TRF2 - 5001345-30.2019.4.02.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 13:56
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem
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14/04/2025 13:56
Juntado(a)
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10/04/2025 19:14
Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado
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09/04/2025 23:52
Recebidos os autos do STJ
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18/01/2023 08:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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17/01/2023 19:29
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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17/01/2023 19:28
Juntada de Certidão
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28/12/2022 13:53
Remetidos os Autos - para digitalização - AREC -> NUDIPRO
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20/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 174 e 175
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07/12/2022 07:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 10:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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18/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 174 e 175
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08/11/2022 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2022 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2022 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2022 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2022 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2022 17:53
Recurso Especial Admitido
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08/11/2022 17:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/11/2022 17:53
Recurso Especial Admitido
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08/11/2022 17:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/11/2022 17:53
Recurso Especial Admitido
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26/08/2022 17:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/08/2022 17:42
Juntada de Certidão
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26/08/2022 17:40
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 159
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25/08/2022 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
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25/08/2022 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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18/08/2022 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2022 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2022 18:06
Ato ordinatório praticado
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16/08/2022 13:45
Juntada de Certidão
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15/08/2022 10:06
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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13/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 145, 146 e 147
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12/08/2022 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
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12/08/2022 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
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02/08/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136
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01/08/2022 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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21/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148
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12/07/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 129 e 130
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11/07/2022 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/07/2022 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2022 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/07/2022 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/07/2022 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2022 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2022 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2022 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2022 18:35
Juntada de Petição
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11/07/2022 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
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10/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136 e 137
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30/06/2022 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/06/2022 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2022 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/06/2022 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/06/2022 08:57
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/06/2022 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
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18/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129 e 130
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08/06/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/06/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/06/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/06/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/06/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/06/2022 14:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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07/06/2022 14:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/05/2022 17:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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18/05/2022 14:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/05/2022 13:20
Juntada de Petição
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02/05/2022 14:11
Juntada de Certidão
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02/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>
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02/05/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 18/05/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 24/05/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim,ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma dejulgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5001345-30.2019.4.02.9999/ES (Pauta: 193) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA PROCURADOR: JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO PROCURADOR: GUSTAVO PAVESI IZOTON PROCURADOR: MELINA VASCONCELLOS KATSILIS PROCURADOR: André Andrade Marim PROCURADOR: BRUNA CANAL GAGNO PROCURADOR: IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA APELADO: START NAVEGACAO LTDA ADVOGADO: OSVALDO CORREA DE ARAÚJO (OAB SP059803) ADVOGADO: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA BLOMQVIST (OAB ES018280) APELADO: ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO: TULIO BERTOLINO ZUCCA DONAIRE (OAB SP357491) ADVOGADO: ANDRE JOSE KOZLOWSKI (OAB RJ125427) ADVOGADO: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI (OAB RJ026721) ADVOGADO: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (OAB RJ095274) ADVOGADO: ALAN CUNHA MARCONDES (OAB RJ098856) APELADO: BUAIZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: OSVALDO CORREA DE ARAÚJO (OAB SP059803) ADVOGADO: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA BLOMQVIST (OAB ES018280) APELADO: MULTIGRAIN VITORIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: ANA FLAVIA MAMBELLI (OAB MS014292) ADVOGADO: PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB SP183463) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
29/04/2022 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/04/2022 16:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 193
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12/04/2022 18:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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04/03/2022 14:50
Juntada de Petição
-
15/02/2022 09:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB5TESP -> GAB15
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15/02/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
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12/02/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
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11/02/2022 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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06/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109
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27/01/2022 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2022 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2022 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2022 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2022 08:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 21:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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12/01/2022 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
18/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100 e 101
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07/12/2021 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/12/2021 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/12/2021 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/12/2021 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/12/2021 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/12/2021 14:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
07/12/2021 14:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/12/2021 14:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/12/2021 18:08
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
23/11/2021 19:18
Juntada de Certidão
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23/11/2021 12:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/11/2021 13:29
Juntada de Petição
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09/11/2021 09:43
Juntada de Certidão
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09/11/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2021<br>Data da sessão: <b>23/11/2021 13:00:00</b>
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08/11/2021 17:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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05/11/2021 19:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/11/2021 19:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 83
-
19/10/2021 01:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
16/10/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
12/10/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 62, 63, 64, 68, 69 e 70
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11/10/2021 08:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
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08/10/2021 20:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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08/10/2021 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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07/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
-
04/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 68, 69, 70 e 71
-
27/09/2021 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/09/2021 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/09/2021 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/09/2021 12:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/09/2021 12:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 57
-
24/09/2021 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/09/2021 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/09/2021 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/09/2021 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/09/2021 17:08
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
24/09/2021 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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24/09/2021 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/09/2021 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/09/2021 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/09/2021 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/09/2021 11:56
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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23/09/2021 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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18/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57 e 58
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08/09/2021 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2021 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2021 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2021 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2021 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2021 13:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
08/09/2021 13:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/09/2021 10:34
Juntado(a)
-
06/09/2021 10:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Juntado(a) - 06/09/2021 10:32:45)
-
01/09/2021 11:45
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
01/09/2021 11:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Sentença desconstituída - 01/09/2021 11:43:44)
-
26/08/2021 11:44
Deliberado em Sessão - Adiado
-
18/08/2021 04:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2021<br>Data da sessão: <b>31/08/2021 14:00:00</b>
-
17/08/2021 23:01
Juntada de Certidão
-
17/08/2021 13:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
13/08/2021 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/08/2021 16:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 8
-
02/08/2021 13:30
Juntada de Petição
-
29/07/2021 16:32
Juntada de Petição
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28/07/2021 17:35
Juntada de Petição
-
28/07/2021 17:35
Juntada de Petição
-
21/07/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/07/2021<br>Data da sessão: <b>03/08/2021 14:00:00</b>
-
20/07/2021 15:10
Juntada de Certidão
-
20/07/2021 14:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
16/07/2021 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
16/07/2021 15:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 14
-
14/07/2021 15:06
Retirado de pauta
-
02/07/2021 19:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/07/2021 18:42
Juntada de Petição
-
01/07/2021 14:12
Juntada de Petição
-
29/06/2021 15:40
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 13:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
25/06/2021 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/06/2021 17:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 122
-
21/08/2020 18:51
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15
-
21/08/2020 17:09
Juntada de Petição
-
20/08/2020 01:55
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
-
10/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
-
04/08/2020 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
04/08/2020 16:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
-
31/07/2020 19:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/07/2020 19:14
Lavrada Certidão
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31/07/2020 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2020 13:04
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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31/07/2020 13:04
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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08/07/2020 09:21
Juntada de Petição
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30/06/2020 21:09
Juntada de Petição
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29/05/2019 06:27
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15
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29/05/2019 06:27
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
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28/05/2019 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/05/2019 17:53
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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22/05/2019 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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22/05/2019 13:41
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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21/05/2019 14:41
Distribuído por sorteio
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20/05/2019 18:09
Juntada - Peças Digitalizadas
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09/05/2019 16:19
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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