28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
18/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
23/07/2025 15:58

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019037-59.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ AUGUSTO DE CASTRO FAGUNDESADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução da obrigação de pagar, na forma do art. 534 do CPC.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Registro que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados, cabendo à parte interessada requerer o seu desarquivamento para fins de prosseguimento do feito.
11/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:17

Determinada a intimação
11/07/2025 09:14

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 09:14

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019037-59.2023.4.02.5001/ESAUTOR: LUIZ AUGUSTO DE CASTRO FAGUNDESADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220)SENTENÇAPor todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, DOTANDO-OS DE EFEITOS INFRINGENTES, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo o vício existente para fazer constar do DISPOSTO DA SENTENÇA DO evento 63, DOC1, complementada com a SENENÇA DO evento 81, DOC1: "II - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela ré no Evento 9, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Foram reconhecidas pela ré: (i) a inexistência de relação jurídico-tributária com a autora, desde a data de início da doença em 12/2015, para que não haja incidência de imposto de renda sobre a respectiva aposentadoria; e (ii) a necessidade de repetição dos indébitos tributários decorrentes dos indevidos recolhimentos feitos pela autora a título de Imposto de Renda que devem ser atualizados pela Taxa Selic. Contudo, referente à prescrição, por tratar-se de matéria de ordem pública, DETERMINO, como termo inicial para repetição dos indébitos tributários a data de 28/04/2018, em observância à prescrição quinquenal.

No mais, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a SUSPENSÃO dos descontos de imposto de renda realizados nos proventos de aposentadoria do autor (INSS e PETROS). Diante disso: (i) intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS, via e-proc urgente, para cumprimento da tutela de urgência deferida no prazo de 30 (trinta) dias; e (ii) autorizo a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, a apresentar diretamente à fonte pagadora de sua aposentadoria pelo RPPS (PETROS) cópia desta sentença, para que seja interrompida, no prazo de 30 (trinta) dias, em contagem simples, a retenção do IRPF sobre os proventos por ele percebidos. Diante do reconhecimento do pedido, deixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em consonância com o artigo 19, incisos II e VI, a, e § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

Sentença não sujeita à remessa necessária, a teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/15.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos." Intimem-se."
20/05/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
20/05/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
19/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 14:50

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2025 14:20

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
30/04/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/04/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
08/04/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 15:56

Conclusos para julgamento
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 70
24/03/2025 08:57

Juntada de Petição
19/03/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/03/2025 16:54

Juntada de Petição
18/03/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/03/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
18/03/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 10:29

Juntada de Petição
11/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/03/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/03/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
10/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 18:29

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
10/03/2025 18:28

Juntada de peças digitalizadas
18/02/2025 16:27

Conclusos para julgamento
17/02/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/02/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/12/2024 10:33

Juntada de Petição
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/12/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/11/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
29/11/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 09:53

Convertido o Julgamento em Diligência
30/10/2024 18:34

Conclusos para julgamento
23/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/10/2024 10:52

Juntada de Petição
10/09/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
03/09/2024 10:19

Juntada de Petição
13/08/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/08/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/08/2024 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 14:06

Despacho
07/08/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/07/2024 10:24

Juntada de Petição
02/07/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/06/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 22:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
24/06/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/06/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/06/2024 12:20

Juntada de Petição
18/06/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/06/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 12:48

Determinada a intimação
14/06/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT02 Número: 50190375920234025001/TRF2
24/07/2023 18:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
18/07/2023 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/07/2023 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/07/2023 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 13/07/2023 Número de referência: 1067037
11/07/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/06/2023 14:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 25/05/2023 Número de referência: 1050578
20/06/2023 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/06/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2023 17:01

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
12/06/2023 13:07

Conclusos para julgamento
12/06/2023 13:06

Despacho
30/05/2023 19:59

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/05/2023 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 18:46

Determinada a intimação
04/05/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 14:35

Alterado o assunto processual
04/05/2023 14:35

Alterado o assunto processual
28/04/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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