TRF2 - 5000550-78.2023.4.02.5118
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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09/11/2024 11:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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30/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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27/10/2024 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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08/10/2024 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
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01/10/2024 10:24
Juntada de Petição
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26/09/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2024 17:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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26/09/2024 16:51
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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25/09/2024 17:36
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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25/09/2024 16:08
Juntada de Certidão
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25/09/2024 14:30
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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01/08/2024 13:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
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01/08/2024 13:42
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
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01/08/2024 13:32
Juntada de Petição
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31/07/2024 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/07/2024 10:43
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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31/07/2024 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
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08/07/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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08/07/2024 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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05/07/2024 13:43
Juntada de Petição
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04/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2024 13:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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04/07/2024 13:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/07/2024 14:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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03/07/2024 13:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/06/2024 12:50
Juntada de Certidão
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12/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2024<br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 23:59</b>
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12/06/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 25 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 01 de julho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5000550-78.2023.4.02.5118/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: WINCY BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ILANA FRIED BENJO (OAB RJ103345) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de junho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
07/06/2024 15:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2024
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07/06/2024 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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07/06/2024 15:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 23:59</b><br>Sequencial: 71
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03/06/2024 19:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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08/05/2024 12:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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08/05/2024 12:54
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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29/04/2024 14:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
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29/04/2024 14:22
Juntada de Petição
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26/04/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2024 16:49
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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26/04/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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22/04/2024 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
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12/04/2024 16:47
Juntada de Petição
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11/04/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2024 18:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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10/04/2024 18:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/04/2024 18:04
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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09/04/2024 16:12
Sentença confirmada - por unanimidade
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18/03/2024 20:12
Juntada de Certidão
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18/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2024<br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 23:59</b>
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18/03/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia , 02 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 de abril de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5000550-78.2023.4.02.5118/RJ (Pauta: 53) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: WINCY BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ILANA FRIED BENJO (OAB RJ103345) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
07/03/2024 15:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024
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07/03/2024 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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07/03/2024 15:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 23:59</b><br>Sequencial: 53
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05/03/2024 18:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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17/10/2023 16:27
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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16/10/2023 22:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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22/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/09/2023 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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12/09/2023 21:27
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 13:23
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
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12/09/2023 13:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
12/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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