19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
18/09/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003281-10.2023.4.02.5001/ES AUTOR: SOFIA RONCHETTI MARINATO NICOLINIADVOGADO(A): JECIANE MARIA RODRIGUES DA SILVA (OAB ES027554)ADVOGADO(A): Israel Astori Ardizzon DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do PROCEDIMENTO COMUM por MARIA DA CONSOLACAO MARINATO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de benefício por incapacidade. No ev. 5, Sentença que extingue o feito sem resolução de mérito.

Em sede de apelação, proferido Acórdão no ev. 13 daqueles autos para anular a setença extintiva e determinar o prosseguimento da fase instrutória.

No ev. 32, a filha da Requerente original informa o Óbito da parte e pugna pela sua habilitação no feito.

Decisão do ev. 41 admite a habilitação da sucessora da de cujus.

Decisão do ev. 53 concede a gratuidade de justiça postulada, também pela sucessora habilitada.

Por meio da petição do ev. 59, a Autora requer a produção de prova pericial indireta.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial.

DECIDO.

Conforme narrado, o deslinde da questão demanda a aplicação de conhecimentos especializados na área médica.

Nada obstante o óbito da Autora original e, via de consequência, a impossibilidade da realização do meio de prova de forma direta, remanesce a controvérsia de natureza técnica.

Posto isso, entendo por bem determinar a produção de prova pericial médica indireta que julgo pertinente para a resolução do mérito, razão pela qual defiro o pedido de realização de prova pericial médica - especialidade oncologia.

Nomeio para perito(a) a Dra.

CAROLINA CAETANO CONOPCA, médica oncologista, de endereço conhecido pela Secretaria, constante do cadastro informatizado de peritos de que trata a Resolução n° 305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, competindo à Secretaria intimar o perito, nos termos da referida resolução.

Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir e redirecionar o procedimento de nomeação, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada.

Na hipótese de inexistência de agenda com perito na área de oncologia, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL / MEDICO DO TRABALHO / GENERALISTA, também integrante do cadastro informatizado de peritos acima referenciado e independentemente da prolação de outro despacho.

Considerando ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fixo com base nos art. 28 da Resolução 305/2014, o valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para o pagamento dos honorários do(a) perito(a), com observância ao art. 29 e § único da Resolução n° 305 de 07 de outubro de 2014, do CJF.

A perícia deverá ser materializada por meio do “Laudo Pericial Eletrônico”, ferramenta disponível no sistema E-proc e recomendada pela Corregedoria do TRF da 2ª Região, conforme motivos declinados no Oficio TRF2-OCI-2021/00056.

Ademais, para os processos que dizem respeito à matéria previdenciária a adoção do laudo pericial eletrônico se trata de medida obrigatória, conforme Oficio TRF2-OCI-2023/00121, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

O laudo eletrônico possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade.

Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular quesitos, me reportando àqueles ali contidos.

Ressalvo que o(a) perito(a) deverá observar o contido no §1º do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, que exige expressa manifestação sobre o laudo produzido pela perícia do INSS quando indeferiu ou não prorrogou o benefício.

No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito judicial “indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando”.

Ficam as partes intimadas para os fins do §1º, II do art. 465 do CPC/15. Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil).

Aceitando o encargo deverá designar dia e hora para realização da perícia, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi do artigo 474 do NCPC.

Em seguida, proceda-se à intimação do autor para comparecer à perícia munido de documento de identidade e de todos os exames médicos realizados em decorrência da enfermidade alegada nestes autos.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da realização da perícia para entrega do respectivo laudo na secretaria deste juízo.

Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º NCPC).

No mesmo prazo, o INSS deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, ou, caso queira, requerendo designação de audiência de conciliação.

Após, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução no. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, no importe de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em favor da Dra.

CAROLINA CAETANO CONOPCA, médica oncologista.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Intimem-se, na forma do art. 357, § 1º, do CPC (Prazo: 05 dias; em dobro para o INSS - CPC, art. 183).
17/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 15:02

Decisão interlocutória
24/07/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003281-10.2023.4.02.5001/ES AUTOR: SOFIA RONCHETTI MARINATO NICOLINIADVOGADO(A): JECIANE MARIA RODRIGUES DA SILVA (OAB ES027554)ADVOGADO(A): Israel Astori Ardizzon DESPACHO/DECISÃO Verifico que, muito embora tenha sido decretada a revelia do INSS no evento 28, a autarquia previdenciária apresentou contestação no evento 34.

Assim sendo, desconsidere-se a peça apresentada intempestivamente pelo INSS.

Intimem-se.

Após, voltem os autos conclusos.
03/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:25

Determinada a intimação
27/06/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
20/05/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
09/05/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 07:29

Determinada a intimação
14/04/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/04/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 16:21

Determinada a intimação
13/03/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 17:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA DA CONSOLACAO MARINATO - EXCLUÍDA
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/02/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/02/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 17:40

Determinada a intimação
05/12/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/12/2024 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/12/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 21:46

Determinada a intimação
07/10/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/09/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/09/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/09/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 21:16

Decretada a revelia
04/07/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/06/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/06/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/06/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 15:59

Determinada a citação
12/04/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 15:45

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50032811020234025001
09/06/2023 15:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
08/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/04/2023 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/04/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/04/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2023 14:56

Despacho
31/03/2023 14:16

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 16:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/03/2023 16:44

Conclusos para julgamento
01/03/2023 16:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 16/02/2023 17:26:34)
07/02/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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