TRF2 - 5052184-04.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/12/2024 13:01
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11
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12/12/2024 13:00
Transitado em Julgado - Data: 04/12/2024
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04/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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12/11/2024 11:35
Juntada de Petição
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09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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07/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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27/10/2024 11:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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13/10/2024 18:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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09/10/2024 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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09/10/2024 20:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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02/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/10/2024 22:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
01/10/2024 22:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/10/2024 22:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/10/2024 22:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/09/2024 16:09
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
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27/09/2024 14:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/08/2024 10:25
Juntada de Certidão
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29/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b>
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29/08/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 17 de SETEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5052184-04.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
28/08/2024 14:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2024
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28/08/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/08/2024 14:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 89
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26/08/2024 18:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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03/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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06/06/2024 10:24
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
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05/06/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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05/06/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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04/06/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/06/2024 12:04
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/05/2024 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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27/05/2024 21:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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24/05/2024 21:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
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07/05/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/05/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/05/2024 18:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
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03/05/2024 18:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/05/2024 18:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/05/2024 18:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/04/2024 16:52
Sentença confirmada - por unanimidade
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10/04/2024 11:39
Juntada de Petição
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22/03/2024 11:52
Juntada de Certidão
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22/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 13:00</b>
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22/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 13:00</b>
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22/03/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 09 de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5052184-04.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
20/03/2024 20:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2024
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20/03/2024 20:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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20/03/2024 20:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 69
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19/03/2024 18:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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23/02/2024 13:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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23/02/2024 13:38
Juntada de Certidão
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23/02/2024 13:36
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'
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22/02/2024 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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19/02/2024 19:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
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05/02/2024 12:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
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05/02/2024 09:30
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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31/01/2024 17:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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31/01/2024 17:17
Decisão interlocutória
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11/07/2023 12:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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05/07/2023 21:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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12/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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02/06/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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02/06/2023 17:36
Juntada de Certidão
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31/05/2023 11:18
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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30/05/2023 17:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB27 para GAB23)
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30/05/2023 17:03
Alterado o assunto processual
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30/05/2023 16:48
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB27 -> SUB3TESP
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30/05/2023 16:48
Declarada incompetência
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28/05/2023 16:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2023
Ultima Atualização
01/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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