TRF2 - 0033188-31.2018.4.02.5118
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2024 17:51
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA02
-
16/07/2024 17:51
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024
-
16/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
25/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
22/05/2024 15:36
Juntada de Petição
-
21/05/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 19:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
20/05/2024 19:11
Prejudicado o Recurso Especial
-
20/05/2024 19:11
Prejudicado o Recurso Extraordinário
-
20/05/2024 19:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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17/05/2024 18:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
16/05/2024 17:01
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
16/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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19/04/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
19/04/2024 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
11/04/2024 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2024 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2024 19:38
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACOR 2 - Evento 64 - Remetidos os Autos com acórdão - 11/04/2024 15:43:29
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11/04/2024 19:38
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: VOTO 1 - Evento 64 - Remetidos os Autos com acórdão - 11/04/2024 15:43:29
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11/04/2024 19:37
Juntado(a)
-
11/04/2024 19:31
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
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11/04/2024 19:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - 08/04/2024 22:09:42)
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11/04/2024 15:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
26/03/2024 14:30
Juntado(a)
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11/03/2024 19:05
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Período da sessão: <b>26/03/2024 13:00 a 04/04/2024 12:59</b>
-
11/03/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 09ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 26 de março de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de abril de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 26 de março de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0033188-31.2018.4.02.5118/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELADO: RAIZES IND E COM DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA DE SOUZA (OAB RJ217551) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (OAB RJ154835) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de março de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
08/03/2024 18:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024
-
08/03/2024 18:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/03/2024 13:00 a 04/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 84
-
08/03/2024 18:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/03/2024 17:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
08/02/2024 15:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
08/02/2024 15:20
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
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08/02/2024 15:19
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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08/02/2024 14:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/02/2024 14:26
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
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09/11/2023 11:20
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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07/11/2023 21:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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11/10/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/10/2023 12:28
Decisão interlocutória
-
11/10/2023 12:28
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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03/05/2023 08:55
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
03/04/2023 17:59
Juntada de Petição
-
15/07/2020 01:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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22/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
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14/06/2020 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
14/06/2020 21:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
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12/06/2020 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2020 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2020 13:53
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
-
12/06/2020 13:52
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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09/06/2020 17:32
Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
09/06/2020 17:31
Conclusão para Despacho/Decisão - AREC -> SECVPR
-
09/06/2020 17:28
Lavrada Certidão
-
09/06/2020 17:25
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
08/05/2020 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
08/05/2020 14:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
-
08/05/2020 14:00
Juntada de Petição
-
29/04/2020 21:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/04/2020 21:28
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/04/2020 23:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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23/04/2020 14:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 (Art. 5º)
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26/03/2020 19:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020
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16/03/2020 17:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00010, DE 15 DE MARÇO DE 2020
-
07/03/2020 01:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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25/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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15/02/2020 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/02/2020 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/02/2020 17:11
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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06/02/2020 20:23
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
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07/01/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/01/2020
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19/12/2019 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/12/2019 18:51
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/02/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 38
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18/12/2019 14:14
Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP
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09/05/2019 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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03/05/2019 15:11
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
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16/04/2019 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/04/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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28/03/2019 19:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/03/2019 19:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/03/2019 17:35
Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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26/03/2019 14:41
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
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12/03/2019 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
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12/03/2019 10:45
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/03/2019 SEQ: 3
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21/02/2019 17:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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