TRF2 - 5002187-31.2022.4.02.5108

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDUARDO VIANA BARBOSA

CPF *81.***.*51-32

Advogados

THIAGO RIGAUD BARROS FERNANDES

OAB: 166155/RJ

CPF *95.***.*93-60

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

CNPJ: 27.792.373/0001-07

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF *15.***.*42-76

HUGO WILKEN MAURELL

CPF *01.***.*26-45

ANDRE SERRA ALONSO

CPF *53.***.*92-10

DANIEL D'ASSUMPCAO COSTA

OAB: 149972/RJ

CPF *87.***.*12-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 12:39

    Juntada de Petição

  • 10/04/2025 10:52

    Juntada de Petição

  • 07/02/2025 11:47

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

  • 05/02/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

  • 30/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

  • 27/01/2025 13:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

  • 20/01/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/01/2025 16:03

    Determinada a intimação

  • 20/01/2025 12:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/01/2025 12:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216 e 220

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

  • 19/12/2024 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 13:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

  • 19/12/2024 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

  • 18/12/2024 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 18/12/2024 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 14:25

    Expedição de Alvará

  • 13/12/2024 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

  • 13/12/2024 10:07

    Juntada de Petição

  • 12/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

  • 12/12/2024 11:20

    Juntada de Petição

  • 11/12/2024 03:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

  • 03/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

  • 02/12/2024 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2024 04:08

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5026901-71.2024.4.02.9445/TRF (THIAGO RIGAUD BARROS FERNANDES)

  • 23/11/2024 16:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 22/11/2024 15:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/11/2024 15:10

    Expedição de Alvará

  • 22/11/2024 11:44

    Juntada de Petição

  • 29/10/2024 14:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

  • 25/10/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*58-46 processada no TRF2 com o no. 50269017120244029445/TRF (THIAGO RIGAUD BARROS FERNANDES)

  • 23/10/2024 16:37

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*58-46

  • 18/10/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

  • 15/10/2024 13:34

    Juntada de Petição

  • 15/10/2024 01:20

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183 e 185

  • 10/10/2024 21:50

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 09/10/2024 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

  • 08/10/2024 11:57

    Juntada de Petição

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183, 185 e 179

  • 04/10/2024 03:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 184

  • 01/10/2024 21:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

  • 01/10/2024 21:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

  • 26/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 173

  • 26/09/2024 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

  • 26/09/2024 01:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

  • 25/09/2024 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 25/09/2024 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 25/09/2024 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 25/09/2024 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 25/09/2024 16:37

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*58-46

  • 25/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2024 13:54

    Expedição de ofício

  • 25/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2024 13:54

    Expedição de ofício

  • 24/09/2024 18:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

  • 24/09/2024 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

  • 17/09/2024 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

  • 16/09/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2024 17:15

    Determinada a intimação

  • 06/09/2024 17:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/09/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

  • 03/09/2024 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 28/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

  • 25/08/2024 11:44

    Juntada de Petição

  • 20/08/2024 19:25

    Juntada de Petição

  • 08/08/2024 14:24

    Juntada de Petição

  • 26/07/2024 14:54

    Juntada de Petição

  • 25/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159

  • 16/07/2024 01:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 15/07/2024 16:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/07/2024 16:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/07/2024 16:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/07/2024 16:46

    Determinada a intimação

  • 15/07/2024 10:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/07/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148

  • 04/07/2024 14:59

    Juntada de Petição

  • 04/07/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

  • 02/07/2024 12:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 21/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 147 e 148

  • 12/06/2024 01:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 11/06/2024 20:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2024 20:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2024 20:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2024 20:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2024 20:32

    Determinada a intimação

  • 10/06/2024 15:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2024 15:17

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/05/2024 13:18

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE02 Número: 50021873120224025108/TRF2

  • 03/05/2024 02:00

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50142938620234020000/TRF2

  • 04/03/2024 15:42

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50142938620234020000/TRF2

  • 21/09/2023 14:07

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE02 -> TRF2

  • 15/09/2023 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 15/09/2023 11:26

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50142938620234020000/TRF2

  • 12/09/2023 14:10

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50142938620234020000/TRF2

  • 10/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 31/08/2023 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 25/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 16/08/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

  • 15/08/2023 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 15/08/2023 16:01

    Expedição de ofício

  • 15/08/2023 15:26

    Juntado(a)

  • 12/08/2023 17:57

    Juntada de Petição

  • 08/08/2023 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 07/08/2023 15:22

    Despacho

  • 07/08/2023 13:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2023 13:01

    Juntado(a)

  • 06/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 117 e 118

  • 05/08/2023 03:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 28/07/2023 00:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 27/07/2023 20:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 20:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 20:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 20:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 20:25

    Despacho

  • 27/07/2023 15:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/07/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 06/07/2023 19:46

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

  • 28/06/2023 17:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023

  • 27/06/2023 11:57

    Juntada de Petição

  • 23/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 14/06/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 13/06/2023 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 17:41

    Despacho

  • 13/06/2023 16:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/05/2023 16:12

    Juntada de Petição

  • 30/05/2023 01:19

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

  • 29/05/2023 21:30

    Juntada de Petição

  • 29/05/2023 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 29/05/2023 10:11

    Juntada de Petição

  • 27/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 22/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 88, 89, 93 e 94

  • 15/05/2023 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 15/05/2023 00:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 12/05/2023 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 11:53

    Despacho

  • 12/05/2023 10:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/05/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 29/04/2023 10:38

    Juntada de Petição

  • 27/04/2023 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 24/04/2023 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 24/04/2023 12:02

    Juntada de Petição

  • 16/04/2023 09:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

  • 30/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 76 e 77

  • 21/03/2023 00:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 20/03/2023 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/03/2023 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/03/2023 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/03/2023 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/03/2023 12:55

    Julgado procedente o pedido

  • 16/03/2023 12:52

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50117184220224020000/TRF2

  • 23/02/2023 12:16

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2023 19:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 01/02/2023 19:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 24/01/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2023 16:16

    Despacho

  • 24/01/2023 11:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/01/2023 14:55

    Juntada de Petição

  • 27/12/2022 15:14

    Juntada de Petição

  • 20/12/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 15/12/2022 16:06

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50117184220224020000/TRF2

  • 11/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 01/12/2022 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 13:25

    Juntada de Petição

  • 09/11/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 08/11/2022 13:36

    Juntada de Petição

  • 05/11/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 20/10/2022 09:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 18/10/2022 00:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 17/10/2022 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2022 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2022 19:21

    Despacho

  • 17/10/2022 19:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/10/2022 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 07/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 27/09/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2022 16:34

    Despacho

  • 27/09/2022 15:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/09/2022 11:55

    Juntada de Petição

  • 19/09/2022 18:02

    Juntada de Petição

  • 14/09/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 09/09/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 07/09/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 30/08/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 24/08/2022 20:07

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50117184220224020000/TRF2

  • 16/08/2022 17:19

    Juntada de Petição

  • 16/08/2022 16:16

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50117184220224020000/TRF2

  • 15/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 31

  • 10/08/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 09/08/2022 08:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 08/08/2022 00:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 05/08/2022 23:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 23:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 23:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 23:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 23:54

    Concedida a tutela provisória

  • 03/08/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 01/08/2022 18:46

    Juntada de Petição

  • 01/08/2022 11:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/07/2022 21:27

    Juntada de Petição

  • 13/07/2022 02:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 06/07/2022 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 25/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 18

  • 20/06/2022 00:30

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 15/06/2022 16:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/06/2022 16:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/06/2022 16:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/06/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2022 16:54

    Despacho

  • 09/06/2022 15:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/06/2022 18:07

    Juntada de Petição

  • 08/06/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 31/05/2022 12:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 30/05/2022 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 30/05/2022 17:34

    Despacho

  • 30/05/2022 17:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/05/2022 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 25/05/2022 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 20/05/2022 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2022 11:39

    Despacho

  • 20/05/2022 10:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2022 15:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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PETIÇÃO • Arquivo

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