TRF2 - 5004720-47.2023.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 03.636.198/0001-92

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ: 00.375.114/0001-16

MUNICIPIO DE ITAGUAI

CNPJ: 29.138.302/0001-02

Advogados

THIAGO GOMES MORANI

OAB: 171078/RJ

CPF *58.***.*20-41

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF *22.***.*85-90

FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO

CPF *74.***.*76-05

ANA TAMLER

CPF *43.***.*97-93

GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE

CPF *16.***.*18-00

MAGNUS AUGUSTUS C. DE ALBUQUERQUE

CPF *50.***.*52-91

JENIFER DE ALMEIDA SANTOS

CPF *47.***.*11-24

RENNAN SILVA DE MORAIS

OAB: 167979/RJ

CPF *23.***.*04-76

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

CNPJ: 44.319.688/0001-42

Advogados

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF *53.***.*34-68

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

SERGIO MACHADO TERRA

OAB: 080468/RJ

CPF *21.***.*70-00

LEONARDO FARIA SCHENK

OAB: 123888/RJ

CPF *73.***.*93-57

DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS

OAB: 222399/RJ

CPF *35.***.*99-55

CAROLLINE SCHWARTZ JAROSLAVSKY

OAB: 228080/RJ

CPF *44.***.*45-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 17:03

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

  • 17/06/2025 11:57

    Recebidos os autos do STF

  • 25/11/2024 16:15

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5004720472023402510120241125161517

  • 25/11/2024 13:41

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 25/11/2024 13:41

    Despacho

  • 25/11/2024 08:49

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 22/11/2024 11:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 22/11/2024 11:07

    Juntada de Petição

  • 09/11/2024 11:54

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

  • 09/11/2024 11:48

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

  • 28/10/2024 18:39

    Juntada de Petição

  • 28/10/2024 18:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 27/10/2024 11:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

  • 24/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 13/10/2024 18:30

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

  • 03/10/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 27/09/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 27/09/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 27/09/2024 17:00

    Juntada de Petição

  • 27/09/2024 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 17/09/2024 08:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

  • 08/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 65

  • 30/08/2024 21:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 30/08/2024 21:05

    Juntada de Petição

  • 30/08/2024 21:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 29/08/2024 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2024 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2024 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2024 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2024 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2024 18:52

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 28/08/2024 18:52

    Recurso Especial não admitido

  • 28/08/2024 18:51

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 28/08/2024 18:51

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 27/08/2024 18:32

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 26/08/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2024 19:57

    Juntada de Petição

  • 24/08/2024 12:36

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

  • 24/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 23/08/2024 12:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 23/08/2024 12:13

    Juntada de Petição

  • 03/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 02/08/2024 20:36

    Juntada de Petição

  • 02/08/2024 20:36

    Juntada de Petição

  • 12/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44

  • 11/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 02/07/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/07/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/07/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/07/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/07/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 14:48

    Juntada de Petição

  • 02/07/2024 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 20/06/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 28/05/2024 19:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 25/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 32

  • 20/05/2024 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 20/05/2024 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 15/05/2024 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2024 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2024 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2024 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2024 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2024 16:57

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

  • 14/05/2024 17:40

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 14/05/2024 17:39

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Sentença confirmada - 14/05/2024 16:43:35)

  • 26/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:00</b>

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta............................................................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................

    O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.

    Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5004720-47.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (AUTOR) PROCURADOR(A): RENNAN SILVA DE MORAIS PROCURADOR(A): JENIFER DE ALMEIDA SANTOS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PROCURADOR(A): GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROCURADOR(A): FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO APELADO: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): LEONARDO FARIA SCHENK (OAB RJ123888) ADVOGADO(A): DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS (OAB RJ222399) ADVOGADO(A): CAROLLINE SCHWARTZ JAROSLAVSKY (OAB RJ228080) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024.

    Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

  • 25/04/2024 18:47

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 18:34

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2024

  • 25/04/2024 18:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/04/2024 18:26

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 30

  • 24/04/2024 13:43

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

  • 14/03/2024 13:01

    Juntada de Petição

  • 05/03/2024 13:08

    Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17

  • 05/03/2024 13:07

    Retirado de pauta

  • 04/03/2024 18:59

    Juntada de Petição

  • 28/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2024<br>Período da sessão: <b>18/03/2024 13:00 a 22/03/2024 23:59</b>

  • 28/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2024<br>Período da sessão: <b>18/03/2024 13:00 a 22/03/2024 23:59</b>

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 18 de março de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral Apelação/Remessa Necessária Nº 5004720-47.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 213) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (AUTOR) PROCURADOR(A): THIAGO GOMES MORANI APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROCURADOR(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PROCURADOR(A): GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE APELADO: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A): LEONARDO FARIA SCHENK (OAB RJ123888) ADVOGADO(A): DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS (OAB RJ222399) ADVOGADO(A): CAROLLINE SCHWARTZ JAROSLAVSKY (OAB RJ228080) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 27/02/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 17:21

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/02/2024

  • 27/02/2024 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 27/02/2024 17:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/03/2024 13:00 a 22/03/2024 23:59</b><br>Sequencial: 213

  • 27/02/2024 10:01

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

  • 20/02/2024 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 03/02/2024 08:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 01/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 21/11/2023 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 21/11/2023 12:10

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

  • 21/11/2023 10:10

    Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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