03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175, 176 e 177
01/09/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177
25/08/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177
22/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:26

Despacho
18/08/2025 12:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50088135920254020000/TRF2
15/08/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
31/07/2025 13:57

Juntada de Petição
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
22/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:22

Despacho
10/07/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088135920254020000/TRF2
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157
01/07/2025 16:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50088135920254020000/TRF2
01/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157
23/06/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078071-58.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS SABIASADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SAADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante, (evento 137), alegando a existência de omissão na decisão proferida no evento 130.

Alega a embargante, em suma, que a decisão acostada ao evento 130 deixou de considerar suas alegações indicadas na petição inicial quanto a inversão do ônus da prova com base nas normas dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor e CPC É o relatório.

Decido.

Conheço dos Embargos, pois tempestivos.

Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Relendo a decisão prolatada, não constato qualquer omissão apta a autorizar o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, na medida em que este juízo considerou todos os fatos e fundamentos apontados pelo impetrante na petição inicial.

Ante a ausência de caracterização das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo único do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o vício apontado deve ser afastado.

A utilização dos embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os seus pressupostos, configura desvio da específica função jurídico-processual do instituto.

Pelo exposto, rejeito os embargos opostos, mantendo, na íntegra, a decisão por eles guerreada, por ausência do vício de omissão apontado, bem como de qualquer outro vício que autorizasse sua oposição.

Sem prejuízo, tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, reconsidero decisão do evento 130.

Intime-se o perito, por qualquer meio hábil, para, em 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Intime-se às partes para ciência.
18/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:14

Despacho
06/05/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
18/02/2025 17:16

Juntada de Petição
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
17/02/2025 16:43

Juntada de Petição
11/02/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
07/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 17:06

Decisão interlocutória
07/02/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
27/01/2025 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
27/12/2024 11:28

Juntada de Petição
18/12/2024 13:39

Juntada de Petição
16/12/2024 14:13

Juntada de Petição
16/12/2024 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
16/12/2024 08:45

Juntada de Petição
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
03/12/2024 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
02/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:22

Despacho
25/11/2024 05:58

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
07/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
04/11/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
14/10/2024 12:41

Juntada de Petição
14/10/2024 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
11/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:07

Decisão interlocutória
11/10/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 15:24

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO02 Número: 50780715820204025101/TRF2
18/12/2023 15:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2
07/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
06/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
05/12/2023 14:46

Juntada de Petição
23/11/2023 18:59

Juntada de Petição
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/11/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
31/10/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:36

Determinada a intimação
22/09/2023 14:41

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
16/08/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
01/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
29/06/2023 14:47

Conclusos para julgamento
26/06/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
09/06/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/06/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 17:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/04/2023 13:39

Conclusos para julgamento
11/04/2023 17:08

Despacho
27/03/2023 17:04

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/12/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 18:23

Determinada a intimação
14/10/2022 16:49

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2022 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/07/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
03/06/2022 14:39

Juntada de Petição
20/05/2022 15:49

Juntada de Petição
20/05/2022 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/05/2022 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/05/2022 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2022 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2022 18:16

Determinada a intimação
05/05/2022 15:50

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
03/05/2022 19:33

Juntada de Petição
20/04/2022 07:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
06/04/2022 12:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
01/04/2022 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
30/03/2022 16:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/02/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
07/02/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/02/2022 19:02

Juntada de Petição
03/02/2022 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/02/2022 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2022 19:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 02:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
07/01/2022 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/11/2021 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/10/2021 19:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/09/2021 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
02/09/2021 17:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/08/2021 02:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/07/2021 11:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50047052620214020000/TRF2
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/07/2021 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/07/2021 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/07/2021 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2021 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2021 18:35

Convertido o Julgamento em Diligência
02/07/2021 17:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50047052620214020000/TRF2
20/05/2021 15:58

Conclusos para julgamento
26/04/2021 17:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50047052620214020000/TRF2
22/04/2021 10:02

Juntada de Petição
22/04/2021 09:35

Juntada de Petição
22/04/2021 09:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 28 Número: 50047052620214020000/TRF2
10/04/2021 20:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 08:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 11:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
26/03/2021 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
24/03/2021 06:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/03/2021 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/03/2021 21:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2021 21:27

Determinada a intimação
17/03/2021 08:07

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2021 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/03/2021 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO27F para RJSGO02F)
15/03/2021 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/03/2021 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2021 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2021 08:33

Declarada incompetência
10/02/2021 16:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/02/2021 14:01

Juntada de Petição
10/02/2021 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/02/2021 02:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
26/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
18/12/2020 04:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
16/12/2020 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 16:38

Juntada de Petição
24/11/2020 07:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
23/11/2020 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2020 18:52

Determinada a citação
23/11/2020 09:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/11/2020 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/11/2020 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
10/11/2020 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2020 17:10

Determinada a intimação
10/11/2020 16:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/11/2020 16:52

Juntada de Certidão
10/11/2020 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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