TRF2 - 0022009-11.2005.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 20:09
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24
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06/08/2025 20:09
Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
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05/08/2025 23:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 624
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29/06/2025 23:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 624
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17/06/2025 18:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 556, 558, 559, 557, 560, 561, 562, 564, 563, 565, 567, 566, 568, 570, 569, 572, 573, 571, 575, 576, 574, 577, 579, 578, 581, 580, 582, 584, 583, 587, 586, 585, 590, 589, 588, 592, 591, 593, 595, 594, 596, 598, 597,
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17/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594,
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593,
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13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 15:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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13/06/2025 15:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 13:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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09/06/2025 13:17
Lavrada Certidão
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b>
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23/05/2025 17:53
Juntada de Certidão
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23/05/2025 17:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/05/2025 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 10
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23/05/2025 13:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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20/05/2025 11:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
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20/05/2025 11:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 472
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 472
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17/05/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 425 e 471
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17/05/2025 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 471
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17/05/2025 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425
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17/05/2025 12:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 405, 404, 406, 407, 408, 411, 409, 410, 412, 413, 416, 415, 414, 419, 418, 417, 420, 422, 421, 424, 423, 428, 427, 426, 431, 429, 430, 432, 433, 434, 436, 435, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 444, 445, 443, 446, 447,
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 470
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 469
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 468
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 467
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 466
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 465
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 463
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 461
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 458
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 460
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 454
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 452
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 449
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 450
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 448
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 446
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 443
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 444
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 418
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 414
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 415
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 409
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404
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17/05/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 16:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
09/05/2025 16:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/05/2025 13:13
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
05/05/2025 12:51
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 12:48
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO DARY DE CASTRO MEGRE - EXCLUÍDA
-
04/05/2025 15:52
Lavrada Certidão
-
14/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 13:00</b>
-
11/04/2025 14:06
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 13:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
-
11/04/2025 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/04/2025 13:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 23
-
10/04/2025 12:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
15/01/2025 07:19
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
15/01/2025 07:19
Recebidos os autos - RJRIO24 -> TRF2
-
16/08/2023 15:20
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24
-
16/08/2023 11:57
Recebidos os autos do STJ
-
13/10/2022 22:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
13/10/2022 22:24
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
13/10/2022 22:23
Juntada de Certidão
-
27/09/2022 18:27
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
26/09/2022 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251
-
26/09/2022 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
-
16/09/2022 19:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225,
-
16/09/2022 19:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225,
-
16/09/2022 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
-
16/09/2022 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
-
16/09/2022 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
-
16/09/2022 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
-
16/09/2022 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
-
16/09/2022 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
-
16/09/2022 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
-
16/09/2022 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
-
16/09/2022 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
-
16/09/2022 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
-
16/09/2022 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
-
16/09/2022 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
-
16/09/2022 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
-
16/09/2022 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
-
16/09/2022 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
-
16/09/2022 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
-
16/09/2022 19:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
-
16/09/2022 19:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
-
16/09/2022 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
-
16/09/2022 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
-
16/09/2022 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
-
16/09/2022 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
-
16/09/2022 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
-
16/09/2022 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
-
16/09/2022 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
-
16/09/2022 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
-
16/09/2022 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
-
16/09/2022 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
-
16/09/2022 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
-
16/09/2022 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
-
16/09/2022 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
-
16/09/2022 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
-
16/09/2022 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
-
16/09/2022 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
-
16/09/2022 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
-
16/09/2022 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
-
16/09/2022 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
-
16/09/2022 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
-
16/09/2022 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
-
16/09/2022 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
-
16/09/2022 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
-
16/09/2022 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
-
16/09/2022 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
-
16/09/2022 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
-
16/09/2022 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
-
16/09/2022 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
-
16/09/2022 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
-
16/09/2022 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
-
16/09/2022 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
-
16/09/2022 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
-
16/09/2022 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
-
16/09/2022 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
-
16/09/2022 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
-
16/09/2022 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
-
16/09/2022 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
-
16/09/2022 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
-
16/09/2022 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
-
16/09/2022 19:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188 e 189
-
16/09/2022 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
-
16/09/2022 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
-
16/09/2022 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
-
16/09/2022 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
-
16/09/2022 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
-
16/09/2022 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
-
16/09/2022 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
-
16/09/2022 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
-
16/09/2022 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
-
16/09/2022 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
-
16/09/2022 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
-
16/09/2022 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
-
16/09/2022 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
-
16/09/2022 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
-
16/09/2022 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
-
16/09/2022 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
-
16/09/2022 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
-
16/09/2022 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
-
16/09/2022 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
-
16/09/2022 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
-
16/09/2022 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
-
16/09/2022 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
-
16/09/2022 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
-
16/09/2022 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
-
16/09/2022 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
-
16/09/2022 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
-
16/09/2022 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
-
16/09/2022 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
-
16/09/2022 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
-
16/09/2022 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
-
16/09/2022 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
-
16/09/2022 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
-
16/09/2022 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
-
16/09/2022 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
-
16/09/2022 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
-
16/09/2022 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
-
16/09/2022 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
-
16/09/2022 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
-
16/09/2022 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
-
16/09/2022 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
-
16/09/2022 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
-
16/09/2022 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
-
16/09/2022 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
-
16/09/2022 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
-
16/09/2022 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
-
16/09/2022 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
-
16/09/2022 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
-
16/09/2022 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
-
16/09/2022 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
-
16/09/2022 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
-
16/09/2022 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
-
16/09/2022 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
-
16/09/2022 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
-
16/09/2022 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
-
16/09/2022 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
-
16/09/2022 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
-
16/09/2022 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
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16/09/2022 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
-
16/09/2022 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
-
16/09/2022 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
-
16/09/2022 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
-
16/09/2022 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
-
16/09/2022 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
-
16/09/2022 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
-
16/09/2022 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
-
16/09/2022 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
-
16/09/2022 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
-
16/09/2022 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
-
16/09/2022 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
-
16/09/2022 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
-
16/09/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 16:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
16/09/2022 16:09
Recurso Especial Admitido
-
08/07/2022 15:32
Alterado o assunto processual
-
08/07/2022 15:30
Alterado o assunto processual
-
15/06/2022 12:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
08/06/2022 15:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
07/06/2022 17:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146,
-
06/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143,
-
31/05/2022 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
-
31/05/2022 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
-
27/05/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 16:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
27/05/2022 11:48
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
06/05/2022 09:18
Lavrada Certidão
-
27/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2022<br>Data da sessão: <b>23/05/2022 13:00:00</b>
-
27/04/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de maio de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............
HTTP : // www10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 0022009-11.2005.4.02.5101/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: DEOLINDA DA ROCHA GONCALVES (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: MARIA IRACEMA COSTA PINHEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ALEXANDRE ROMERO CHAVARRI (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: CHRISTINA ELIZA CHRISTENSEN (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: GILSON MOREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: MARIO JOSE FONSECA DE BARROS (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: CLAYTON FRICKS RICARDO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: LUIZA DA ROCHA GONCALVES (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: AGRIPINO CASTELLO BRANCO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: FÁBIO ROBERTO DE ANDRADE SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: JOSE TEIXEIRA MACHADO FILHO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ROBERVAL DE SOUZA KIRTON (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: CARLOS ALBERTO ALIMANDRO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: LIDUINA MARIA CASTELO BRANCO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: WANDERLINO LOURENCO DA SILVA RANGEL (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ANGELA SILVEIRA LEITAO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ELISABETE PAIVA TEIXEIRA FILHA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: JOSÉ FRANCISCO OCTAVIANO SOARES (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: MARGARETE SALES (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: REGINA RODRIGUES BAHIA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ANA CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: KATIA PHILOT CARNEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: SUZANA DE MATTOS PASSOS FANTINI (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ANA MARIA TEIXEIRA LESSA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: EDUARDO HENRIQUE DE ARAGAO PEDROSO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA VIEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: MARCIA DA SILVA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: PEDRO ANIZIO PINHO DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: WALTER SAETA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: AMALIA NUNES BRUNO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: JORGE NEVES DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ROSEANA RIHAN PINHEIRO AMORIM (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ANA CRISTINA GUIMARÃES FERNANDES (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: DULCINEA DE JESUS GUIMARAES (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: JANETE DE ANDRADE IENZURA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: MARCELO DA SILVA MONTALVAO MELO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: PAULO ELIEZER SORIANO SCHWARTZ (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: WAGNER MADEIRA FORNY (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ALESSANDRA AMORIM SOARES (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: HUMBERTO BARBOSA ILMO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: RAMON JORGE ALMEIDA DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ANA BEATRIZ ALENCAR BESOUCHET (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: DEISY AZEVEDO MANDARINO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: JACQUELINE TAVARES DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: LUIS CARLOS COUTINHO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: PAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: THEREZA HELENA PERBEILS MARCHON (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ADILIA ALENCAR DE ARAUJO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: GLORIA REGINA LOPES MARQUES (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: PAULO DARY DE CASTRO MEGRE (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ALOYSIO DE FREITAS CARNEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: DEISE DE CASTRO SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: HILTON DO VALLE FILHO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: LUCIANA REBELO TAVARES DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: SUELY TIOMNO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: MELISSA GONÇALVES GOMES (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: ALINE AMARAL FRANCA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: CLAUDIA REZENDE CASSANO (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: GUILHERME VALLADARES BULHOES DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: LAURA FELIX DE CARVALHO MARTINS DA PAZ (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: MÔNICA BASTOS LOPES DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELANTE: SANDRA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
26/04/2022 16:24
Juntada de Certidão
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26/04/2022 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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26/04/2022 15:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 103
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25/04/2022 16:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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18/04/2022 14:42
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB16
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18/04/2022 11:04
Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
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11/04/2022 15:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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11/04/2022 15:30
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
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17/12/2021 14:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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17/12/2021 14:16
Juntada de Certidão
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17/12/2021 13:11
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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17/12/2021 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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06/12/2021 08:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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30/11/2021 13:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
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26/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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16/11/2021 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/11/2021 18:53
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
16/11/2021 13:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65
-
07/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61,
-
28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/10/2021 13:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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27/10/2021 13:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/10/2021 13:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/10/2021 15:51
Sentença confirmada - por unanimidade
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05/10/2021 15:15
Lavrada Certidão
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25/09/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/09/2021<br>Data da sessão: <b>18/10/2021 13:00:00</b>
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23/09/2021 14:43
Juntada de Certidão
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23/09/2021 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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23/09/2021 13:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 107
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22/09/2021 16:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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09/08/2021 09:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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