TRF2 - 5066978-35.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/02/2025 17:04
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09
-
04/02/2025 17:04
Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
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04/02/2025 10:00
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
04/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
01/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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13/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
30/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
18/11/2024 05:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
11/11/2024 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
11/11/2024 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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08/11/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 15:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/11/2024 15:15
Prejudicado o recurso
-
08/11/2024 14:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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07/11/2024 17:04
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
07/11/2024 09:58
Juntada de Petição
-
04/11/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
04/11/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
27/10/2024 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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13/10/2024 18:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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10/10/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
01/10/2024 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
01/10/2024 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
30/09/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 16:56
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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30/09/2024 16:56
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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30/09/2024 16:56
Recurso Especial Admitido
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27/09/2024 17:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/09/2024 16:53
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 18:56
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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26/09/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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26/09/2024 17:18
Juntada de Petição
-
17/09/2024 08:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
03/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/08/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/08/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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22/07/2024 05:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
15/07/2024 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
15/07/2024 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
12/07/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2024 18:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
11/07/2024 18:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/07/2024 16:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/06/2024 19:20
Juntada de Certidão
-
14/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2024<br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59</b>
-
14/06/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/06/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 01/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5066978-35.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRE ROCHA RIBEIRO (OAB RJ182314) ADVOGADO(A): CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (OAB RJ086673) ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796) ADVOGADO(A): WILSON OITICICA MOREIRA (OAB RJ121526) ADVOGADO(A): HUMBERTO NOGUEIRA PENTAGNA (OAB RJ159185) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ161138) ADVOGADO(A): NELSON DE ALMEIDA (OAB RJ076188) ADVOGADO(A): DANIEL ANDRADES CAIBAN (OAB RJ134977) ADVOGADO(A): PAULA TAVARES TEIXEIRA RODRIGUEZ (OAB RJ205208) ADVOGADO(A): DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO (OAB RJ111510) ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
13/06/2024 13:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2024
-
13/06/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/06/2024 13:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 71
-
10/06/2024 16:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
10/06/2024 07:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
08/06/2024 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
08/06/2024 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
08/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
05/06/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/05/2024 19:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
29/04/2024 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
21/04/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
15/04/2024 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
15/04/2024 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
10/04/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2024 10:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
10/04/2024 10:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/04/2024 17:02
Sentença confirmada - por unanimidade
-
08/03/2024 15:04
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Período da sessão: <b>19/03/2024 13:00 a 25/03/2024 12:59</b>
-
08/03/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 19/03/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 25/03/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5066978-35.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRE ROCHA RIBEIRO (OAB RJ182314) ADVOGADO(A): CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (OAB RJ086673) ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A): GUSTAVO CANTINHO MARIZ (OAB RJ092796) ADVOGADO(A): WILSON OITICICA MOREIRA (OAB RJ121526) ADVOGADO(A): HUMBERTO NOGUEIRA PENTAGNA (OAB RJ159185) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ161138) ADVOGADO(A): NELSON DE ALMEIDA (OAB RJ076188) ADVOGADO(A): DANIEL ANDRADES CAIBAN (OAB RJ134977) ADVOGADO(A): PAULA TAVARES TEIXEIRA RODRIGUEZ (OAB RJ205208) ADVOGADO(A): DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO (OAB RJ111510) ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
07/03/2024 13:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/03/2024
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07/03/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
07/03/2024 12:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/03/2024 13:00 a 25/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 85
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22/02/2024 16:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
22/02/2024 08:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
21/02/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/02/2024 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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05/02/2024 19:58
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
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05/02/2024 19:58
Determinada a intimação
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05/02/2024 10:15
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 23:18
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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