08/09/2025 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
06/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-87 processada no TRF2 com o no. 50304782320254029445/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
06/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-87 processada no TRF2 com o no. 50304773820254029445/TRF (DAIANE MARIA SOUZA SILVA)
06/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-87 processada no TRF2 com o no. 50304765320254029445/TRF (DAIANE MARIA SOUZA SILVA)
06/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-87 processada no TRF2 com o no. 50304765320254029445/TRF (REGINALDO PEREIRA)
04/09/2025 12:18

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-87
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 154
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 154
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002276-69.2022.4.02.5006/ES EXEQUENTE: REGINALDO PEREIRAADVOGADO(A): LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA MARTINS (OAB ES029117)ADVOGADO(A): DAIANE MARIA SOUZA SILVA (OAB ES029121) DESPACHO/DECISÃO O exequente requer, na petição de evento 149, PET1, que alguns eventos do presente feito sejam protegidos pelo segredo de justiça, sob a alegação de que "a parte autora, como milhares de jurisdicionados, pode se tornar alvo fácil de fraudadores caso essas informações financeiras fiquem amplamente disponíveis no sistema, sobretudo em fases processuais que envolvem levantamento de valores.".

De fato, não se desconhece que referida conduta de fraudes e golpes tem sido noticiada com frequência.

Contudo, a decretação do segredo de justiça ou limitação de acesso às partes afronta princípio da publicidade e se admitida de forma generalizada põe em risco a transparência e o controle social e institucional dos atos praticados, garantidos pela Constituição Federal, em seu art. 5º: "Art. 5º (...) "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; (...) LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais." Ademais, o segredo de justiça é tratado no art. 189 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Nesse passo, considerando que a requerente não demonstrou a subsunção à qualquer das hipóteses acima, o pedido deverá ser indeferido.

A propósito, em resposta à problemática narrada, o próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região editou a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, em 05/09/2025, para limitar as consultas a precatórios e requisições de pequeno valor nos sistemas processuais da Justiça Federal da 2ª Região.

Assim, alterando a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, foi incluído o art. 10-A, que prevê: "Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único - As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria do Juízo que expediu a requisição, após inequívoca identificação." Portanto, o acesso às requisições, se for o caso, já estão protegidas por sigilo, por força da norma acima, não sendo necessária a intervenção do Juízo neste ponto.

Intime-se a parte exequente para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.
14/08/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
14/08/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
14/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:02

Decisão interlocutória
14/08/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
30/07/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
30/07/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
29/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
29/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 16:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-87
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
30/06/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002276-69.2022.4.02.5006/ES EXEQUENTE: REGINALDO PEREIRAADVOGADO(A): LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA MARTINS (OAB ES029117)ADVOGADO(A): DAIANE MARIA SOUZA SILVA (OAB ES029121) DESPACHO/DECISÃO Considerando a concordância da parte exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS no evento 126, DOC2.

Assim, proceda-se ao cadastramento da(s) respectiva(s) requisição(ões), atentando-se ao contrato de honorários anexado no evento 131, DOC2. Após, intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 11, da Resolução n.º 458/2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2º Região.

Suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito.

Noticiado o depósito: a. reativem-se os autos; b. intime-se a parte beneficiária para ciência; e c. após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.
26/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:32

Determinada a intimação
23/06/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 14:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118
19/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
15/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
15/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
27/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
27/05/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
16/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:42

Juntada de Petição
11/03/2025 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
10/03/2025 11:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/03/2025 10:28

Juntada de Petição
18/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
19/12/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
19/12/2024 17:49

Determinada a intimação
19/12/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
13/11/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
23/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:53

Determinada a intimação
07/10/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
30/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
13/08/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/06/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:06

Determinada a intimação
25/06/2024 13:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/06/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
17/06/2024 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
29/05/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 19:26

Determinada a intimação
29/05/2024 10:47

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50022766920224025006/TRF2
17/10/2023 13:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
17/10/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
17/10/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/10/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:46

Determinada a intimação
11/10/2023 13:18

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
18/09/2023 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
25/08/2023 10:14

Juntada de Petição
18/08/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2023 16:06

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2023 13:30

Conclusos para julgamento
17/08/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/08/2023 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/08/2023 21:24

Juntada de Petição
15/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
14/08/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:33

Determinada a intimação
10/08/2023 17:24

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 17:24

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
04/07/2023 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
19/06/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/06/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2023 14:35

Julgado procedente o pedido
16/06/2023 12:18

Conclusos para julgamento
16/06/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/05/2023 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/05/2023 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/05/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 15:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
15/05/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 15:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/05/2023 15:06

Juntada de Petição
04/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
03/03/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/03/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 17:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REGINALDO PEREIRA <br/> Data: 24/04/2023 às 17:00. <br/> Local: Dr. Lomanto Denadai - PSIQUIATRIA - Rua Fortunato Ramos, nº 245, sl 601, Ed. Praia Trade Center, Santa Lúcia, Vitória/ES (em fren
15/02/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/02/2023 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/02/2023 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/01/2023 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2023 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2023 16:10

Determinada a intimação
08/12/2022 08:52

Juntada de Petição
06/12/2022 12:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50076634820224020000/TRF2
29/11/2022 15:19

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2022 09:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50076634820224020000/TRF2
21/10/2022 16:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50076634820224020000/TRF2
27/09/2022 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/09/2022 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/09/2022 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/09/2022 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/09/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 16:32

Determinada a intimação
16/09/2022 15:10

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2022 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/07/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/07/2022 09:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/07/2022 12:06

Juntada de Petição
05/07/2022 12:06

Juntada de Petição
28/06/2022 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2022 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/06/2022 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
08/06/2022 11:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50076634820224020000/TRF2
07/06/2022 08:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50076634820224020000/TRF2
31/05/2022 17:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50076634820224020000/TRF2
31/05/2022 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/05/2022 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 18:52

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2022 17:08

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2022 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00