TRF2 - 5001515-17.2022.4.02.5110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2025 16:50
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM06
-
06/02/2025 16:49
Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025
-
06/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
14/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
13/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
10/12/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
10/12/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
09/12/2024 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
09/12/2024 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
06/12/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
06/12/2024 16:07
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
06/12/2024 09:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
-
03/12/2024 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
03/12/2024 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
27/11/2024 23:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/11/2024 11:19
Juntada de Petição
-
22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
21/11/2024 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
21/11/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
14/11/2024 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
14/11/2024 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
12/11/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/11/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/11/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/11/2024 19:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/11/2024 19:26
Recurso Especial não admitido
-
11/11/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
11/11/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
11/11/2024 12:41
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
09/11/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
09/11/2024 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
09/11/2024 11:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
08/11/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 15:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/11/2024 15:14
Recurso Especial não admitido
-
07/11/2024 17:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
06/11/2024 12:32
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 18:12
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
04/11/2024 17:05
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
29/10/2024 11:40
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
28/10/2024 17:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
28/10/2024 14:20
Juntada de Certidão
-
23/10/2024 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
23/10/2024 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
17/10/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/10/2024 16:04
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
17/10/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 17:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
15/10/2024 19:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
15/10/2024 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
09/10/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 18:01
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
08/10/2024 18:01
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 17:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
04/10/2024 16:14
Juntada de Certidão
-
30/09/2024 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
12/09/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 13:44
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 13:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
02/09/2024 20:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
02/09/2024 20:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
30/08/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/08/2024 14:13
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
01/08/2024 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
22/07/2024 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
22/07/2024 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
19/07/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
19/07/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
19/07/2024 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2024 16:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
17/07/2024 19:41
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
-
17/07/2024 16:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
12/06/2024 13:19
Juntada de Certidão
-
12/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b>
-
12/06/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 02 de JULHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001515-17.2022.4.02.5110/RJ (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: HELOISA COTTA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB RJ154165) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de junho de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
11/06/2024 12:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2024
-
11/06/2024 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/06/2024 12:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 165
-
04/06/2024 15:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
29/05/2024 13:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
27/05/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
22/05/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
03/05/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2024 17:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
30/04/2024 12:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
29/04/2024 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
29/04/2024 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
29/04/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
29/04/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
25/04/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 20:00
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP
-
24/04/2024 16:03
Juntada de Petição
-
11/04/2024 18:08
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB32
-
11/04/2024 15:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
11/04/2024 15:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/04/2024 17:33
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
-
04/04/2024 15:31
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
01/03/2024 12:44
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2024<br>Data da sessão: <b>19/03/2024 13:00</b>
-
01/03/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 19 de MARÇO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001515-17.2022.4.02.5110/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: HELOISA COTTA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB RJ154165) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
28/02/2024 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/03/2024
-
28/02/2024 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
28/02/2024 17:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 40
-
23/02/2024 12:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
23/05/2023 17:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
23/05/2023 17:09
Juntada de Certidão
-
23/05/2023 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
23/05/2023 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
22/05/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
22/05/2023 17:56
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
-
18/05/2023 13:43
Distribuído por prevenção - Número: 50040788520224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5016735-25.2023.4.02.0000
Uniao - Fazenda Nacional
Francinir Antonio Sanches
Advogado: Mario Augusto Figueira
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 23/10/2023 20:29
Processo nº 5095403-67.2022.4.02.5101
Uniao
Paulo Roberto Bose Ximenes Pedrosa
Advogado: Guilherme Kronemberg Hartmann
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 16/08/2023 17:31
Processo nº 5095403-67.2022.4.02.5101
Paulo Roberto Bose Ximenes Pedrosa
Comandante - Comando do 1 Distrito Naval...
Advogado: Guilherme Kronemberg Hartmann
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 08/12/2022 17:16
Processo nº 5000474-84.2023.4.02.5108
Caixa de Construcao de Casas para O Pess...
Alexandre de Souza Serpa
Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5014676-98.2022.4.02.0000
Antonio Carlos Schaider Maia
Casa da Moeda do Brasil - Cmb
Advogado: Luciana Pereira Diogo
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/10/2022 19:52