TRF2 - 5008148-77.2022.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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15/07/2025 12:58
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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14/07/2025 19:02
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOTR02G02 para ESTR02GAB01)
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13/07/2025 19:54
Despacho
-
11/07/2025 14:57
Conclusos para decisão/despacho
-
10/07/2025 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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10/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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09/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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09/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008148-77.2022.4.02.5002/ES RECORRENTE: JORGE HENRIQUE DE CASTRO LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): ARCILEDIO BATISTA VIEIRA (OAB ES037598) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 5º1 da Resolução TRF2-RSP-2024/00063, de 12 de Julho de 2024, que Institui os Núcleos de Justiça 4.0 – Apoio, como unidades adjuntas às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região – Turmas 4.0, dê-se ciência às partes da redistribuição automática do presente recurso cível/ação originária para esta 2ª Turma 4.0 do Rio de Janeiro, para que, se for o caso, manifestem expressamente oposição à referida redistribuição, sob pena de preclusão.
Prazo: 05 (cinco) dias.
Nos termos da referida Resolução, a oposição deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte(s) e será apreciada pelo juízo da Turma 4.0 que recebeu o processo por redistribuição.
Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à Turma Recursal do Espírito Santo à qual havia sido originalmente distribuído.
Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência desta 2ª Turma 4.0 do Rio de Janeiro. -
08/07/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 18:45
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 18:15
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR02G02)
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08/07/2025 18:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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08/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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10/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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09/06/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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30/05/2025 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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27/05/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
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26/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
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22/05/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 11:53
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 14:36
Juntada de Petição
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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09/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/05/2025 16:14
Julgado procedente em parte o pedido
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27/11/2024 18:32
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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07/10/2024 01:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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26/09/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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23/07/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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29/05/2024 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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21/05/2024 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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21/05/2024 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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21/05/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2024 16:00
Determinada a intimação
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21/05/2024 14:20
Conclusos para decisão/despacho
-
24/04/2024 14:46
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC03
-
24/04/2024 14:46
Transitado em Julgado
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24/04/2024 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/04/2024 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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02/04/2024 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/04/2024 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2024 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2024 19:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/04/2024 14:25
Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
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20/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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08/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>01/04/2024 14:00</b>
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08/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>01/04/2024 14:00</b>
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08/03/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de abril de 2024, segunda-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5008148-77.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 4) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: JORGE HENRIQUE DE CASTRO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARCILEDIO BATISTA VIEIRA (OAB ES037598) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 07 de março de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
07/03/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/03/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/03/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/03/2024 14:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 4
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21/08/2023 19:22
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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21/08/2023 18:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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16/08/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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21/07/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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19/07/2023 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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26/06/2023 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2023 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2023 13:43
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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24/03/2023 12:09
Conclusos para julgamento
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28/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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27/02/2023 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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13/02/2023 11:28
Juntada de Petição
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20/12/2022 12:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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20/12/2022 12:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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07/12/2022 12:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
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02/12/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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22/11/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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22/11/2022 15:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/11/2022 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/11/2022 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2022 10:36
Determinada a intimação
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10/11/2022 15:44
Conclusos para decisão/despacho
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10/11/2022 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
13/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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