TRF2 - 5001946-10.2020.4.02.5114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/01/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
07/01/2025 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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06/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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02/01/2025 18:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71 e 72
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02/01/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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02/01/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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02/01/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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02/01/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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02/01/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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27/12/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/12/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/12/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/12/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/12/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/12/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/12/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/12/2024 12:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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26/12/2024 17:35
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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26/12/2024 17:35
Recurso Especial sobrestado
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26/12/2024 16:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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19/12/2024 15:23
Juntada de Certidão
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18/12/2024 18:23
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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17/12/2024 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/10/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/10/2024 13:37
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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06/10/2024 20:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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17/09/2024 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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05/09/2024 16:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 44, 47, 45 e 46
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47 e 49
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19/08/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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19/08/2024 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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16/08/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/08/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/08/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/08/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/08/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2024 15:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
15/08/2024 15:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/07/2024 14:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/06/2024 12:56
Juntada de Certidão
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26/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b>
-
26/06/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 16 de JULHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5001946-10.2020.4.02.5114/RJ (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELANTE: CRISTINA PEREIRA ANDRADE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELANTE: MARIANA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELANTE: ELISA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELANTE: ELISIO PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
25/06/2024 17:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2024
-
25/06/2024 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/06/2024 17:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 154
-
18/06/2024 11:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
16/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
09/05/2024 17:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
08/05/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
11/04/2024 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/04/2024 11:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
04/04/2024 17:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20 e 21
-
29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21 e 23
-
20/03/2024 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
20/03/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
19/03/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/03/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2024 14:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
15/03/2024 14:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/03/2024 15:13
Sentença confirmada - por unanimidade
-
16/02/2024 13:25
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>05/03/2024 13:00</b>
-
16/02/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 05 de MARÇO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5001946-10.2020.4.02.5114/RJ (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: CRISTINA PEREIRA ANDRADE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELANTE: CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELANTE: ELISIO PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELANTE: ELISA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELANTE: MARIANA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
15/02/2024 18:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/02/2024
-
15/02/2024 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
15/02/2024 18:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 69
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31/01/2024 18:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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05/12/2022 10:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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02/12/2022 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
01/12/2022 14:22
Juntada de Certidão
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30/11/2022 22:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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29/11/2022 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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29/11/2022 11:17
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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28/11/2022 10:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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