TRF2 - 5000959-02.2019.4.02.5116

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

PAN MARINE DO BRASIL LTDA

CNPJ: 42.519.082/0001-25

Advogados

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF *33.***.*80-97

PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO

OAB: 140764/RJ

CPF *78.***.*43-76

CELIO DA SILVA DIAS

OAB: 230965/RJ

CPF *54.***.*90-09

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 14:02

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 13/03/2024 19:01

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 13/03/2024 11:12

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 09/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 03/02/2024 08:59

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 22/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 12/12/2023 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 12/12/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 19:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 08/12/2023 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 19/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 144

  • 12/11/2023 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 12/11/2023 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 09/11/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/11/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/11/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/11/2023 14:36

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 09/11/2023 14:36

    Recurso Especial não admitido

  • 30/05/2023 14:02

    Juntada de Petição

  • 08/05/2023 08:58

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 07/05/2023 07:16

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 135

  • 06/05/2023 11:12

    Juntada de Petição

  • 04/05/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 04/05/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 22:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 14/04/2023 16:49

    Juntada de Petição

  • 08/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 127

  • 31/03/2023 21:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 31/03/2023 21:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 30/03/2023 12:20

    Juntada de Petição

  • 29/03/2023 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/03/2023 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/03/2023 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/03/2023 21:19

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 28/03/2023 21:19

    Recurso Especial não admitido

  • 30/08/2022 17:49

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 30/08/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 23/08/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 14/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 115

  • 08/08/2022 13:07

    Juntada de Petição

  • 05/08/2022 23:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 05/08/2022 23:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 04/08/2022 20:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2022 20:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2022 20:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2022 15:07

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 04/08/2022 15:07

    Despacho

  • 03/08/2022 16:18

    Juntada de Petição

  • 24/06/2022 15:12

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 24/06/2022 15:08

    Juntada de certidão

  • 24/06/2022 13:46

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

  • 24/06/2022 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 15/06/2022 06:33

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

  • 23/05/2022 22:48

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 21/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 11/05/2022 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/05/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 09/05/2022 20:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 09/05/2022 20:21

    Juntada de Petição

  • 18/04/2022 15:16

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 11/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 04/04/2022 11:22

    Juntada de Petição

  • 01/04/2022 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2022 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2022 17:45

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

  • 31/03/2022 17:45

    Juntado(a)

  • 23/03/2022 03:07

    Sentença desconstituída - por maioria

  • 22/02/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2022<br>Data da sessão: <b>17/03/2022 14:00:00</b>

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

    3a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 2ª Sessão Ordinária, com QUORUM AMPLIADO (art. 942 CPC), do Sistema E-proc, do dia 17 de março de 2021, quinta-feira, às 14:00 horas, ou após o término da Sessão Ordinária da Segunda Seção Especializada do Tribunal Pleno, os quais serão julgados por VIDEOCONFERÊNCIA na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, deste Tribunal, com a utilização da plataforma ZOOM, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Os pedidos de sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os de preferência deverão ser solicitados impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

    Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5000959-02.2019.4.02.5116/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: PAN MARINE DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO (OAB RJ140764) ADVOGADO: Celio da Silva Dias (OAB RJ230965) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022.

    Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente

  • 21/02/2022 14:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

  • 21/02/2022 14:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 5

  • 09/02/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 79

  • 07/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 79

  • 07/02/2022 15:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 78

  • 07/02/2022 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 07/02/2022 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 02/02/2022 17:10

    Juntada de Petição

  • 01/02/2022 15:11

    Juntado(a)

  • 29/01/2022 00:10

    Retirado de pauta

  • 28/01/2022 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/01/2022 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/01/2022 18:23

    Juntado(a)

  • 28/01/2022 18:21

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

  • 28/01/2022 18:21

    Determinada a intimação

  • 28/01/2022 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/01/2022 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/01/2022 13:41

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

  • 28/01/2022 13:41

    Deferido o pedido

  • 27/01/2022 17:33

    Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08

  • 27/01/2022 13:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 24/01/2022 12:18

    Juntada de certidão

  • 22/01/2022 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2022<br>Data da sessão: <b>14/02/2022 13:00:00</b>

  • 18/01/2022 13:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 18/01/2022 13:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 11

  • 03/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 26/11/2021 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 26/11/2021 14:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 23/11/2021 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/11/2021 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/11/2021 17:31

    Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP

  • 23/11/2021 17:31

    Juntado(a)

  • 23/11/2021 17:31

    Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP

  • 23/11/2021 17:30

    Juntado(a)

  • 21/11/2021 04:10

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 19/10/2021 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2021<br>Data da sessão: <b>09/11/2021 13:00:00</b>

  • 18/10/2021 17:17

    Juntada de certidão

  • 18/10/2021 14:49

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

  • 15/10/2021 21:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 15/10/2021 21:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 69

  • 13/10/2021 18:30

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

  • 07/10/2021 13:01

    Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

  • 07/10/2021 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 04/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 24/09/2021 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/09/2021 19:05

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 24/09/2021 19:03

    Juntada de certidão

  • 24/09/2021 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 19/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 19/09/2021 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 19/09/2021 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 09/09/2021 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/09/2021 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/09/2021 14:57

    Remetidos os Autos com voto divergente - GAB09 -> SUB3TESP

  • 18/06/2021 15:22

    Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB3TESP -> GAB09

  • 18/06/2021 15:04

    Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB3TESP

  • 18/06/2021 15:03

    Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB3TESP -> GAB10

  • 18/06/2021 14:31

    Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

  • 16/06/2021 15:58

    Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB3TESP -> GAB07

  • 16/06/2021 15:45

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

  • 16/06/2021 15:45

    Juntado(a)

  • 11/06/2021 17:53

    Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB3TESP -> GAB10

  • 11/06/2021 17:52

    Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

  • 11/06/2021 17:51

    Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB3TESP -> GAB07

  • 11/06/2021 17:08

    Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP

  • 09/06/2021 19:59

    Sentença desconstituída - por maioria

  • 08/06/2021 09:01

    Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08

  • 08/06/2021 01:33

    Juntada de Petição

  • 07/06/2021 14:38

    Juntada de Petição

  • 07/06/2021 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 07/06/2021 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 31/05/2021 19:01

    Juntado(a)

  • 31/05/2021 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 31/05/2021 18:17

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

  • 31/05/2021 18:17

    Deferido o pedido

  • 26/05/2021 19:18

    Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08

  • 26/05/2021 17:48

    Juntada de Petição

  • 21/05/2021 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2021<br>Data da sessão: <b>08/06/2021 13:00:00</b>

  • 20/05/2021 16:35

    Juntada de certidão

  • 19/05/2021 19:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 19/05/2021 19:58

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 97

  • 19/05/2021 16:15

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

  • 28/09/2020 11:00

    Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB08

  • 26/09/2020 21:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 26/09/2020 21:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 24/09/2020 17:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 23/09/2020 20:56

    Remessa Interna para vista ao MPF - GAB08 -> SUB3TESP

  • 23/09/2020 20:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 16:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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