TRF2 - 5001061-12.2023.4.02.5107
1ª instância - 2ª Vara Federal de Itaborai
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/09/2024 03:55
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5087947-77.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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29/09/2024 03:55
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5087946-92.2024.4.02.9666/TRF (WESLLEY VIEIRA DE AGUIAR)
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29/09/2024 03:55
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5087945-10.2024.4.02.9666/TRF (MANUEL RODRIGUES DE SOUSA)
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02/09/2024 14:46
Baixa Definitiva
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31/08/2024 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*45-28 processada no TRF2 com o no. 50879477720244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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31/08/2024 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*45-28 processada no TRF2 com o no. 50879469220244029666/TRF (WESLLEY VIEIRA DE AGUIAR)
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31/08/2024 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*45-28 processada no TRF2 com o no. 50879451020244029666/TRF (MANUEL RODRIGUES DE SOUSA)
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29/08/2024 15:22
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*45-28
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24/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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15/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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07/08/2024 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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06/08/2024 00:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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06/08/2024 00:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
06/08/2024 00:06
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*45-28
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22/07/2024 13:20
Despacho
-
22/07/2024 11:15
Conclusos para decisão/despacho
-
12/07/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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08/07/2024 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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24/06/2024 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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24/06/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 15:44
Determinada a intimação
-
24/06/2024 10:44
Conclusos para decisão/despacho
-
24/06/2024 08:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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24/05/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2024 18:39
Decisão interlocutória
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24/05/2024 18:16
Juntada de peças digitalizadas
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13/05/2024 10:36
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2024 10:36
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
09/05/2024 12:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJITB02
-
09/05/2024 12:07
Transitado em Julgado - Data: 09/05/2024
-
09/05/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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23/04/2024 08:38
Juntada de Petição
-
23/04/2024 08:21
Juntada de Petição
-
15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
05/04/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/04/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/04/2024 14:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/04/2024 13:30
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
05/04/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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18/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2024<br>Data da sessão: <b>04/04/2024 14:00</b>
-
18/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2024<br>Data da sessão: <b>04/04/2024 14:00</b>
-
18/03/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001061-12.2023.4.02.5107/RJ (Pauta: 197) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MANUEL RODRIGUES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): WESLLEY VIEIRA DE AGUIAR (OAB RJ233058) ADVOGADO(A): RAFAELA MATTOS VIEIRA (OAB RJ210940) PERITO: BARBARA VIRGINIA FISCHER DE GOUVEA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de março de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
15/03/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001061-12.2023.4.02.5107/RJ (Pauta: 197) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MANUEL RODRIGUES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): WESLLEY VIEIRA DE AGUIAR (OAB RJ233058) ADVOGADO(A): RAFAELA MATTOS VIEIRA (OAB RJ210940) PERITO: BARBARA VIRGINIA FISCHER DE GOUVEA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de março de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
14/03/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/03/2024 11:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 197
-
21/02/2024 19:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
-
05/02/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
10/01/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/01/2024 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
05/12/2023 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
05/12/2023 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
04/12/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/12/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/12/2023 12:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/11/2023 12:52
Conclusos para julgamento
-
24/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
14/11/2023 11:13
Juntada de Petição
-
08/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
27/10/2023 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
-
10/10/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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10/10/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2023 15:32
Julgado procedente o pedido
-
10/10/2023 15:12
Conclusos para julgamento
-
10/10/2023 13:02
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
03/10/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
22/09/2023 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
16/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
06/09/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
05/09/2023 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
29/08/2023 22:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 22:12
Determinada a intimação
-
29/08/2023 19:08
Conclusos para decisão/despacho
-
31/07/2023 06:52
Juntada de Petição
-
22/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
19/07/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
18/07/2023 09:08
Juntada de Petição
-
13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
03/07/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
25/06/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 18 e 19
-
22/06/2023 18:20
Juntada de Petição
-
16/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
-
06/06/2023 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
06/06/2023 18:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
06/06/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2023 17:37
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MANUEL RODRIGUES DE SOUSA <br/> Data: 18/07/2023 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <
-
30/05/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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30/05/2023 16:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
30/05/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2023 16:32
Não Concedida a tutela provisória
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29/05/2023 18:25
Juntado(a)
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29/05/2023 18:25
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2023 14:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 25/05/2023 14:56:41)
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23/05/2023 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/04/2023 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2023 09:26
Determinada a intimação
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10/04/2023 15:03
Conclusos para decisão/despacho
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27/03/2023 16:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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23/03/2023 23:15
Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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23/03/2023 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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