peças do processo eletrônico está discriminado no site http://www.jfrj.jus.br -
23/04/2024 02:01
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01
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23/04/2024 02:01
Transitado em Julgado
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23/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
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21/03/2024 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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21/03/2024 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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19/03/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/03/2024 14:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/03/2024 14:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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11/03/2024 15:23
Sentença desconstituída - por unanimidade
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03/03/2024 20:50
Lavrada Certidão
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16/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Período da sessão: <b>04/03/2024 00:00 a 08/03/2024 12:59</b>
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16/02/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 4 de março de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral Apelação Cível Nº 0118915-28.2017.4.02.5106/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): SILVANA BATINI CESAR GÓES APELADO: CARLOS RODRIGUES FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON (OAB RJ079285) APELADO: WILLY SUDRE ALLO (RÉU) APELADO: KLAUS SUDRE ALLO (RÉU) ADVOGADO(A): CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON (OAB RJ079285) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
15/02/2024 18:10
Juntada de Certidão
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15/02/2024 17:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/02/2024
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15/02/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/02/2024 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/03/2024 00:00 a 08/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 65
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08/02/2024 14:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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01/02/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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10/11/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/11/2023 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2023
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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