24/04/2025 09:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - OEsp -> SECVPR
17/04/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
17/04/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/04/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
31/03/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
31/03/2025 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
26/03/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
25/03/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:06

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
24/03/2025 17:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/03/2025 14:53

Pedido não conhecido - por unanimidade
19/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2025 Período da sessão: 06/03/2025 13:00 a 12/03/2025 12:59
19/02/2025 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 55ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 06 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término no dia 12 de MARÇO de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 5091007-47.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: SIMONE LOPES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE: SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
18/02/2025 13:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2025
14/02/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/02/2025 14:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 06/03/2025 13:00 a 12/03/2025 12:59 Sequencial: 36
30/01/2025 16:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
30/01/2025 16:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/01/2025 00:12

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
29/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/11/2024 11:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
07/11/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/11/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/11/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
30/10/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/10/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
29/10/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/10/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 16:36

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
25/10/2024 16:36

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
25/10/2024 16:36

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
25/10/2024 16:36

Recurso Especial Admitido
24/10/2024 17:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
22/10/2024 19:31

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
24/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:09

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
24/09/2024 18:09

Despacho
23/09/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
20/09/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
17/09/2024 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
03/09/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:21

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
03/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
28/08/2024 15:41

Juntada de Certidão
20/08/2024 08:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
19/08/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/08/2024 23:45

Juntada de Petição
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/06/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2024 21:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
03/06/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/06/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/05/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/05/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/05/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2024 10:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
27/05/2024 10:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/05/2024 19:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
03/05/2024 14:16

Juntada de Certidão
03/05/2024 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 14/05/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 20/05/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5091007-47.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 176) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: SIMONE LOPES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE: SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2024.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
02/05/2024 14:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/05/2024
02/05/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
02/05/2024 13:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59 Sequencial: 176
25/04/2024 13:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
17/04/2024 11:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
11/04/2024 15:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
11/04/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/04/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/04/2024 21:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 30
15/03/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/03/2024 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2024 15:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
14/03/2024 15:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/03/2024 17:12

Sentença confirmada - por unanimidade
23/02/2024 17:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
23/02/2024 17:11

Juntada de Petição
15/02/2024 13:28

Juntada de Certidão
15/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2024 Data da sessão: 27/02/2024 13:00
15/02/2024 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 27/02/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/03/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5091007-47.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 245) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE: SIMONE LOPES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
08/02/2024 15:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2024
08/02/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual.
08/02/2024 12:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual. Data da sessão: 27/02/2024 13:00 Sequencial: 245
10/01/2024 17:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
05/12/2023 17:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/09/2023 06:15

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 957,67 em 21/09/2023 Número de referência: 1093207
20/09/2023 10:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
20/09/2023 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/09/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/09/2023 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/09/2023 19:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
24/08/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 13:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 24/08/2023 13:27:46)
24/08/2023 13:16

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
24/08/2023 13:16

Determinada a intimação
21/08/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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