11/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
10/09/2025 17:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
09/09/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
09/09/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
09/09/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/09/2025 18:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/09/2025 13:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97
01/09/2025 17:16

Juntada de Petição
28/08/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
28/08/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
27/08/2025 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
27/08/2025 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
26/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
21/08/2025 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 19:44

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
18/08/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
25/07/2025 14:10

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59
23/07/2025 18:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 18:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59 Sequencial: 156
18/07/2025 15:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
08/06/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
29/05/2025 13:00

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
29/05/2025 10:44

Recebidos os autos do STJ
16/01/2025 15:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5002133942019402500320250116152438
16/01/2025 14:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
16/01/2025 14:06

Recurso Especial Admitido
16/01/2025 13:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
16/01/2025 11:32

Juntada de Certidão
15/01/2025 19:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
15/01/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/01/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/01/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/01/2025 17:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/01/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/12/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/12/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/12/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/12/2024 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/12/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/12/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/12/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/12/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/12/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/12/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/12/2024 11:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
11/12/2024 11:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/12/2024 13:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/11/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/11/2024 11:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
05/11/2024 12:35

Juntada de Certidão
05/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024 Período da sessão: 26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59
05/11/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 26 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002133-94.2019.4.02.5003/ES (Pauta: 180) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES (RÉU) PROCURADOR(A): GUILHERME RABBI BORTOLINI APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB CONDUTRAN LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO ALBANI PEREIRA (OAB ES013116) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
04/11/2024 18:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2024
04/11/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
04/11/2024 18:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59 Sequencial: 180
24/10/2024 13:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
21/10/2024 10:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
20/10/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/10/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/10/2024 18:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
03/10/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
23/09/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/09/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/09/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/09/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/09/2024 15:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
16/09/2024 16:44

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB32 -> SUB8TESP
09/09/2024 10:58

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
06/09/2024 18:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
05/09/2024 19:03

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
04/09/2024 16:06

Sentença confirmada - por unanimidade
23/07/2024 13:21

Juntada de Certidão
23/07/2024 03:21

Juntada de Petição
23/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2024 Período da sessão: 13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59
23/07/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002133-94.2019.4.02.5003/ES (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB CONDUTRAN LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO ALBANI PEREIRA (OAB ES013116) APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES (RÉU) PROCURADOR(A): GUILHERME RABBI BORTOLINI APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
22/07/2024 18:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2024
22/07/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
22/07/2024 18:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59 Sequencial: 59
19/07/2024 16:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
14/03/2024 18:42

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
14/03/2024 18:27

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP
11/03/2024 14:31

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22
07/03/2024 19:23

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP
07/03/2024 14:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB24
29/02/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
23/01/2024 13:41

Juntada de Certidão
22/01/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024 Data da sessão: 20/02/2024 13:00
22/01/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação/Remessa Necessária Nº 5002133-94.2019.4.02.5003/ES (Pauta: 192) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES (RÉU) PROCURADOR(A): GUILHERME RABBI BORTOLINI APELANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB CONDUTRAN LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO ALBANI PEREIRA (OAB ES013116) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
16/01/2024 16:46

Juntada de Petição
16/01/2024 13:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
16/01/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual.
16/01/2024 12:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual. Data da sessão: 20/02/2024 13:00 Sequencial: 192
18/12/2023 16:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
03/10/2022 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
03/10/2022 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/10/2022 14:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
29/09/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/09/2022 18:14

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
28/09/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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