03/09/2025 12:57

Juntada de Petição
29/08/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
18/07/2025 16:41

Juntada de Petição
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
07/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024550-42.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: BETTINA ZACCHE DE CARVALHOADVOGADO(A): DIEGO LEAL NASCIMENTO (OAB ES029292)EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida no evento 38, que condenou os réus a promoverem o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de FIES da autora e ao pagamento de honorários de sucumbência.

A autora requereu o cumprimento do julgado com a efetivação do abatimento deferido e o pagamento de R$ 9.519,90 de honorários advocatícios (evento 63).

O Banco do Brasil apresentou comprovante de depósito judicial do valor dos honorários indicados pela autora (evento 73).

A autora requereu a complementação do depósito, tendo em vista que os valores não foram devidamente atualizados até a data do depósito (evento 74).

O FNDE informou que instou o Banco do Brasil, agente financeiro do contrato em espeque, para implementar o benefício do abatimento de 1% por mês trabalhado na linha de frente de combate à COVID-19, considerando os seguintes parâmetros: 23% de abatimento- período laborado de 03/2020 a 02/2022, totalizando 23 meses - e SEM suspensão das cobranças das parcelas da amortização (evento 75).

O Banco do Brasil alegou que realizou todas as tratativas para o cumprimento da obrigação de fazer, contudo, há necessidade de acionar o FNDE para a demonstração de cumprimento da medida (evento 83).

Intimado para se manifestar sobre as alegações da autora e do Banco do Brasil (evento 85), o FNDE alegou, em resumo, que não tem responsabilidade na revisão do saldo devedor do contrato, sendo este papel do agente financeiro (evento 88).

DECISÃO.

As atuações dos réus na concessão e na administração do FIES estão delimitadas pela Lei nº 10.260/2001 e pelas normas que regulamentam o programa.

De acordo com as referidas normas, é incumbência do agente operador (FNDE) a gestão do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do FIES, bem como, a notificação ao agente financeiro (Banco do Brasil) para que este providencie a readequação da cobrança das prestações após a operacionalização do abatimento.

A Portaria MEC 1.377/2011, dispõe o seguinte: Art. 5º A operacionalização do abatimento do saldo devedor consolidado de que trata o 'caput' do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 2001, será executada pelo FNDE e demais normas do FIES, além do disposto nesta Portaria. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) [...] § 3º Após ser comunicado, nos termos do § 2º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 4º Anualmente, as informações sobre o exercício ativo do profissional médico integrante da ESF deverão ser atualizadas pelo financiado e validadas pelos respectivos gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do § 5º. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) § 5º O abatimento mensal de que trata este artigo será operacionalizado anualmente pelo FNDE. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) [...].

Considerando a informação de que o FNDE instou o agente financeiro a promover o abatimento deferido na sentença (evento 75), cabe ao Banco do Brasil demonstrar que providenciou a readequação do saldo devedor, conforme determinado na Portaria MEC 1.377/2011, quando menos, demonstrar que não conseguiu promover a readequação, apresentando os empecilhos encontrados no procedimento, o que também não foi feito pelo réu.

Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista que as partes não impugnaram os cálculos da exequente, tornou-se incontroverso o valor apresentado no evento 63.

Registro que os valores dos honorários devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, o que não foi feito pelo réu.

Da mesma forma, cabe a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, conforme determinado na decisão do evento 66, considerando que o pagamento foi aquém do devido e após o prazo de 15 dias.

Ante o exposto, INTIME-SE o Banco do Brasil para demonstrar o cumprimento da readequação do saldo devedor do contrato de FIES da autora, conforme determinado na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, OS RÉUS deverão efetuar a complementação dos honorários advocatícios de sucumbência, atualizando os valores até a data do depósito e acrescentando ao montante a multa de 10% e os honorários de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC.
06/07/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
06/07/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:10

Determinada a intimação
12/05/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:13

Determinada a intimação
11/11/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 11:51

Juntada de Petição
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/10/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/10/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/10/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/08/2024 16:31

Juntada de Petição
28/08/2024 13:53

Juntada de Petição
24/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
20/08/2024 18:05

Juntada de Petição
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/08/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/07/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 12:31

Determinada a intimação
19/06/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 16:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/06/2024 22:12

Juntada de Petição
12/06/2024 16:18

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 50245504220224025001/TRF2
23/11/2023 15:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2
26/09/2023 13:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 432,72 em 20/08/2022 Número de referência: 958867
29/08/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/08/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/08/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/08/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/07/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 17:04

Determinada a intimação
27/07/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/06/2023 15:08

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 432,72 em 24/06/2023 Número de referência: 1061111
27/06/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/06/2023 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/06/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/06/2023 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/06/2023 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2023 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2023 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2023 08:19

Julgado procedente em parte o pedido
11/05/2023 13:33

Conclusos para julgamento
04/04/2023 15:44

Despacho
16/02/2023 16:11

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 21:34

Juntada de Petição
09/02/2023 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/01/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2023 18:00

Determinada a intimação
18/11/2022 13:36

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/11/2022 13:35

Juntada de Petição
16/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/10/2022 13:05

Juntada de Petição
06/10/2022 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2022 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/10/2022 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/09/2022 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/09/2022 16:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/09/2022 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 15:00

Não Concedida a tutela provisória
23/09/2022 13:57

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2022 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/09/2022 15:36

Juntada de Petição
06/09/2022 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/09/2022 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/08/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 12:33

Determinada a intimação
29/08/2022 14:25

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2022 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/08/2022 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/08/2022 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2022 10:35

Determinada a intimação
16/08/2022 15:46

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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