12/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207
06/03/2025 15:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 212
06/03/2025 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/03/2025 15:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/02/2025 16:12

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 204 - Juntada de peças digitalizadas - 25/02/2025 08:11:29)
26/02/2025 16:07

Juntada de peças digitalizadas
26/02/2025 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
25/02/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 08:53

Despacho
25/02/2025 08:12

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 12:09

Despacho
18/02/2025 06:41

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198
17/02/2025 16:50

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
30/01/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 14:40

Despacho
30/01/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 14:36

Juntada de peças digitalizadas
29/01/2025 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
28/01/2025 15:41

Decisão interlocutória
28/01/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 23:14

Juntada de Petição
16/01/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
15/01/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 18:59

Despacho
15/01/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 18:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/01/2025 12:16

Juntada de Petição
22/11/2024 07:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181
08/11/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
08/11/2024 07:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 07:00

Despacho
08/11/2024 06:56

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 06:56

Juntada de peças digitalizadas
08/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
07/11/2024 17:49

Decisão interlocutória
07/11/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 21:45

Juntada de Petição
29/10/2024 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
08/10/2024 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
07/10/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 09:23

Determinada a intimação
04/10/2024 19:51

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
04/10/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
03/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/10/2024 13:23

Despacho
03/10/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 12:17

Juntada de peças digitalizadas
01/10/2024 15:54

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2024 11:21

Despacho
30/09/2024 11:13

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
27/09/2024 23:51

Juntada de Petição
19/09/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
18/09/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 09:51

Determinada a intimação
18/09/2024 09:17

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 09:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 145
17/09/2024 17:03

Juntada de Petição
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
10/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
02/09/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2024 17:39

Despacho
02/09/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 16:43

Juntada de peças digitalizadas
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
30/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
29/08/2024 07:46

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2024 16:36

Juntada de Petição
22/08/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
21/08/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 10:58

Determinada a intimação
20/08/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 15:27

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA COM EMBARGOS PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/08/2024 15:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 128
20/08/2024 13:24

Juntada de Petição
19/08/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
16/08/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
16/08/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
16/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
14/08/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/08/2024 05:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 05:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 05:19

Despacho
13/08/2024 23:31

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 13:37

Juntada de Petição
10/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
26/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
25/07/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
25/07/2024 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/07/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 08:02

Despacho
25/07/2024 06:59

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 21:34

Juntada de Petição
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
18/07/2024 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/07/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2024 13:01

Despacho
11/07/2024 05:26

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 20:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO02 Número: 50155816320214025101/TRF2
16/02/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 05 de MARÇO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0018231-75.2015.4.02.5103/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): LUCIANA MOZER DA SILVA CORTES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
09/11/2021 11:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2
09/11/2021 11:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96
08/11/2021 23:39

Juntada de Petição
29/10/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
22/10/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
14/10/2021 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/10/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2021 16:01

Determinada a intimação
11/10/2021 16:46

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2021 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
08/10/2021 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/10/2021 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/10/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/10/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/10/2021 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/10/2021 09:55

Conclusos para julgamento
04/10/2021 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
04/10/2021 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/09/2021 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/09/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/09/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/09/2021 16:07

Julgado procedente o pedido
23/09/2021 17:55

Juntada de Petição
22/09/2021 12:28

Conclusos para julgamento
21/09/2021 02:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/09/2021 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2021 20:20

Determinada a intimação
03/09/2021 20:15

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2021 12:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2021 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/08/2021 20:17

Juntada de Petição
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/08/2021 05:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
17/08/2021 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/08/2021 02:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
16/08/2021 22:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/08/2021 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2021 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2021 19:46

Determinada a intimação
16/08/2021 17:36

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2021 17:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
16/08/2021 16:43

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2021 16:29

Juntada de Petição
16/08/2021 15:24

Juntada de Petição
16/08/2021 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2021 13:40

Determinada a intimação
16/08/2021 13:14

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2021 02:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
10/08/2021 04:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
31/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/07/2021 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/07/2021 21:48

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: MONITÓRIA COM EMBARGOS
21/07/2021 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2021 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2021 20:50

Determinada a intimação
21/07/2021 19:45

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2021 19:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
21/07/2021 14:06

Juntada de Petição
15/07/2021 06:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/07/2021 19:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
22/06/2021 06:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
21/06/2021 01:31

Juntada de Petição
14/06/2021 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/06/2021 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2021 12:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/06/2021 09:00

Despacho
14/06/2021 08:52

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2021 19:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
11/06/2021 02:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
02/06/2021 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/06/2021 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
01/06/2021 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
01/06/2021 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
01/06/2021 14:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/06/2021 14:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/06/2021 14:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/06/2021 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2021 12:40

Determinada a intimação
01/06/2021 11:40

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2021 08:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
31/05/2021 22:22

Juntada de Petição
21/05/2021 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/05/2021 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2021 11:21

Despacho
20/05/2021 11:01

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2021 11:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/05/2021 19:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
06/05/2021 15:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
06/05/2021 14:53

Juntada de Petição
30/04/2021 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/04/2021 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2021 18:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/04/2021 14:38

Despacho
29/04/2021 09:59

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2021 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
15/03/2021 15:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/03/2021 14:28

Determinada a citação
12/03/2021 12:14

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2021 11:02

Juntada de Certidão
12/03/2021 10:36

Alterado o assunto processual
11/03/2021 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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