TRF2 - 5099797-83.2023.4.02.5101
1ª instância - 12ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/01/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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23/12/2024 13:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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23/12/2024 13:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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12/12/2024 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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12/12/2024 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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11/12/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 18:57
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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10/12/2024 15:25
Conclusos para decisão/despacho
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04/12/2024 10:41
Juntado(a)
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14/11/2024 17:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/11/2024 16:25
Juntado(a)
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07/11/2024 14:28
Juntada de Certidão
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06/11/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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06/11/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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06/11/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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06/11/2024 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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05/11/2024 20:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 20:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 20:38
Decisão interlocutória
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05/11/2024 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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05/11/2024 14:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
05/11/2024 13:41
Conclusos para decisão/despacho
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04/11/2024 11:13
Juntado(a)
-
29/10/2024 14:59
Expedição de ofício
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24/10/2024 12:51
Juntado(a)
-
09/10/2024 12:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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08/10/2024 18:25
Expedição de ofício
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08/10/2024 18:25
Expedição de ofício
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07/10/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
07/10/2024 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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07/10/2024 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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07/10/2024 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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05/10/2024 04:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2024 04:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2024 04:54
Decisão interlocutória
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04/10/2024 17:50
Conclusos para decisão/despacho
-
02/10/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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02/10/2024 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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01/10/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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28/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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17/08/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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04/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/09/2024
-
04/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/09/2024
-
04/07/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5099797-83.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELIANE NASCIMENTO SANTOS DIAS EDITAL Nº 510013606704 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos do Processo nº 50997978320234025101 movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ELIANE NASCIMENTO SANTOS DIAS, CPF: *16.***.*48-91, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$100.940,35 (cem mil, novecentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 18470627497202170.
Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a INTIMAÇÃO do(s) Executado(s) abaixo referido(s) para ciência do(a) arresto/penhora, e do início do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme Art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.
Executado(s): ELIANE NASCIMENTO SANTOS DIAS, CPF: *16.***.*48-91 E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – Bloco A – 5º Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas.
Rio de Janeiro aos 01/07/2024.
Eu, LETICIA GUIMARAES DE CASTRO, Analista Judiciário, expedi e eu, LIDICE BARROS OLIVEIRA PEREIRAO, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juiz(a) Federal Dr(a).
ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO o assinei.
CHAVE DO PROCESSO: 714051505523 -
03/07/2024 15:26
Intimação por Edital
-
03/07/2024 15:19
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2024
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02/07/2024 19:04
Expedição de Edital - intimação
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23/05/2024 11:44
Juntado(a)
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15/05/2024 10:39
Juntado(a)
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02/05/2024 20:12
Decisão interlocutória
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02/05/2024 15:45
Conclusos para decisão/despacho
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01/05/2024 21:28
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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30/04/2024 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/04/2024 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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26/04/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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25/04/2024 12:58
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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25/04/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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18/04/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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29/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/04/2024
-
29/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/04/2024
-
29/02/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5099797-83.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELIANE NASCIMENTO SANTOS DIAS EDITAL Nº 510012487085 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos do Processo nº 50997978320234025101 movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de ELIANE NASCIMENTO SANTOS DIAS, CPF: *16.***.*48-91, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 100.940,35 (cem mil, novecentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 18470627497202170..
Por encontrar-se o executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de ELIANE NASCIMENTO SANTOS DIAS para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – Bloco A – 5º Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas.
Rio de Janeiro, 15/02/2024.
Eu, GABRIELA FONSECA GONZALEZ BRUNO, JRJ63215, expedi e eu, LIDICE BARROS OLIVEIRA PEREIRA, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juíza Federal Dra.
ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, o assinei.
CHAVE DO PROCESSO: 714051505523 -
28/02/2024 14:38
Intimação por Edital
-
28/02/2024 14:37
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/02/2024
-
28/02/2024 14:06
Expedição de Edital - citação
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05/02/2024 22:42
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
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11/01/2024 07:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
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15/12/2023 17:59
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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21/11/2023 16:25
Juntada de Certidão
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30/10/2023 19:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
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13/10/2023 12:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
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11/10/2023 13:51
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
09/10/2023 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/10/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/10/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2023 17:20
Determinada a citação
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05/10/2023 16:31
Conclusos para decisão/despacho
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22/09/2023 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2023
Ultima Atualização
04/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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