TRF2 - 5005326-86.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 17:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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09/09/2025 10:13
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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09/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
-
05/08/2025 17:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137 e 138
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25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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17/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138
-
16/07/2025 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
-
16/07/2025 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138
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15/07/2025 18:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138
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15/07/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 17:17
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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14/07/2025 22:15
Juntado(a)
-
14/07/2025 22:15
Juntado(a)
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14/07/2025 19:12
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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14/07/2025 19:09
Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Julgado improcedente o pedido - 14/07/2025 18:52:17)
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03/07/2025 11:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
16/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b>
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13/06/2025 18:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
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12/06/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
12/06/2025 14:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 33
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04/06/2025 15:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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29/05/2025 17:10
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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13/05/2025 13:37
Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
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09/05/2025 18:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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25/03/2025 00:12
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
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27/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
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22/02/2025 17:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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04/02/2025 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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24/01/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/01/2025 18:20
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103 e 104
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104 e 105
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06/12/2024 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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06/12/2024 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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06/12/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
06/12/2024 16:09
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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06/12/2024 09:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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05/12/2024 15:33
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 18:11
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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04/12/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89 e 90
-
09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89 e 90
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29/10/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/10/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/10/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/10/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/10/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/10/2024 08:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75 e 76
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75 e 76
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01/10/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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01/10/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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24/09/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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24/09/2024 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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24/09/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/09/2024 17:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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23/09/2024 17:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/09/2024 18:09
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
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20/09/2024 18:08
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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17/09/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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23/08/2024 00:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Juntada de certidão - 21/08/2024 20:11:55)
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22/08/2024 23:07
Juntada de Certidão
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22/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2024<br>Período da sessão: <b>09/09/2024 13:00 a 13/09/2024 12:59</b>
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22/08/2024 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 09 de SETEMBRO e 12h59min do dia 13 de SETEMBRO de 2024, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 07/09/2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos.
Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto e Marcelo da Rocha Rosado, convocados conforme ato nº TRF2-ATP-2024/00204, de 20/06/2024; 5.1) Comporá o quórum de julgamento no item 96 (Apelação Cível nº 0101304-87.2016.4.02.5109) da pauta o Exmo.
Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, em virtude de voto-vista solicitado na sessão de 06/08/2024, ocasião em que Sua Excelência compôs o quórum; 5.2) Comporá o quórum de julgamento no item 72 (Apelação Cível nº 5021954-47.2020.4.02.5101) da pauta o Exmo.
Juiz Federal Fabio de Souza Silva, em virtude de voto-vista solicitado na sessão de 25/06/2024, ocasião em que Sua Excelência compôs o quórum; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (Gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8253; 9.6) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] e (21) 3218-6011; 9.7) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Fabio de Souza Silva: [email protected] e (21) 3218-7467; 9.8) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Agravo de Instrumento Nº 5005326-86.2022.4.02.0000/ES (Aditamento: 129) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: ADEMIR CARLOS NASCIMENTO ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) AGRAVADO: PAULO ROBERTO NASCIMENTO ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) AGRAVADO: ROSIMERI MARIA NASCIMENTO ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) AGRAVADO: VALDEMIR JOAO NASCIMENTO ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) AGRAVADO: VANDECIR JOSE NASCIMENTO ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
21/08/2024 19:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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21/08/2024 19:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/09/2024 13:00 a 13/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 129
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15/08/2024 15:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
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15/08/2024 13:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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09/08/2024 14:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
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12/03/2024 15:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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11/03/2024 15:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 45, 46, 47, 48 e 49
-
11/03/2024 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
11/03/2024 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
11/03/2024 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
11/03/2024 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
11/03/2024 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37 e 38
-
05/03/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/03/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/03/2024 22:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
01/03/2024 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
29/02/2024 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
29/02/2024 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
28/02/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2024 15:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
27/02/2024 14:57
Juntado(a)
-
19/02/2024 18:00
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
26/01/2024 18:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
22/01/2024 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 5 de fevereiro (segunda-feira) e 12h59 do dia 9 de fevereiro (sexta-feira) de 2024.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Agravo de Instrumento Nº 5005326-86.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 585) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: PAULO ROBERTO NASCIMENTO ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) AGRAVADO: ADEMIR CARLOS NASCIMENTO ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) AGRAVADO: VANDECIR JOSE NASCIMENTO ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) AGRAVADO: VALDEMIR JOAO NASCIMENTO ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) AGRAVADO: ROSIMERI MARIA NASCIMENTO ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
15/01/2024 13:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
-
12/01/2024 18:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
-
12/01/2024 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
12/01/2024 18:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 585
-
18/12/2023 14:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
13/12/2023 14:02
Juntado(a)
-
03/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
11/02/2023 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
09/01/2023 16:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
15/12/2022 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
13/12/2022 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
09/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
06/12/2022 11:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9
-
06/12/2022 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
06/12/2022 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
06/12/2022 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
06/12/2022 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
06/12/2022 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
29/11/2022 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
29/11/2022 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2022 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2022 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2022 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2022 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2022 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 13:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
28/11/2022 13:55
Não Concedida a Medida Liminar
-
29/04/2022 15:38
Juntada de Petição
-
29/04/2022 12:58
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 35 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2025
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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