TRF2 - 5009260-58.2021.4.02.5118

1ª instância - 5ª Vara Federal de Duque de Caxias

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Polo Ativo

Partes

GEDERAN BATISTA DA SILVA

CPF *81.***.*65-68

Advogados

LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS

OAB: 067152/RJ

CPF *82.***.*10-06

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 16:39

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2025 16:18

    Juntada de Petição

  • 04/02/2025 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 04/02/2025 17:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 31/01/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 10:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 22/01/2025 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 22/01/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 22/01/2025 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 16/01/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/01/2025 16:39

    Determinada a intimação

  • 15/01/2025 18:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/11/2024 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 13/11/2024 01:01

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 29/10/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 28/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 26/10/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 20/10/2024 22:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 18/10/2024 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 18/10/2024 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2024 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 17:04

    Juntada de Petição

  • 13/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 10/10/2024 22:31

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 03/10/2024 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

  • 03/10/2024 13:32

    Determinada a intimação

  • 02/10/2024 14:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/10/2024 03:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 16/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 06/09/2024 19:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 06/08/2024 12:01

    Determinada a intimação

  • 05/08/2024 12:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/08/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 05/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 25/06/2024 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

  • 25/06/2024 15:29

    Determinada a intimação

  • 25/06/2024 14:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/06/2024 14:20

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 19/06/2024 10:10

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJDCA05

  • 19/06/2024 10:09

    Transitado em Julgado - Data: 19/06/2024

  • 19/06/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 27/05/2024 23:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 17/05/2024 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 17/05/2024 14:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 17/05/2024 09:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 16/05/2024 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/05/2024 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/05/2024 15:01

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 16/05/2024 14:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/05/2024 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 08/05/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 28/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 27/04/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 18/04/2024 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 18/04/2024 09:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 09:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 09:23

    Determinada a intimação

  • 15/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 15/04/2024 10:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/04/2024 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 08/04/2024 09:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 05/04/2024 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/04/2024 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/04/2024 14:22

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/04/2024 13:30

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 05/04/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 24/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 22/03/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 18/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2024<br>Data da sessão: <b>04/04/2024 14:00</b>

  • 18/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2024<br>Data da sessão: <b>04/04/2024 14:00</b>

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5009260-58.2021.4.02.5118/RJ (Pauta: 163) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: GEDERAN BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (OAB RJ067152) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de março de 2024.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 15/03/2024 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5009260-58.2021.4.02.5118/RJ (Pauta: 163) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: GEDERAN BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (OAB RJ067152) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de março de 2024.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 14/03/2024 13:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 14/03/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 11:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 14/03/2024 11:25

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 163

  • 21/02/2024 16:15

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

  • 21/02/2024 16:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 21/02/2024 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 06/02/2024 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 06/02/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 05/02/2024 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/02/2024 11:21

    Juntada de Petição

  • 02/02/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 29/01/2024 11:57

    Juntada de Petição

  • 25/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 18/12/2023 10:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 15/12/2023 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 15/12/2023 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/12/2023 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/12/2023 16:58

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/06/2023 18:59

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2023 21:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 26/03/2023 21:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 17/03/2023 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 16/03/2023 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 16/03/2023 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2023 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2023 13:31

    Determinada a intimação

  • 13/03/2023 01:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/01/2023 01:19

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 22/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 13/01/2023 09:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 12/01/2023 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/01/2023 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/01/2023 13:05

    Decisão interlocutória

  • 11/01/2023 13:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/11/2022 06:46

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 07/10/2022 08:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

  • 05/10/2022 07:03

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

  • 27/09/2022 08:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 22/09/2022 20:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2022 20:43

    Determinada a intimação

  • 22/09/2022 15:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/09/2022 11:30

    Juntada de Petição

  • 20/09/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 23/08/2022 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 13/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 04/08/2022 09:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 03/08/2022 20:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/08/2022 20:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/08/2022 20:40

    Decisão interlocutória

  • 30/05/2022 13:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/03/2022 11:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 21/03/2022 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 21/03/2022 18:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 18/03/2022 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 17/03/2022 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 14:38

    Determinada a intimação

  • 28/01/2022 16:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/10/2021 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 06/10/2021 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 06/10/2021 13:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/10/2021 13:42

    Determinada a intimação

  • 14/09/2021 16:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/09/2021 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 04/08/2021 01:57

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 30/07/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 20/07/2021 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 20/07/2021 13:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/07/2021 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/07/2021 13:54

    Não Concedida a tutela provisória

  • 17/07/2021 00:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2021 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 01/07/2021 13:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 01/07/2021 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2021 13:10

    Determinada a intimação

  • 30/06/2021 10:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/06/2021 11:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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