11/09/2025 13:16

Juntada de Petição
04/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178, 179 e 180
27/08/2025 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/08/2025 15:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 183
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180
25/08/2025 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 183
25/08/2025 18:48

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180
22/08/2025 13:52

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 13:00

Determinada a intimação
21/08/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 06:10

Juntada de Petição
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
12/08/2025 15:53

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011148-51.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 4
12/08/2025 15:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50111485120254020000/TRF2
11/08/2025 12:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 165 Número: 50111485120254020000/TRF2
02/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003507-60.2020.4.02.5117/RJ AUTOR: ROSANE RODRIGUES CONCEICAOADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1.

Intimadas em provas, a parte autora requereu a alteração da distribuição do ônus probatório ou, caso não se entenda suficiente o laudo apresentado com a inicial, a produção de prova pericial para demonstração dos vícios construtivos.

A CEF juntou cópia do contrato.

Decido. 2. No caso em tela não há incidência de prazo decadencial, haja vista que a demanda é tipicamente condenatória.

Outrossim, conforme entendimento do STJ, deve incidir o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

DEFEITOS APARENTES DA OBRA.

METRAGEM A MENOR.

PRAZO DECADENCIAL.

INAPLICABILIDADE.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. (...) 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial.

A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 2.3.2018). (Grifou-se.) No caso dos autos, mesmo não sendo possível precisar, com segurança, quando a parte autora teve ciência dos vícios construtivos alegados, considerando que o imóvel objeto da pretensão indenizatória foi adquirido/recebido em abril de 2014 (evento 162), ou seja, há menos de dez anos do ajuizamento da presente demanda (18/06/2020), reputo não caracterizada a prescrição. 3.

Não há especificação quanto à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produção de alguma prova e a mera alegação genérica de incidência do CDC não impõe a inversão, com exceção à apresentação do contrato pela CEF, conforme decisão do evento 154.

Assim, deve ser mantida a distribuição ordinária do referido ônus (art. 373, CPC). 4.

Defiro a produção de prova pericial necessária para o esclarecimento da matéria deduzida no feito (art. 464/5, CPC), devendo a Secretaria sortear engenheiro civil no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), enviando e-mail para ciência.

Os honorários corresponderão ao valor máximo da tabela do CJF.

Em caso de recusa ou de ausência de manifestação, deverá a Secretaria fazer o sorteio de novo expert, nos termos acima, assim procedendo até que outro perito aceite o encargo, independentemente de novo despacho.

Aceita a designação pelo perito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se for o caso, arguam impedimento ou suspeição, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, CPC).

O perito marcará local, dia e hora para a realização do exame com antecedência mínima de 30 dias corridos, devendo as partes ser intimadas (art. 474, CPC).

O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC.

Juntado o laudo, as partes serão intimadas para que, entendendo cabível, digam sobre ele no prazo comum de 15 dias, devendo o(s) assistente(s) técnico(s), em igual prazo, apresentar o(s) respectivo(s) parecer(es) (art. 477, § 1º, CPC). 5.

A juntada de documentos novos pode ocorrer nos termos do art. 435, CPC. 6. Intimem-se. 8.

Tudo feito, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
23/07/2025 17:09

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:52

Decisão interlocutória
30/06/2025 13:05

Juntada de Petição
18/05/2025 09:33

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
13/02/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
31/01/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
27/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 16:55

Decisão interlocutória
12/11/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 09:11

Juntada de Petição - (p03065801523 - HUGO SEROA AZI para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
21/08/2024 09:11

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
21/08/2024 09:11

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
21/08/2024 09:11

Juntada de Petição - (p058643 - LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
14/08/2024 08:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
30/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
19/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
11/07/2024 10:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EXCLUÍDA
11/07/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
10/07/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 10:24

Determinada a intimação
05/06/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 14:34

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 50035076020204025117/TRF2
22/04/2024 18:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
12/06/2023 14:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2
12/06/2023 14:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 132
09/06/2023 18:40

Juntada de Petição
05/06/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
01/06/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2023 18:08

Determinada a intimação
01/06/2023 15:58

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 21:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
19/05/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
02/05/2023 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
02/05/2023 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2023 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2023 09:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
12/04/2023 15:54

Conclusos para julgamento
11/04/2023 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
31/03/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
30/03/2023 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/03/2023 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/03/2023 22:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/03/2023 17:31

Conclusos para julgamento
09/01/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
16/12/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 12:05

Determinada a intimação
15/12/2022 11:15

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
07/12/2022 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
02/12/2022 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
12/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/11/2022 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
03/11/2022 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
02/11/2022 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/11/2022 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/11/2022 23:31

Determinada a intimação
28/10/2022 16:18

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2022 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/10/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2022 11:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
23/09/2022 12:05

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
16/09/2022 14:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79
16/09/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
09/09/2022 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/09/2022 18:58

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 79
02/09/2022 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
02/09/2022 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
31/08/2022 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/08/2022 15:58

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
30/08/2022 15:58

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
30/08/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2022 18:40

Determinada a citação
20/08/2022 13:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
04/08/2022 14:01

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2022 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/07/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
12/07/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/06/2022 17:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
20/06/2022 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
17/06/2022 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/06/2022 12:25

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
15/06/2022 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 16:00

Determinada a citação
13/06/2022 18:24

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/05/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 15:00

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:54

Juntada de peças digitalizadas
24/05/2022 18:01

Despacho
20/05/2022 10:26

Juntada de Certidão
17/03/2022 19:03

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2022 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/01/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/01/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2022 12:37

Determinada a intimação
22/12/2021 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/12/2021 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/12/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 18:01

Juntada de Certidão
30/08/2021 12:09

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2021 06:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
12/08/2021 20:17

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2021 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/06/2021 11:40

Juntada de Petição
25/06/2021 03:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/06/2021 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
18/06/2021 17:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/06/2021 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/06/2021 19:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/06/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2021 14:34

Determinada a citação
15/06/2021 17:01

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2021 21:16

Juntada de Petição
01/06/2021 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/05/2021 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/04/2021 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 12:19

Determinada a intimação
27/04/2021 13:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50104355220204020000/TRF2
24/03/2021 10:38

Juntada de Petição
03/03/2021 13:52

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2021 10:34

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
26/02/2021 09:43

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50104355220204020000/TRF2
18/08/2020 13:44

Suspensão/Sobrestamento - Conflito de Competência
18/08/2020 13:42

Distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50104355220204020000/TRF2
14/08/2020 18:09

Expedição de ofício
13/08/2020 20:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
03/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
24/07/2020 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2020 17:29

Despacho/Decisão - Interlocutória
24/07/2020 17:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/07/2020 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGOJE01S para RJSGO03S)
15/07/2020 10:25

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
15/07/2020 04:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
28/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
18/06/2020 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2020 18:03

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
18/06/2020 18:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/06/2020 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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