04/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
31/07/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
31/07/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
31/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:59

Baixa Definitiva
31/07/2025 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 13:30

Conclusos para julgamento
31/07/2025 00:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5140747-48.2025.4.02.9666/TRF (RIBEIRO & FERRAZ ADVOGADOS)
31/07/2025 00:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5140746-63.2025.4.02.9666/TRF (SILVIO LOUVIZ DE AZEVEDO)
18/06/2025 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
18/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*33-70 processada no TRF2 com o no. 51407474820254029666/TRF (RIBEIRO & FERRAZ ADVOGADOS)
18/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*33-70 processada no TRF2 com o no. 51407466320254029666/TRF (RIBEIRO & FERRAZ ADVOGADOS)
18/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*33-70 processada no TRF2 com o no. 51407466320254029666/TRF (SILVIO LOUVIZ DE AZEVEDO)
10/06/2025 17:10

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*33-70
10/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
02/06/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 152
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 152
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5047602-58.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SILVIO LOUVIZ DE AZEVEDOADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Evento 149 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a juntada da declaração determinada na decisão do evento 136.
28/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:45

Despacho
28/05/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 137
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 133
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 137
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 133
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
22/05/2025 20:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 133
22/05/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
22/05/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
22/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:18

Decisão interlocutória
22/05/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/05/2025 14:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*33-70
21/05/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
21/05/2025 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
21/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:24

Determinada a intimação
18/03/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 13:55

Determinada a intimação
24/10/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2024 19:14

Juntada de Petição
15/09/2024 19:13

Juntada de Petição
14/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
07/08/2024 16:11

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/06/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
17/06/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/06/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 12:23

Determinada a intimação
11/06/2024 12:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/05/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 17:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE04
26/04/2024 17:25

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2024
26/04/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/03/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
25/03/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
25/03/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2024 15:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/03/2024 12:14

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
07/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
04/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024 Data da sessão: 20/03/2024 14:00
04/03/2024 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 20 de março de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5047602-58.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 58) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: SILVIO LOUVIZ DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) PERITO: VICTOR DA SILVA SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de março de 2024.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente
01/03/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/03/2024 16:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/03/2024 14:00 Sequencial: 58
28/02/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
28/02/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
28/02/2024 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
27/02/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2024 23:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/11/2023 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
28/11/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/11/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/11/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/11/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
23/11/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/11/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
16/11/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/11/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2023 18:47

Julgado procedente o pedido
30/10/2023 15:18

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:09

Juntado(a)
03/10/2023 11:29

Conclusos para julgamento
10/09/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/09/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/09/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 18:40

Determinada a intimação
04/09/2023 14:31

Alterado o assunto processual
04/09/2023 14:30

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/07/2023 17:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - LAUDO PERICIAL - 14/07/2023 13:50:46)
20/07/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
20/07/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/07/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 10:43

Determinada a intimação
17/07/2023 16:00

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 16:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2023 14:16

Juntada de Petição
14/07/2023 14:06

Juntada de Petição
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/06/2023 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/06/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
23/06/2023 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/06/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
13/06/2023 16:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
06/06/2023 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
05/06/2023 23:17

Expedição de Mandado - Prioridade - RJITPSECMA
05/06/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2023 16:16

Determinada a intimação
05/06/2023 14:58

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/04/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/04/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/03/2023 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2023 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2023 10:01

Determinada a intimação
30/03/2023 17:57

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/02/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/02/2023 04:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
17/01/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 13:24

Determinada a intimação
17/01/2023 13:00

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/12/2022 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
07/11/2022 17:25

Juntada de Petição
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/10/2022 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2022 11:42

Convertido o Julgamento em Diligência
30/09/2022 17:42

Conclusos para julgamento
02/09/2022 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/08/2022 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 11:02

Determinada a intimação
11/08/2022 14:29

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2022 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/08/2022 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/07/2022 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2022 19:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2022 19:53

Determinada a citação
04/07/2022 16:33

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2022 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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