TRF2 - 5014240-08.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2024 16:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5014240082023402000020241204162626
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02/12/2024 17:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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02/12/2024 17:58
Despacho
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02/12/2024 08:59
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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29/11/2024 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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03/10/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 21:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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17/09/2024 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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04/09/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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04/09/2024 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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02/09/2024 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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02/09/2024 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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30/08/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/08/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/08/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/08/2024 18:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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30/08/2024 18:22
Recurso Especial não admitido
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30/08/2024 14:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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30/08/2024 14:50
Juntada de Certidão
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29/08/2024 15:35
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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27/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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26/07/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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26/07/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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26/07/2024 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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26/07/2024 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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25/07/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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11/06/2024 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/06/2024 13:29
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/06/2024 20:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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28/05/2024 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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08/05/2024 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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08/05/2024 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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08/05/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
08/05/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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06/05/2024 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/05/2024 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/05/2024 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2024 09:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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30/04/2024 09:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/04/2024 16:52
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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08/04/2024 13:12
Juntada de Certidão
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06/04/2024 18:25
Juntada de Petição
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05/04/2024 13:23
Juntada de Petição
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22/03/2024 12:06
Juntada de Certidão
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22/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 13:00</b>
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22/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 13:00</b>
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22/03/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 09 de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5014240-08.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO (OAB RJ166973) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
20/03/2024 20:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2024
-
20/03/2024 20:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
20/03/2024 20:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 166
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06/03/2024 18:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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06/02/2024 15:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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02/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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01/12/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2023 18:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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13/11/2023 17:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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10/11/2023 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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25/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/10/2023 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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06/10/2023 18:26
Juntada de Petição
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06/10/2023 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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20/09/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2023 20:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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18/09/2023 20:32
Despacho
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15/09/2023 18:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
15/09/2023 18:18
Juntada de Certidão
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13/09/2023 12:44
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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12/09/2023 11:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB28 para GAB24)
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12/09/2023 11:03
Alterado o assunto processual
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11/09/2023 22:54
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB28 -> SUB4TESP
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11/09/2023 17:51
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 42, 25 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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